decreto 1916 1996
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Acórdãos nº 0114452-27.2008.8.26.0007 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... EMENTA REIVINDICATÓRIA Decreto de procedência Recurso interposto ... temporal legal (artigo 550 do CC/1916, aqui aplicável) Ré que não ... ício da posse a partir do ano de 1996 - portanto, insuficiente para a contagem ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... No Brasil, o Código Civil de 1916 adotou uma regulamentação clara e ordenada dos ... O Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854, que manda ... Da posse. São Paulo: Saraiva, 1996 ... BOBBIO, Norberto. Da estrutura à ... -
O status jurídico do embrião
... entre as normas contidas no Código Civil de 1916 e o Código Civil em vigor, de modo a identificar ... Cidade do México: Diana, 1996, p. 151-152, tradução nossa ... 11 ... 43 Código de Menores, Decreto n.º 5.083, de 19 de dezembro de 1926; o Decreto ...
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Os Bens
... 12 CC-1916 – Arts. 43 a 57 ... tais como: o solo, com ... O artigo 84 do Decreto"-Lei n° 227/67, dispõe que “a jazida é bem im\xC3" ... A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, em seu artigo 5°, considera bens móveis, para ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... Código Civil Brasileiro, datado do ano de 1916 até os dias de hoje, contemplando a entrada em ... Fisco. 3 Essa ordem perdurou até o Decreto" n.º 1.839 de 1907, que alterou a ordem de sucess\xC3" ... legal, conjuntamente com a Lei 9.278 de 1996 19 , conhecida como a Lei da União Estável, que ...
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Posse
... encontradas no Código Civil brasileiro de 1916 ao afirmar no artigo 1.196 que “considera-se ... Vol. 5. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 21 ... 41 VENOSA, Silvio de Salvo ... 13 do Decreto 2.278/97 é inequívoco em sua redação ao ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Clóvis Beviláqua para o Código Civil de 1916, mas acabou modificada pela comissão revisora, ... I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1996, p. 570). O autor caracterizava a disponibilidade ... 8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... Já em 1916 — portanto, muito antes de entrar em vigor o ... 507-A). Posteriormente, a Lei n. 9.307/1996 teve a sua redação alterada pela Lei n. 13.129, ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 849 do CC/1916, atual art. 1.499); em havendo saldo a receber, o ... de intimação (TRT-163 R., AgPet 00807-1996-012-16-01-9, Ac. 01390/2004, rei. Juíza Kátia ... ser omitido o fato de já existir um decreto de desapropriação do imóvel que ia ser vendido ...
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Relação de emprego ? caracterização
... (18) O Decreto"-lei n. 761, de 14.8.1969, que tratava também da \xEF" ... 82, CCB/1916; art. 104, CCB/2002), adaptados, ... 1. ed. São Paulo: LTr, 1996 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 162 do Código Civil de 1916, disposição repetida pelo art. 193 do Código ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a decisão ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Introdução
... del derecho”, Cuadernos Civitas, Madrid, 1996, p. 115) que já em 1945, logo após a derrocada ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 896, do Código Civil de 1916, atualmente correspondente aos arts. 264 e 265 do ...
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Do crime
... desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, I) - em que se sustentava a ... (HC 74.195-9, DJU de 13-09-1996) ... · Flagrante esperado ... A hipótese de ... · Vide art. 160, I, CC/1916; e art. 188, I, CC/2002 ... I - em estado de ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... /1964 — publicado na apostila do IBAPE de 1996" ... O CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL também j\xC3" ... inciso V do artigo 145 do Código Civil de 1916 ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... 899/81; 53 do CDC; e 924 do Código Civil de 1916. Insurge-se contra o termo inicial fixado para a ... MAURÍCIO CORRÊA, Julgamento: 23/02/1996, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Publicação DJ ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... Americanos firmaram, em 29 de março de 1996, um compromisso de combate à corrupção ... Tanto é que o Código Civil de 1916 dispunha, em seu art. 1º, que sua função ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E já em 1916 foi aprovada em Leeds (Grã-Bretanha) uma ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... São Paulo: LTr, 1996. p. 774 ... GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... 159 do Código civil brasileiro de 1916 e o art. 186 do código civil vigente, dentre ... Mediante decreto imperial, em 3 de setembro de 1807 foi ... Torino: UTET, 1996 ... GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 159 do Código Civil de 1916, descreve corretamente os fatos e o nexo de ... ção para plano de saúde desde abril de 1996, ou seja, por mais de 14 anos. Assim, é direito ...
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Direito constitucional do trabalho
... A partir do Decreto n. 10.358, de 31.08.1942, quando foi declarado ... Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, além de tratados internacionais, incorporados ... 159 do Código Civil de 1916" o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuni\xC3" ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Min. OCTAVIO GALLOTTI, publ. DJ-21/06/1996) ... "CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REVISÃO ... , 1.030, 1.288 e 1.327 do Código Civil de 1916. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp ...
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Direito processual tributário
... 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916), posto que o legislador não quis aplicar à ... Data: 12/06/1996 ... Repetição do indébito (do latim repetitio ... 4º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os ...
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Acórdão nº 1.0687.07.056079-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
... do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 39.835 de 24/08/1996, com conseqüente ... vintenário do Código Civil de 1916 para o qüinqüenal do Decreto 20.910/32 ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 35, § 1o, e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31) ... incisos X, XI e XII, o imposto será devido pelo ...