Critério quantitativo da obrigação tributária
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... ão completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a ... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 91. Somente será ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Esta norma jurídica, de obrigação compulsória, estabelece que os artigos ... ação que normalmente, diante de um critério natural e comum, se exige, enquanto na ... em quatro grupos: 1) desoneração tributária" (imunidade); 2) benefícios financeiros (subvenç\xC3" ... ; III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... Reflexões sobre a obrigação tributária ... São Paulo: Noeses, 2010. p. 90 ... ção do binômio base de cálculo/critério material da Regra-Matriz de Incidência ... Critério Quantitativo: ... Alíquota: 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5% ...
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Notas sobre a regra-matriz de incidência tributária e a contribuição previdenciária do servidor público
Constitucional. Tributário. Administrativo. Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Contribuição Previdenciária do Servidor Público. Inclusão na base de cálculo de verbas episódicas. Dois pontos afetam, de forma importante, o entendimento sobre a regra matriz da contribuição previdenciária do servidor público: (i) reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo...
... O critério temporal – 8. Conclusão ... ENSAIOS EM ... mister são os critérios pessoal e quantitativo. O critério pessoal “é o conjunto de ... acontecida, dará nascimento à obrigação" tributária, já terá erigido a base de cálculo\xE2" ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... global muito alto, adotando como critério material da hipótese tributária o fornecimento ... O Conceito de Serviço como “Obrigação de Fazer”… p. 270 ... 630. ORGANIZATION ... dos critérios espacial e quantitativo no IVA incidente sobre bens e serviços, o que é ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... objeto do contrato, consistente na obrigação de pagar a indenização na hipótese de ... produzirão efeitos também na seara tributária: seguro de dano e seguro de pessoa. Explica ... Nos seguros de pessoa, o critério é diferente. Não há limite para o valor do ... livre para manipular o aspecto quantitativo da hipótese de incidência. Com efeito, foi dado ...
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Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
... uma conduta de possível ocorrência (critério material), em determinado local (critério ... ômica que resultará no objeto da obrigação" (critério quantitativo), composto pela base de c\xC3" ... -
Como funciona o IVA hoje?
... configurando as bases de incidência tributária ... Ainda no “mundo pré-jurídico”, Adam ... critério científico para sustentar o pressuposto de que ... pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). 170 Todos esses ... ídico a um imposto incidente sobre obrigação de dar mercadoria e outro incidente sobre ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... Por fim, tomando como critério a clássica divisão dos Poderes do Estado, ... ção, suspensão e extinção da obrigação tributária. Por isso, são os dispositivos da ... e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)” (CARVALHO, ...
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Acórdão nº 1401-002.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2017
... est sendo tributado) e no critrio quantitativo (como o clculo da obrigao tributria foi ...
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Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
... O critério da ficção jurídica não pode ser o interesse ... , cujo objeto se consubstancia numa obrigação, permissão ou proibição de certa conduta ... – sujeitos ativo e passivo – e quantitativo – base de cálculo e alíquota), constituindo a ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... Tributo. Incidência tributária. Regra-matriz de incidência tributária ... jurídicas tributárias, separadas pelo critério do grupo institucional, podem ser divididas em: ... quantitativo ... A seguir, explicamos os critérios acima ... Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, ...
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Regime não cumulativo
... regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber outra forma ... 195. Já o critério de comparação do regime fiscal (lucro presumido ... para o seu adquirente qualquer nova obrigação” (RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA); 197 o ... quantitativo, objeto do item “apuração do valor do ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... jurídica do conceito de neutralidade tributária que, indiscutivelmente, está associado à ... princípio da igualdade, informado pelo critério" da capacidade contributiva, impede, então, a ado\xC3" ... administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” ... Diego ... tem quando maneja o critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... ’ do fato jurígeno que nasce a obrigação" tributária. O aspecto temporal decide a tributa\xC3" ... relação à figura do substituto) e quantitativo (convencionando em termos arbitrários a base de ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... criação do tributo e a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; 5.1.2 A ... ideias do Souto, no prefácio da “Obrigação Tributária (uma introdução metodológica)”, ... Fica a seu critério. Abraços, J. R. Vieira” ... ENSAIOS EM ... quantitativo, e, principalmente, qualitativo. 67 ... 67 ...
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Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... na divisão de competência tributária, e mesmo assim, foram semântica e ... , prescreve que tributo é somente a obrigação pecuniária que decorre de ato lícito, ... possível que o legislador escolha como critério a ilicitude do fato jurídico tributário ... ária –, bem como os critérios quantitativo (base de cálculo e alíquota) e subjetivo ...
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Acórdão nº 2202-004.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2018
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos calendrios em ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... se efetivar a Hermenêutica Jurídico-Tributária no ICMS, mais especificamente no que respeita à ... êuticos manipulados seja superior à obrigação de dar que aí ocorre é subverter a dinâmica ... ”, utilizada como complemento do critério material do imposto. Nesse ponto, diferentemente ... quantitativo dos tributos. Isso porque, longe da objetividade ...
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Contribuições e suas espécies
... caracterização ou não de espécie tributária autônoma são temas recorrentes em diversos ... ões são definidas como tributos cuja obrigação tem como fato gerador benefícios especiais ... ) “contribuição” como tributo cujo critério material é o resultado de uma atuação estatal ... ções sujeitam-se a controle quantitativo. Devem ser dimensionadas em conformidade com os ...
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Conclusões
... O seu critério de juridicidade é a sua relação de ... tributária, norma primária sancionatória, norma primária ... obrigação tributária principal, como também a norma ... O critério quantitativo é composto pela base de cálculo da sanção ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... I, da LF) já fundamenta uma obrigação" do poder público no sentido de promover a assist\xC3" ... , anterioridade, legalidade tributária, respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito ... que alterou radicalmente o aspecto quantitativo do ITBI em seu território e, após ter emitido ... -
O imposto sobre a renda na constituição
... Trata-se da competência tributária ... O sistema constitucional tributário ... as competências de acordo com um critério material. Indicou os acontecimentos que podem ser ... do tributo com o critério quantitativo da sua regra-matriz de incidência, que se ... Reflexões sobre a obrigação tributária cit., p. 199 ... 149. Cf ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... A justa repartição da carga tributária total entre os cidadãos é imperativo ético ... o tema, estabelece que a definição do critério diferenciador, que permitirá a definição da ... Da mesma forma, a titularidade da obrigação" ou ... 122. Importante lembrar que a Constitui\xC3" ... Na definição do elemento quantitativo da obrigação tributária, especificamente a ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... ” , cabe ao intérprete encontrar um critério jurídico de separação entre as duas espécies ... Hipótese de incidência tributária , cit., p. 124 ... 445. Nesse sentido, é o ... 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente ... Com relação ao critério quantitativo , a Constituição traz comando importante, ...