decreto 6061
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Acordao Nº 93702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Acordo de Cooperação Técnica. Polícia Rodoviária Federal. termo circunstanciado. POSSIBILIDADE. 1) Dado o caráter interpretativo ao disposto no art. 69 da Lei 9.099/95, não se denota qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em acordo de cooperação técnica, de caráter secundário e colaborativo, entre o Tribunal de Justiça do Amapá, a...
...1º do Decreto nº 1.665/95 que trata sobre a competência desse órgão. Veja-se:“Art. ... -
Decisão monocrática Nº 1367161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... […]. VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001). ...
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SECRETARIAS - EDITAL LEILÃO SESP 0012020FUNADIMOVEL JAIME BENEVIDES
...Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de. 2006, Decreto nº. 6.061, de 15 de março de ...
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SECRETARIAS - MINUTA DO EDITAL DE LEILÃO Nº 0022018 – SEJUDHSUPODMT
...Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de. 2006, Decreto nº. 6.061, de 15 de março de ...
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Decisão monocrática Nº 208881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
..., não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade ...
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nº 2007.01.00.052520-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 2008
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECADÊNCIA. 1. "O direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (Lei 1.533, de 1951, art. 18). 2. Cabe ao impetrante comprovar a data em que tomou ciência do ato. (MS 2001.01.00.038758-1/PA, 18/11/2004 DJ p.01, rel. Juiz Tourinho Neto,
...No mérito, sustenta que, consoante o disposto no Decreto nº 6.061, de 13.3.2007, compete ao Departamento de Recuperação de ... -
Decretos Numerados. DEC N.9766
. . . . . . . DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 . . Dispõe sobre a revogação ...
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SECRETARIAS - EDITAL LEILÃO 0012020SESP MT FUNESD
...Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de. 2006, Decreto nº. 6.061, de 15 de março de ...
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SECRETARIAS - MINUTA EDITAL LEILÃO 0032020SESP MT FUNADPARA PUBLICAR
...agosto de 2003, Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de. 08 de maio de 2006, Decreto nº. 6.061, de 15 de março de ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2019/SESP/MT - FUNAD
...11.343, de 23 de. agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de 2006, Decreto nº. 6.061, de. 15 de março de ...
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SECRETARIAS - MINUTA DO EDITAL 0012018SEJUDHSUPOD
...Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de. 2006, Decreto nº. 6.061, de 15 de março de ...
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Acordao Nº 22209 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-02-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO E POSSE - CUMULAÇÃO DE CARGO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1) Havendo compatibilidade de horários é lícita a cumulação de dois cargos públicos de professor. 2) Compete à Administração Pública decidir sobre a compatibilidade de horários, para o fim de permitir a cumulação remunerada de cargos públicos. 3) Se a Administração Pública...
..., para o qual foi aprovada em 1º lugar e nomeada por meio do Decreto de nomeação n. 6.061, de 30 de dezembro de 2011, em razão de ...6061, de 30 de dezembro de 2011 (fl. 14). Todavia, não entrou exercício neste ... -
Acordao Nº 22209 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-02-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO E POSSE - CUMULAÇÃO DE CARGO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1) Havendo compatibilidade de horários é lícita a cumulação de dois cargos públicos de professor. 2) Compete à Administração Pública decidir sobre a compatibilidade de horários, para o fim de permitir a cumulação remunerada de cargos públicos. 3) Se a Administração Pública...
..., para o qual foi aprovada em 1º lugar e nomeada por meio do Decreto de nomeação n. 6.061, de 30 de dezembro de 2011, em razão de ...6061, de 30 de dezembro de 2011 (fl. 14). Todavia, não entrou exercício neste ... -
Acordao Nº 22209 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-02-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO E POSSE - CUMULAÇÃO DE CARGO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1) Havendo compatibilidade de horários é lícita a cumulação de dois cargos públicos de professor. 2) Compete à Administração Pública decidir sobre a compatibilidade de horários, para o fim de permitir a cumulação remunerada de cargos públicos. 3) Se a Administração Pública...
..., para o qual foi aprovada em 1º lugar e nomeada por meio do Decreto de nomeação n. 6.061, de 30 de dezembro de 2011, em razão de ...6061, de 30 de dezembro de 2011 (fl. 14). Todavia, não entrou exercício neste ... -
BEC - Bolsa Eletrônica de Compras - Secretaria de LogÃstica e Transportes
...o. parágrafo único do artigo 1° do Decreto 45.695, de 05-03-2001. Comunicado BEC 001/2003. Dia – 16-12-2020. UG ...
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Decisão da Presidência nº 1281215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
...5º, § 3º, da Constituição, por meio do Decreto n.º 6.949/2009, tendo portanto hierarquia constitucional. Eis o que ...
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Decisões Monocráticas nº 1281215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
...5º, § 3º, da Constituição, por meio do Decreto n.º 6.949/2009, tendo portanto hierarquia constitucional. Eis o que ...
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PORTARIAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
...40, V, XII e XVI do Decreto n° 2.615/98.Portaria DECEF n° 5446 de 16/12/2019Portaria MC n° ...40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.Portaria DECEF n° 6061 de 18/12/2019Portaria MC n° 112/2013Portaria MC n° ...
- Acórdão nº 2201-005.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2019
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Diário dos MunicÃpios
...Lei Municipal nº 3.940/2003 e Decreto Legislativo Municipal nº. 316/2006. Lei Complementar Federal nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9553 do Mato Grosso do Sul, 14-12-2017
...01. Decreto .......................................................... 02. ...
- Acórdão nº 2201-003.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2017
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Diário Oficial Eletrônico N° 9608 do Mato Grosso do Sul, 06-03-2018
...DECRETO. DECRETO “E” Nº 9, DE 5 DE MARÇO DE 2018. Declara “Situação de ...
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PORTARIA Nº 6.061/IFSP, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
... SÃO PAULO, no uso de suas atribuiÇões legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da UniÃo de 6 de ...