decreto lei 197 2007
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 197 ... a 201) e interrupção da prescrição (arts ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41. “Un sistema tradicional de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... aquele previsto no artigo 54, § 3º, do CDC, 197 bem como a presunção de ignorância, por parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Direito tributário e processual tributário
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 197 No caso do serviço de iluminação pública, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060633-39.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0060633-39.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: VERA LUCIA DOS SANTOS MORAES PATO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ERJ. OBJETO DO RECURSO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE E LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y301{bottom:195.697143px;}.y6b{bottom:197 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Anais ... Curitiba. 2007. P ... 619). Na mesma linha, o artigo 33 ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; ... 173-174, 177, 180, 194, ... 196-197, 199 e 209-212; MARINO, 2010, p. 212 e 215; ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168578-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0168578-49.2022.8.19.0001 Recorrente: PRISCILLA DOS SANTOS LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175607-53.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0175607-53.2022.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO SOARES DE PAULO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... , para modificar sua estrutura jurídica." 197 ... As partes podem decidir, desde que ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 197 - Os materiais e substâncias empregados, ... (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) ... §5º. Intimada da sentença, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208126-23.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208126-23.2018.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Embargados: BRUNA LIBMAN e OUTRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. JUROS E CORREÇÃ
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 197 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 197 ...
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A Normatividade dos Princípios
... 09, p. 361-379, jan./ jun. 2007 ... historicamente e de acordo com as ... São Paulo: Nova Cultural, 1996, p. 197. (53) BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Direito e ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Parassubordinação: o meio termo entre o empregado e o autônomo
Parassubordinação: o meio termo entre o empregado e o autônomo
... A Lei 20/2007 e o Real Decreto 197/2009 daquele país criaram a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALCIR COSTA DE AZEREDO EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE...
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Legislação para consulta
... ;}.y815{bottom:196.822514px;}.y3c4{bottom:197 ... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... julgado em 25.9.2007) ... “Agravo regimental em habeas corpus. 2. legação de ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 441 ... HC 164493 / PR ... e após encerrada a ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Lisboa: Edições 70, 2007. p. 12 ... contentamento e também o ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ... de sua obra, ele aponta diversas diretrizes 197 a identificar ... soluções à celeuma ...
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Jurisdição e competência
... RR-111100-60.2007.5.18.0010. Relator: Ministro José Roberto Freire ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... (197) ... 5.6.3 AÇÕES QUE ENVOLVAM EXERCÍCIO ...
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Direitos da Personalidade
... citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003 ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 197.847 – PR (2000/0076786-7) RELATOR: MINISTRO ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 96. (7) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... (197) CARREIRA, Cristiane de Mattos. Eficácia dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000056-82.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ...