declaração universal dos direitos humanos adotada e proclamada
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... deve ser salientado é o de que a declaração dos direitos fundamen- tais foi deslocada para o ... humanos. Esclareça-se, ainda, que a expressão “ ... fundamentais têm, como vimos, caráter universal, e 1 A precedência e a inviolabilidade dos ... A teoria da concepção é adotada pela Igreja Católica. Consiste em defender a ... com os a res da democracia resgatada e proclamada na atual Carta Magna. Essa impossibilidade de ...
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Controle de constitucionalidade
... alcança também a garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, os ... tornou a Convenção Europeia de Direitos Humanos diretamente aplicável, o que implica o dever de ... acha excluída da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade. 24 A ... , vinculada à concepção declaratória adotada" entre os norte-america-nos e contrária à preval\xC3" ... Abstrata posto que universal, aberta, pois ela deve ser capaz de ... Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Wagner Balera: antes de tudo, um humanista
Teórico prega um novo capitalismo tendo como destinatário o homem em sua dignidade e os direitos humanos em todas as suas dimensões
... ário o homem em sua dignidade e os direitos humanos em todas as suas dimensões ... P ... universal que pioneiramente garantiu a cada pessoa o valor ... ções de direitos”, por exemplo, a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia, de 16 de ... ção Universal dos Direitos Humanos, adotada pela onu em 1948: a) manter a segurança, ... E a fraternidade vem sendo proclamada em constituições modernas ... -
Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... e refúgio nas diversas versões da Declaração Universal de Direitos Humanos de ͥͤ͝͠ǡ ... ção Universal dos Direitos Humanosǡ adotada e proclamada pe la Assembleia Geral da ONU na ...
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Direito à vida
... o mais básico e fundamental de todos os direitos. O nosso ordenamento jurídico protege a vida ... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de San José de Costa Rica, adotada ... de colocar em risco a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial de Saúde - o completo ... O pedido final visa à declaração da inconstitucionalidade, com eficácia ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ...
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A organização política das empregadas domésticas: a construção de um saber subalterno a respeito da agenda e da prática hegemônicas de direitos humanos
... metodologia do “ver, julgar e agir” adotada pela JOC, as trabalhadoras domésticas ... povo, ou seja, para que a vigência universal dos direitos humanos não se constitua como ... na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção ... ção Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve ... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 2, p. 237-309, ... que atingiram concordância quase universal entre teóricos, deve ser a seguinte: “uma ... o secretário de Saúde e Serviços Humanos para conceder uma isenção do Obama cuidado para ... , Um dia sem imigrantes: fazendo uma declaração, Time (1 de maio de 2006), ... adotada. Não é difícil ver, por exemplo, como um ... -
Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... e para a afirmação da existência de direitos universais a ela inerentes ... O ... No Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do homem, aprovada pela ... fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 7 de dezembro de 2000, está ... ável, em interação com os demais seres humanos ... Com base em Podlech, Ingo Sarlet 7 ... nas relações entre particulares, adotada pela Corte, por ser, ao seu sentir, mais ...
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Segurança e medicina do trabalho
... Entretanto, somente em 1852, é que foi adotada essa Convenção. 83 Em 1869, a Alemanha, ... e da humanidade e na qual os legítimos direitos dos trabalhadores sejam reconhecidos e ... 106 A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... inalienáveis da pessoa humana: a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela ... o processo será eficaz como técnica adotada na consecução de uma das tarefas mais salientes ... -
Despatologização da transexualidade
... Programa de Pós-Graduação Novos Direitos, Novos Sujeitos ... BRASIL. OMS retira a ... ção de crianças e adolescentes, foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de ... É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ... Já na Declaração Universal dos Direitos de Homem, adotada e ...
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História do sindicalismo
... e atentatórias à própria Declaração de Direitos” 17 ... Entretanto, que ... que la distinción tiene validez universal, y las evoluciones disonantes tendrían la ... , conforme Romita, em 1848 havia sido proclamada a liberdade de associação, voltando a ... ção do direito de sindicalização, adotada na Conferência Internacional do Trabalho ... b) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações ...
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História do Sindicalismo
... e atentatórias à própria Declaração de Direitos" 17 ... Entretanto, que importância ... que Ia distinción tiene validez universal, y las evoluciones disonantes tendrían Ia ... , conforme Romita, em 1848 havia sido proclamada a liberdade de associação, ... voltando a ... ção do direito de sindicalizaçao, adotada na Conferência Internacional do Trabalho ... b) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações ...
