Critério quantitativo da obrigação tributária
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Legislação Complementar
... de aprendizagem, não se aplicando tal critério às pessoas com deficiência, para as quais a ... o cumprimento da cota com base no quantitativo" de empregados existentes à época da fiscalizaç\xC3"... a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Acórdão Nº 2201-009.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTEA forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.O recálculo do...
...De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos. Recebidos ...obrigação tributária observe. o critério quantitativo ... -
A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
... construção da norma de competência tributária, estabelecendo os critérios que compõem o seu ...ço determinadas e, no consequente, a obrigação de que os sujeitos detentores da competência ...4.3.1.1 Critério subjetivo - O critério subjetivo consiste no ... e temporal no antecedente; pessoal e quantitativo no consequente), se dá por meio do veículo ...
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O futuro da tributação no Brasil e a complexidade tributária
...-se com a dimensão operacional da obrigação tributária, com os custos de conformação, por ...Refere-se também ao aspecto quantitativo da legislação tributária. A dimensão ... não pode ser vista como um critério autônomo em relação à equidade e à ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...ões de cumprimento de uma determinada obrigação, como enuncia o art. 122 do CC. Essa regra ...Interpretação sob o Critério da Boa-Fé. Saúde do Trabalhador: Antes de ... de norma coletiva que estabelece quantitativo fixo temporal das horas in itinere inferior a 50% ... § 1º e 75 da CLT, não tem natureza tributária...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... alertar sobre os indícios de fraude tributária encontrados pela Receita Federal, de que ... Unidos e das Filipinas, que utilizam o critério da nacionalidade. . . 74 COLEÇÃO JOVEM ...ão CMN nº 4.373/2014 impõe ao INR a obrigação de nomear um representante no Brasil que atuará ...Apesar do reduzido quantitativo de contribuintes, os recolhimentos dessas pessoas ... -
Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
..., ao menos em tese, obedecer a um critério inicial, . 216. CF, arts. 1º e 3º. . 152 . ... ou arbitramento, em um aspecto quantitativo). . A legislação atual usa exatamente esse ..., para isso, a implementação de uma obrigação acessória específica na venda de tais ...
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Conclusões
... relacionados à determinação do critério temporal da regra-matriz de incidência ... chave para a incidência da norma tributária, deve ser definido com submissão às bali-zas ... passivo e ativo e um critério quantitativo formado pela base de cálculo e pela alíquota. A ... que o tempo para adimplemento da obrigação já ocupa o antecedente da norma primária ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... , regra-matriz de incidência tributária , elementos da regra-matriz etc. Por essa ... qual a situação faz nascer a obrigação de recolher tributo, ou seja, o fato gerador ... ii) em que local ocorre o nascimento (critério espacial); iii) quando ela surge (critério ... quanto deve ser recolhido (critério quantitativo). . Os três primeiros critérios constam do ...
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Acórdão nº 2402-007.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Noviembre de 2019
... conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto ... sua aquisição e de sua alienação.O critério jurídico utilizado pela autoridade lançadora ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente ao ... da regra-matriz de incidência tributária (composta pela hipótese, na qual estão os ... informado pelos critérios pessoal e quantitativo). 4 O critério material é o núcleo do conceito ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... na atribuição de responsabilidade tributária no ICMS . Uma pausa antes de serem elucidados os ... poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo ... Estado de Pernambuco se valeu do mesmo critério de diferenciação na Lei 10.849, de 28 de ... notadamente sob o viés do critério quantitativo...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... entre crédito tributário e obrigação tributária às quais, igualmente, devem ser ...ção de lei em contrário ”, deixa a critério do legislador competente (o mesmo que pode ... e espacial ou ainda, pessoal e quantitativo), mutilando-os de forma parcial, ou seja, a ...
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Teoria da norma jurídica e a regra-matriz de incidência como técnica de interpretação do direito
...ário tiveram início a partir da obrigação tributária: da existência de um sujeito ativo, ...ço são respectivamente denominadas de critério material, temporal e espacial. O critério ...quantitativo do tributo. Em outros campos, nem sempre será ...
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Sobre os princípios que colorem o IRPF na Constituição
..., quando se institui um limite quantitativo com gastos como a educação, ofende-se o ... universalidade também interage com o critério espacial do IRPF. Ao determinar que a renda e ...ência da regra-matriz de incidência tributária". A contraposição entre genérico e individual n\xC3"... é aquele incumbido de satisfazer à obrigação tributária e esta, por sua vez, depende da ...
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O microssistema de autocomposição
... O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada ... ao autor, por sentença extintiva da obrigação, em três hipóteses: 1ª) não comparecendo ...ários com base no binômio “limite quantitativo” e “elementos objetivos” 744 . Entretanto, ... informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se ...
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A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
...critério material do antecedente da regra matriz de ...obrigação de pagar o ICMS sobre sua operação ou sua ... – Estado ou Distrito Federal); quantitativo: alíquota e base de cálculo da operação/ ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... ser determinados em lei para gerar a obrigação" de pagar o tributo. Fleiner 4 ressaltava a import\xC3"...ária possui os seguintes critérios: a) critério material – formada por um verbo e seu ... e pelo sujeito passivo; b) critério quantitativo – que estabelece o quantum debeatur – ... -
A norma primária sancionatória
... proposições prescritivas, segundo o critério da posição que cada uma ocupará na ... 2 4 A norma primária tributária e a norma primária sancionatória . Fixamos que ... da norma dispositiva prescritora da obrigação de pagar tributo: (i) as normas que estatuem .... O critério quantitativo é composto pela base de cálculo da sanção ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... justamente a política e a doutrina tributária que se mostraram bastante “conservadoras”, ..., pode se transformar em um aumento quantitativo e qualitativo do trabalho para os seres humanos? ... que, por sua vez, constitui objeto da obrigação contratual de trabalho e que assegura a quem lhe ... os lucros onde são gerados, tendo como critério a localização um dos seguintes parâmetros: ...
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Introdução
... dos direitos fundamentais e a reforma tributária” para obra coletiva de estudos em homenagem a ... econômica ou profissional; b) critério para identificação do sindicato mais ...§ 1º — Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de ... se estipula, com razoabilidade, o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de ...
- Acórdão nº 9202-005.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 9202-005.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 9202-005.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 9202-007.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019