d o u 14 maio 2008
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Espécies de provas ilícitas
... NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 10/11/2008) ... A matéria sobre a ... /lawbrain.com/wiki/Exclusionary_Rule em 03 de maio de 2012 ... 220 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) ... Por inexistir exigência legal, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008; ... Considerando o disposto no Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021; ... Considerando a necessidade de efetuar modificações nas cláusulas ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... vol. 1. tomo 1. São Paulo: Saraiva, 2008", p. 07 ... 2 A reação defensiva à imputaç\xC3" ... 4ª ed. São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 14 ... 10 MEDEIROS, Luiz César. O formalismo ... 320, de 26 de maio de 1981 (do PL 633/1975): Art. 203. “A nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-13.2011.5.06.0143 (01163-2008-022-06-00-0)), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. JUROS REGRESSIVOS. INOBSERVÂNCIA. RETIFICAÇÃO. Se a condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, quanto a estas últimas, a apuração dos juros moratórios deve ser realizada de forma decrescente, com aplicação de juros regressivos. No caso concreto, contudo, tal forma de cômputo não se evidencia na planilha de cálculos, o que enseja a sua retificação....
... A Uni ã o insurge-se contra a aplicabilidade do disposto na S ú mula 14, deste TRT, no tocante aos juros e multa incidentes sobre a parcela ... 880, da CLT). Recife, 25 de maio ... -
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos emp regados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
... 86, de 14.12.1989, do Congresso Nacional. Em seguida, houve ... ção desse registro junto à OIT, em 18 de maio de 1990. Finalmente, a promulgação e ... Em 2008, ao julgar Habeas Corpus e dois Recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001458-10.2011.5.06.0023 (00790-2008-191-06-00-6)), 01-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou crédito,
... Aplica ç ã o da S ú mula n º 14 deste Regional. Agravos de peti ç ã o patronal e da Uni ã o n ã o ... 11.941, de 27 de maio de 2009 (que alterou os par á grafos 1 ° ao 6 ° , do artigo 43, da Lei ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... -spacing:13.920320px;}.ls62{letter-spacing:14 ... propriamente aos seres humanos , em 2007/2008, o RDH aplicou uma perspectiva do desenvolvi ... em : 14 de agosto de 2012 Aceito em : 21 de maio de 2013 ... NORMAS DE SUBMISSÃO 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104800-66.2008.5.06.0015 (01048-2008-015-06-00-7)), 24-04-2017
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS HABITUALMENTE. OBRIGATORIEDADE. Consiste em base de cálculo da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, do Texto Consolidado, o salário como um todo e não, apenas, o denominado salário básico, face as disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse contexto, os parâmetros...
... enquadramento, em ep í grafe, apuradas em rela ç ã o aos meses de maio a dezembro de 2007, do montante execut ó rio. Aduz que, a partir de abril ... Bernardino. Publicado em 14/06/2016). Nesse panorama, a par dos fundamentos, acima expostos, mant é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000319-54.2011.5.06.0142 (01484-2007-005-06-00-8)), 02-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROPORCIONALIDADE 13º SALÁRO DE 2008. Tendo o reclamante laborado durante 9 (nove) meses integrais e mais de 15 dias, durante o ano de 2008, o 13º salário proporcional do respectivo período corresponde a 10/12 avos, exatamente como foi pago no TRCT. Assim, os reflexos das parcelas deferidas (prêmios, horas extras e adicionais de horas extras) sobre o 13º salário...
... PROPORCIONALIDADE 13 º SAL Á RO DE 2008. Tendo o reclamante laborado durante 9 (nove) ... itens 66, 67 e 68, da inicial, ou seja, de maio/2010 at é a data do desligamento. Aduz que o ... /2014, Terceira Turma, Data de Publica ç ã o: 14/10/2014) BASE DE C Á LCULO DA INDENIZA Ç Ã O ... -
Transparência do custo da atividade parlamentar
O artigo analisa os relatórios disponibilizados pelas Assembleias Legislativas da Região Sul do Brasil em seus portais para verificar se constituem instrumentos de efetiva transparência dos custos incorridos. A pesquisa é descritiva, desenvolvida por meio de um estudo documental, com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados a partir de consultas dirigidas aos portais das Assembleias, e...
... 719829px;}.h22{height:13.721143px;}.h25{height:14 ... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) 1 planos, orçamentos e leis de ... 1, n. 2, art. 4, p. 119-131, 2008. SANTANA JUNIOR, J. J. B.; LIBONATI, J. J.; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-77.2013.5.06.0014 (00674-2008-412-06-00-0)), 26-06-2017
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM RENDA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. De acordo com o art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, não faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador que possui renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família, sendo esta a hipótese dos autos, pois o reclamante confessou ser policial militar da ativa, circunstâ
... ; KEILA NASCIMENTO; GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE LIMA PROCED Ê NCIA : 14 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: 1. RECURSO ORDIN Á RIO DA ... o, considerando que a presta ç ã o de servi ç os teve in í cio em maio de 2011, provejo o recurso, no particular, para excluir da condena ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001054-21.2013.5.06.0012 (01550-2008-018-06-00-7)), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - DIVISOR - Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I, do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Recurso provido, no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE -...