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Entrelaçamentos entre constitucionalismo e democracia
... ou se, simplesmente, é um conceito universal. Em tempos de enorme produção bibliográfica ... seu controle mediante o exercício dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, que ... Participação efetiva. Antes de ser adotada uma política pela associação, todos os membros ... muitos, pois não há um “golpe, declaração de lei marcial ou suspensão da Constituição ... Unidas por su violación a los Derechos Humanos. Son verdaderos autoritarismos electorales” ... a realização da liberdade tão proclamada naquele período, dentre outros, no princípio da ...
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O princípio da confiança e sua harmonização com o princípio da liberdade de trabalhar: questionamentos sobre a validade da cláusula contratual de fidelização da relação de emprego com previsão indenizatória, nos programas de capacitação ou aprimoramento profissional
... Usualmente, a fórmula adotada é a elaboração de um aditivo contratual ... ões laborais, tão acostumada apenas aos direitos consagrados expressamente na legislação ... nesse caminhar civilizatório, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ...
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
... Introdução ... Os direitos sociais são uma das grandes inovações do ... estabeleceram, respectivamente, direitos humanos e direitos fundamentais com conteúdo social ... reconhecido como direito humano na Declaração Universal de Direitos Humanos, no Pacto ... com outros direitos havia sido proclamada previamente pela Corte Constitucional da ... suspender por dois anos a política adotada pela empresa de águas de Johannesburgo e exigir ... -
Um apelo pela paz: como um direito fundamental
... do Conhecimento no Mundo Moderno dos Direitos Humanos e Constitucional, em Eramos de Rotterdam, ... do homem, prevista indiretamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de ... ós-Guerra”, a Declaração de 1948, foi adotada por 48 Estados, com oito abstenções. Assim, a ... Os direitos humanos sendo proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em ...
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Igualdade de Gênero: Direito das Mulheres
O presente artigo trata da questão dos direitos de cidadania da mulher, as desigualdades sociais vividas e pequenos avanços na aquisição de direitos. Para tanto, foi realizada análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da legislação brasileira e posicionamento do Supremo Tribunal Federal em caso concreto
... O presente artigo trata da questão dos direitos de cidadania da mulher, as desigualdades sociais ... tanto, foi realizada análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da legislação ... O dia 8 de março representa a data adotada no calendário gregoriano, não utilizado à ... causas, que a Independência foi proclamada em 1822 sem que tivesse uma participação ... -
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... ção do cadáver se trata de declaração falsa, eis que o profissional não exerceu sua ... na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso HERZOG E OUTROS VS ... Cruéis, Desumanos ou Degradantes --- adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1984, ... Brasil não foi atingida pela anistia proclamada pela Lei nº 6.683/1979, e tampouco foi atingida ... v) aplicar o princípio de jurisdição universal a respeito dessas condutas. ( ... ) A intensidade ...
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Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... maneira mais efetiva para o avanco dos direitos de cidadania de todas as cidadas e cidadaos ... da nova Constituicao democratica adotada em 1988. Tais provisoes constitucionais ... se baseara na prevalencia dos direitos humanos em suas relacoes internacionais e na adocao do ... A decisao, proclamada por 9 votos contra 2, com base em diferentes ... observou que "a racionalidade de sua universal protecao juridica" reside no fato de que, ...
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A denúncia anônima na proteção dos direitos fundamentais no brasil
... acerca da distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais (termos habitualmente ... , a im de justiicar a opção linguística adotada neste trabalho, para então avaliar os contornos ... universal, antes que para o Direito universal (VILLEY, ... foi a de que não possuía uma declaração de direitos 4 (SORTO, 1996, p. 138-139) – o que ... cânones da democracia participativa, proclamada no preâmbulo dessa Constituição, haja vista ...
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O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deficiência: uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o Direito Constitucional ao Trabalho, mais especificamente no que se refere à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito laboral. Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes indivíduos no mercado...
... arraigado na sociedade de que tais seres humanos são pessoas são incapazes para o trabalho, ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem 1 adotada pela ... regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em ... -
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... da Europa e a Proteção dos Direitos Humanos; 1.2.1. Conceitos – A Convenção Europeia dos ... que já havia acontecido quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização as Nações Unidas adotada em 10 de dezembro de 1948, vertendo num único ... 10. Esta carta proclamada em 2000 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... Serviço público, serviço universal e serviço de interesse geral ... A noção de ... contra economias emergentes e onde direitos sociais e mesmo direitos humanos são ... público, tal como concebida em França e adotada na maioria dos países de idêntica tradição, ... Este preceito é acompanhado de uma declaração segundo a qual "o preceituado no artigo 7-D ... 36 da Carta dos Direitos Fundamentais proclamada em Nice em 2000, sob a epígrafe " acesso aos ...