decreto-lei 220 75 estatuto
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é ...75 Assim, há aspectos da pessoa que, quando ... é definida através do artigo 37, do Decreto-Lei nº 03/69 (Código Judiciário do Estado de São ...O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, de 8 de maio de 2009. . Art. 29. Esta ...ão, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0196036-8 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080998-9 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237514-8 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0170274-8 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237479-4 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237600-8 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0029627-3 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0045680-0 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0269890-6 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0080214-3 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059415-1 de T5 - QUINTA TURMA
...ção pleiteada foi criada pelo Decreto-Lei nº 220/75, o qual dispôs sobre o Estatuto dos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de ...(HC 75.662-0-SP, 2ª T, Rel. Marco Aurélio, v. u.) . ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº 2/220; STF, 2ª T, RHC nº 66.506/89-SP, DJU, ...127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em julgado); VIII - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da ...368. CC, arts. 219 e 220. . Art. 409. A data do documento particular, ...11 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01): Na pendência da ...368 p. . Decreto-lei...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...Aduz, por fim, que o estatuto social da empresa não confere aos diretores ou ...1º do Decreto-Lei 20.910/1932: Art. 1º. As dívidas ...18 a 50 (eDOC 108, p. 220 ou fl. 850 dos autos originais e eDOC 109, p. 35 ... .6.2000, o subsídio foi de R$ 687.695,75; .7.2000, o subsídio foi de R$ ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...220 a 234). @@4.4.1. Transformação. A ...Porém, se houver a previsão no estatuto ou no contrato social, o sócio dissidente terá ..., sem haver a extinção da relação jurídica 75 . O cedente, quando a cessão se dá a título ... social desapropriadas, na forma do Decreto-Lei n. 2.321, de 25.2.1987. e) bens móveis e ...
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Direitos da Personalidade
...220, no art. 221 e no § 3º do art. 222 da CF –, ... na saúde, juntando à ini cial o estatuto revelador dessa representatividade. Argumenta ..., incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da antecipação ...22, n° 1, p. 75-86, 2005 . . mem pediu a um cirurgião que ...
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Direito tributário e processual tributário
...Tal Decreto-Lei erigiu o despachante aduaneiro à categoria de ... . Com o advento do Decreto-lei n. 1.418/75, passou a ser tributável o imposto de renda ...220.323, o mesmo Plenário assim. . ... XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País. São exemplos mais comuns de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...art. 5º, IV e XII e art. 220" e ss., CRFB). Cf. SILVA, José Afonso da. Coment\xC3"... informações: TELEVISION history: the first 75 years. Disponível em: [http://www.tvhistory.tv]. ... no comunicado ao público e no estatuto do NIC.br.” Cf. NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ...Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2.775/75 – Ac. 3 a T. – 5.416/75 – rel. Juiz Bento ...com violação da lei ou do estatuto;. [..] § 2 o Os administradores são ...II – Na vigência do Decreto-lei n. 7.661/1945, consolidou-se o entendimento de ...220, de 18 de setembro de 2017, modificar a redação ...
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Outras formas de contratação
...ém o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e ... marco para assinalar as mudanças das idades (220) . Em quaisquer dessas fases, um traço é comum: ... Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ...Rel.: Min. Cezar Peluso (DJ n. 75, seção 1, de 19.04.2006, p. 5). . Curso de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, ... . DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 75 . No Tribunal esta linha foi adotada pela ...220 Marcus Abraham assinala que, de acordo com ... legais para fins de registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, por ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
.... Somente em 1941, com o Decreto-Lei n. 2.994, é instituído o primeiro Código ...511 da CLT, (56) além de dispor de estatuto profissional próprio, . (53) DELGADO, .... Mauricio Godinho Delgado (75) aponta três grupos de requisitos ... essa hipótese. (220) . Ainda, quanto à reforma trabalhista, o art. ...