... 14 deste Regional. Com essas considera ç õ es, n ã o conhe ç o do ... Sala de Sess õ es do Pleno, 17 de maio de 2001 (quinta-feira). ANA MARIA SCHULER GOMES - Ju í za Presidente do ... -
A natureza dos animais não humanos e a sua proteção jurídica
Mediante uma investigação exploratória, baseada em uma metodologia qualitativa com pesquisas bibliográficas, analisam-se no presente artigo os fundamentos que justificam a necessária proteção jurídica dos interesses dos animais não-humanos. Constatando-se que o debate sobre o tema ordinariamente envolve a questão da natureza jurídica desses animais, faz-se uma análise da linguagem do Direito, a...
... 17, n. 1, p. 1-19, jan./maio 2022 2 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A ... 17, n. 1, p. 1-19, jan./maio 2022 14 Portanto, dignidade n ão é uma ... que todas as coisas tendem” (ARISTÓTELES, 2008, p. 131). Portanto, cada agir humano está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-07.2013.5.06.0001 (00503-2009-142-06-00-9)), 26-01-2017
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após pronunciamento da SDI-I, do TST, em 21.11.2016, na sistemática envolvendo recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas com base no divisor 180 e 220 h, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente.
... prescrito o per í odo anterior a 03/06/2008, alegando que o reclamante era mensalista e, ... grau aplicou o disposto na S ú mula n º 14 deste TRT, no sentido de que a incid ê ncia de ... Sala de Sess õ es do Pleno, 17 de maio de 2001 (quinta-feira). ANA MARIA SCHULER ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Um belo livro, que chegou até mim em 04 de maio de 2010, Dia de S. Ciríaco, como presente do ... para uma ação de graças” (páginas 14-15 da nova edição). E conclui de forma ... chegou às minhas mãos em 23 de janeiro de 2008, Dia de S. Vicente Pallotti. O texto começa com ...
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Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , 2 (dois) autocad MAP/AutoCad versão 14" (release 2) ... Interposta apelação c\xC3" ... PAUTA: 12/02/2008 JULGADO: 12/02/2008 ... Exmo. Sr. Ministro ... BrasÃlia, 12 de maio de 2009 ... TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... Rio de janeiro: Forense Universitária, 2008, p. 4. 6 FICHTNER, José Antonio; MANNHEIMER, ... Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08 maio 2018, DJe 18 maio 2018) ... 14 Em questões envolvendo contratos coligados, a ...
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As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
... (Das Problem der Souveränität) (14), no qual sustenta as teses da descontinuidade ... 652-667) ... Em 10 de maio de 1940, Kelsen estava lecionando a costumeira ... G. Losano. Diabasis: Reggio Emilia, 2008 ... KELSEN, H. Sull'Assemblea Nazionale ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 14.10.2004) ... “EMBARGOS DE TERCEIRO — ... 6.533, de 24 de maio de 1978, que regula a atividade do artista e ... ão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 55 ... RHC 192431 AGR-SEGUNDO / SP ... Sentença de 11 de maio de 2007. Serie C No. 163, par. 197) ... Esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0110900-25.2008.5.06.0019 (01109-2008-019-06-00-1)), 12-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com...
... 14/TRT 6 ª Regi ã o). Agravo de peti ç ã o da Uni ã o improvido. Vistos ... seu turno, convertida a MP 449/2008, na Lei n ° 11.941, de 27 de maio de 2009 (que alterou os par á grafos 1 ° ao 6 ° do artigo 43 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-38.2012.5.06.0016 (01428-2008-312-06-00-7)), 26-09-2018
... 769 da CLT, o disposto no art. 14 do diploma processual civil, verbis: “ A norma processual n ã o ... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1942, ou de meios eletr ô nicos id ô neos instalados nos $ ve í ...
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Do contrato individual do trabalho
... Nota-se que “a Lei n. 11.644/2008 acrescentou à CLT o art. 442-A , o qual dispõe ... o surgimento da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, tal artigo com seus ... /view > acesso 04 de maio de 2017 ... CLT COMENTADA - Artigo por ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Rio de Janeiro: Forense, 1962, p.10-14 ... Direito Constitucional 883 ... os ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes ... Sepúlveda Pertence, julgamento em 19 de maio de 1998. 92 RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Rio de Janeiro: Forense, 1962, p.10-14 ... (b) cabe ao Judiciário a função de ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... ficada ( rigidez constitucional ), ... Sepúlveda Pertence, julgamento em 19 de maio de 1998. 92 RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda ...