decreto 1916 1996
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Relatório e Voto com número 5017185-87.2022.8.09.0027 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... 14 ... da Lei nº 9.427/1996; d) que o atendimento de nova ligação, ... 71, § 5º, II do Decreto 5.163/04 e art. 9º, § 1º, ... da Resolução ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E EM 5 (CINCO) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ...
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÃRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÃVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO.1. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada em 05/08/2010, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 29/09/2021 e atribuÃdo ao gabinete em 20/0
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Jurisdição constitucional e federação
... Decisão n. 1969/1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice Constitutionnelle et ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... 272 Assim é que uma lei federal de 1916, a qual permitia a venda de seguros em pequenas ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ... ão; e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que regulamentou a união estável (concubinato ... Correspondência no Código Civil de 1916: não há ... Remissão legislativa: artigo ...
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Direito de família
... -nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o ... Dois anos depois adveio a Lei 9.278/1996, mudando o conceito de união estável (sem ... Art. 395, inciso II, do Código Civil [de 1916] c/c art. 22 do ECA. Interesses do menor ...
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Direito Empresarial
... 22 do Decreto-lei 667/1969). Isso, porém, não afasta sua ... 1.163 do CC/1916 e não foi repetida no CC/2002. Hedge é termo ... Nos termos do art. 225 da Lei 9.279/1996 ...
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Introdução ao direito do trabalho
... , e suas regras estavam no Código Civil de 1916 ... Seguiu-se a servidão, presente no ... Salvador, Contraste, 1996. p. 13. (16) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito ... Foi promulgada pelo Decreto n. 7.030 de 14.12.2009 ... (28) BARACAT, ...
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Crianças e pais no direito de família
... O Código Civil de 1916 não usou a expressão, e o Código Civil de 2002 ... no ao ordenamento em 1990 pelo Decreto n. 99.710 ... III – garantia de acesso do ... 3ª ed. São Paulo: Loyola, 1996, p. 8-9 ... 13 “Para Foucault (1998), o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... Ademais, o escopo da Lei n. 9.307/1996 de pacificação social harmoniza-se à ... a) Teoria civilista (art. 85, do CC/1916 que dispunha que a todo direito existe uma ação ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... 1996". 17. RATTNER, Daphne. H umanização na aten\xC3" ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ... 22 O Código Civil de 1916 reetia o pensamento do século XIX, isto é, ...
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Acordao N° 1407625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Contrato particular de cessão de direitos. Imóvel irregular. Iptu. Alteração do responsável pelo pagamento. Ausência de documentos necessários. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... os pedidos iniciais. Afirma que em 13/09/1996, transmitiu aos segundo e terceiro recorridos, ... sob a vigência do Código Civil/1916, tais documentos são exigências do atual ... Decreto 28.445/2007 que instituiu e ... regulamenta o ... -
Princípios do direito do trabalho
... 104, CCB/1916; art. 150, CCB/2002). Desse modo, uma simulação ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... Direito de Resistência ... São Paulo: LTr, 1996, p. 226-7 e 247-9. Também DELGADO, Mauricio ...
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PORTARIA Nº 900, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
... n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995; no Decreto n° 1.916, de 23 de maio de 1996; no art. 174 da ...
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Acordao N° 1650994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Hipoteca. Cédula de crédito industrial. Prescrição reconhecida. Baixa de gravame. Necessidade. Multa diária, necessidade de coerção para o...
... 1996. 6.1. De acordo com o artigo 10, caput, do ... (três) anos, nos termos do artigo 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei ... Uniforme de Genebra). 6.2 ... previa o artigo 177 do Código Civil de 1916, uma vez que ... se aplica a regra de transição ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... Lei nº 9.702/98, pelos ocupantes em 31/12/1996, mediante o pagamento do preço mínimo ... 67 do Código Civil de 1916, os bens de uso comum do povo, de uso especial e ...
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PORTARIAS DE 19 DE ABRIL DE 2023
... 9º e 29, do Decreto n. 10.835/2021.O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL ... pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996 e, finalmente, CONSIDERANDO ainda, o que consta ...
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PORTARIAS DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
... 3, § 1º, do Decreto n. 10.835/21, e o artigo 3º da Portaria MEC nº ... pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996 e, finalmente, CONSIDERANDO ainda, o que consta ...
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PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 9.192, de 21.12.95, regulamentada pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996 e, finalmente, ...
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PORTARIAS de 8 DE JUNHO DE 2021
... o disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta ...
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PORTARIAS DE 13 DE JUNHO DE 2023
... 9.192, de 21.12.95, regulamentada pelo Decreto Nº 1.916, de 23 de maio de 1996 e, finalmente, ...
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PORTARIAS DE 30 DE DEZEMRBO DE 2020
... 9.192, de 21.12.95, regulamentada pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996 e, ...
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Acórdãos nº 0166918-39.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002 Entendimento do STJ ... de julho 1990 até dezembro de 1996 Cisão do período - Aplicação tanto ... deve ser dividido seu consumo Decreto" Estadual nº 21.123/83, no parágrafo \xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 1996 — OJ-SDI-1 Transitória n. 21 — TST — ... 412. (art. 920 do Código Civil de 1916) — OJ-SDI-1 n. 54 — TST — fundamentação ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... 34, de ... 3.6.1996, da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, ... 942 do CC de 2002 (art. 1518 do CC de ... 1916). Assim, havendo mais de um causador do dano, ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 1.183, caput, do CCB/1916 ... 47 Correspondente ao art. 1.184 do ... -DF, DJ 22/6/1992; REsp 85.683-SP, DJ 16/9/1996; REsp 36.749-SP, DJ 18/10/1999, e REsp ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ...