decreto 1916 1996
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Critério temporal e análise de casos concretos
... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 168 ... 375. COÊLHO, Sacha Calmon ... 1916, já se estabelecia que os direitos reais sobre ... terrenos para pagamento em prestações (Decreto-lei 58, de 10/12/1937), trazendo em seu bojo o ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , de modo a permitir que, sob sua égide, em 1916, o primeiro Código Civil brasileiro relegasse à ... and services they need (Alwitt and Donley 1996). For example, supermarket prices are often ... do CDC e foi regulamentado, em 1997, pelo Decreto Federal 2181 ... O CDC, portanto, não se ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 10 e 11 do Decreto Federal nº 70.235/72 ... Esses enunciados ... do antigo Código Civil – Lei nº 3.071/1916 – cujo texto é idêntico ao do atual art. 877 ... DJ 02/06/1961; RE 44115 - Embargos, DJ 09/11/1996; RE 45678 - Embargos, DJ 24/05/1962; RE 47069 - ...
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Relação de emprego - caracterização
... 82, CCB/1916; art. 104, CCB/2002), adaptados, evidentemente, ... referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a convenção ... São Paulo: LTr, 1996 ...
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Decisão monocrática Nº 1359839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... , ainda, a partir de 13 de março de 1996, cinco anos antes da impetração do mandamus ... de Direito Consoante o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de ação contra a ... que lhe é próprio (artigo 172, I do CC/1916), retroativamente ao ajuizamento daquela demanda ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... capítulo Introdução do Código Civil de 1916 (ICC), o qual foi um dos capítulos mais ... de São Luiz de 2001 – ratificado pelo Decreto n. 3.856, de 3 de julho de 2001, o qual dispõe: ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 dispondo: ... Art. 2º A arbitragem poderá ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... 1916" – 1.1.2 A legislação posterior extravagante \xE2\x80"Decreto-Lei nº 4.737, de 24 de setembro de 1942 – ... 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996 ... 26 Nesse sentido: “Reconhecimento de ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 951 (substituindo o art. 1.545 do CC/1916), a responsabilidade médica, fundamentada na ... ção voluntária tem supedâneo na Lei 9.263/1996, de planejamento familiar. A esterilização é ... õe a Lei 9.434/1997, (regulamentada pelo decreto" nº 2268 de 30-6-1997) sobre “remoção de órg\xC3" ... -
Da propriedade
... Decreto de 22 de Junho de 1808, que ordenava aos ... 96 O Código Civil de 1916, nos artigos 530 a 553, dispôs quais eram os ... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996. fls. 77/78 ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 151. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Disponível em: ... inscrição da hipoteca no Código Civil de 1916, lecionava 296 que o oficial não é o juiz do ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 1. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Disponível em: ... inscrição da hipoteca no Código Civil de 1916, lecionava 144 que o oficial não é o juiz do ...
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Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... No Código Civil de 1916 havia ainda os bens imóveis por acessão ... 5º da Lei 9.279/1996") ... Gabarito “D” (Analista – TRE/RS \xE2" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... , as eleições de 1994 e de 1996, tendo adotado o sistema de financiamento ... quinze anos da Primeira Repú blica (1916-1930), justamente em razão de suspeitas de ...
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Do direito das sucessões
... juiz somente nas hipóteses previstas no Decreto n. 85.845/81, por exemplo, quando houver pequenas ... No Código Civil de 1916 (art. 1.590) a aceitação era retratável. Já ... 8.971/1994 e n. 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... total arrancado à família” (MARX, 1996, p. 112). Veja-se que a família mencionada por ... 2001, o Parlamento português aprovou o Decreto n. 56/VIII, adotando medidas de proteção às ... vigente (Ordenações Filipinas, até 1916) era proveniente do direito canônico (HIRONAKA, ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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A criança e o direito à convivência familiar
... para o pátrio poder, tratado no Código de 1916" 25 ... O pátrio poder, no Código de 1916, ... Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 24 ... DIAS, Maria Berenice. Manual de ... pelo Brasil em 26.01.90, aprovada pelo Decreto legislativo nº 28, de 14.09.90, vindo a ser ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; ... RECONHECENDO que o trabalho infantil é em ... 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... 2 do Regio Decreto de 4 de Novembro de 1928 n. 2325, foi ... 574, pelo Dec.-Lei de 31 de Dezembro de 1996, n. 669, pela Lei de 28 de Fevereiro de 1997, n ... E em 1916, com a reforma do ABGB , foram total e ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... com a Instrução Técnica – 25/04 do Decreto Estadual n.º 46.076/01, possuindo cilindros ... Ministro José Delgado, DJ 03/06/1996). ( ... )”. (grifos meus) ... Forçoso reconhecer ... ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 177 do CC/1916 era de 20 anos, passa a ser de 10 anos, nos ... Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, pág. 49). 4. No caso é fato incontroverso e ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 48 da SBDI-1 — inserida em 25.11.1996) ... II — Em se tratando de horas extras ... 125 do Código Civil de 1916) ... OJ SDI-1 n. 238 do TST — MULTA. ART ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 1.º do Decreto 85.845/1981 , caso em que também poderá ser ... ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, é este que deverá ser aplicado, e não o ... revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... 6 Leite, Rinaldo C., 1996. Ferreira Filho, A. H, (Capitulo III), 1993 ... do Brasil” foi contemplada por Decreto (n. 5.550) de 1905 do Presidente Afonso Pena, de ... Finalmente, foi acertado, em 1916, o Eng. Lourenço Baeta Neves. Todavia, sua ... -
Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... 9.307, de 1996, e legislação esparsa. A questão que se ... , o árbitro detém poder decisório e seu decreto obrigará as partes que o elegem ... Em ... ção imperial de 1824, o Código Civil de 1916 e o Código de Processo Civil. No âmbito do ...