decreto-lei 220 75 estatuto
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1941) tornou-se, no ... (75) ... (75) ACCIOLY, Hildebrando. Manual de ... , a estabilidade já estava regulada pelo Estatuto dos Trabalhadores (Statuto dei Lavoratori) — ... O Divisor padrão no direito brasileiro é 220. Mas convenção ou acordo pode ixar outro ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide da ... estatuto celetista o regime de representação por ... Op. cit. , p. 75. (29) GIUGNI, Gino. Op. cit ., p. 60. (30) ... 220, § 3º, II, da Constituição Federal” (art ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho ... 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 de outubro (o qual tinha sido ... da atividade da grande maioria das empresas (220) ... Há vedação expressa na lei quanto a ... trabalho intermitente é regulado pelo Estatuto dos Trabalhadores da Espanha. Segundo as regras ...
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Direito Constitucional
... disposição prévia em contrário do estatuto social ... Está correto o que se afirma em ... A: correta. Art. 220, § 5º, CF; B: incorreta, devendo ser ... VUNESP) Nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 75 ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 224 da CLT; ... b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... e 21.11.2003 Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de ... 75 Ferroviário (cancelada) - Res. 121/2003, DJ ...
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Artigos 235-A a 292
... compreender o âmbito de aplicação do Estatuto do Motorista Profissional no universo de ... (Restaurado pelo Decreto-lei n. 5, de 4.4.1966) ... § 1 º Nos serviços ... por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento) ... Parágrafo ... tenha sido chamado ao serviço em menos de 220 horas no mês ... Ainda que não haja trabalho ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de ... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no ... 170.220-6/ SP, Segunda Turma, por mim relatado, com ... Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21.5.10 ... 75) Ação ordinária de cobrança de imposto ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Proteção do trabalhador: O Decreto-lei n. 75, de 21 de novembro de 1966, a nosso ver, ... ção das Leis do Trabalho e pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 5.889, de 1973) aos ... indenização dos horistas terá, como base, 220 horas e, a dos diaristas, 30 dias (v. art. 4º da ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... ÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A Carteira ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 75 05/03/2018 15:34:02 ... Art. 12 ... Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências ... que o divisor a ser adotado é o 200 e não o 220 como pretende a recorrente. (precedentes da ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... órum qualificado, tanto na Assembleia Geral (75% do capital votante) quanto no Conselho de ... de dezembro de 1964, e artigo 189 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967). A sociedade ... alteração de natureza jurídica no estatuto da sociedade constituída por agentes econômicos ... Milano: Giuffrè, 1983.pp. 212-220; ASENJO, Oscar de Juan. La Constitución ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que constituiu ... Ressalte-se que esse Decreto-lei, como estatuto básico da regulamentação securitária, foi ... 75 Veremos mais adiante que da regulação do ... 144. SILVA, Curso ... cit., p. 220-221 ... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... prevista na Lei n o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... 2.4.4 ... 1304 RJTJERGS n o 188/113. 1305 JCAT n o 75"/567. 1306 No mesmo sentido: MIRABETE, Júlio. c\xC3" ... Precedentes citados: HC 220.562-SP, Sexta Turma, DJe 25/2/2013; e HC ... agravantes ou atenuantes definidas no Decreto-lei n o 2.848, de 7/12/1940 — Código Penal, ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... A prescrição ( Verjährung ), ou o estatuto da limitação, tem previsão normativa atual a ... Rights Cases: 3 Preview of Supreme Court Cases 75 (October 1988). Public Law Research Paper , ... BRASIL. Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 : Consolidação ... 42 e 220 do Código General del Proceso (Lei n ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de ... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no ... 170.220-6/ SP, Segunda Turma, por mim relatado, com ... Min. João Oreste Dalazen, DEJT 15.8.14 ... 75) Honorários de advogado. Requisitos. Ação ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ao ... 220 José Carlos Arouca ... que a Justiça do ... Se o sindicato inclui em seu estatuto, por deliberação da assembleia geral, dentre ... 8º da Lei Complementar n. 75: ... Compete ao Ministério Público do ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ n. 167 da SBDI-1 - ... (ex-OJ n. 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ... V - As ... c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 2, p. 67-75, abr.-jun. 1992 ... 20. Sobre a distinção ... força da Lei, quer seja por causa do Estatuto Social ... Agora, o que são os “lucros” ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 220) ... 9. SACRAMONE, Marcelo Barbosa ... : Comentários à Lei de Falências (Decreto-Lei n 7.661/1945). 4. ed. Rio de Janeiro: Ed ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 75. Cada um dos interessados poderá impugnar a ... DOS QUASI-CONTRACTOS Art. 220. A gestão de negocios alheios é regulada pela ... (13 de Fevereiro de 1928.) ... Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 — Lei de ... ARTIGO 92 Estatuto dos navios 1. Os navios devem navegar sob a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ício do poder jurisdicional, é a de dizer 75 o direito na iminência , enquanto ou após ... e independência asseguradas por estatuto adequado. 130 ... Os incisos I e II e III do ... Como bem assinala Câmara 220 neste ponto em particular, tanto o procedimento ... Civil de 1973, artigos 483 e 484; Decreto Lei ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.h1a{height:186.343125px;}.hf{height:2206.585469px;}.h0{height:1055.692414px;}.w3{width:75 ... , etc.”): “tributo, ao lume de nosso Estatuto Magno, é a relação jurídica que se estabelece ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que define ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Isso é o que determina o Decreto-lei 552/1979, que dispõe sobre a concessão de vista ... lembra-nos de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 220 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... conforme artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, 75 contra eventual abuso existente em informações ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... físicos e mentais potencialmente negativos" 220 ... Ocorre que nem sequer a jornada máxima de ... - na qual está assentada a Reforma do Estatuto dos Trabalhadores espanhol, ocorrida em 1995 - ... 34.5 do ET, como as dos arts. 19.4 e 75.1 do mesmo Estatuto, bem como as dos arts. 19.2, ... 129 a 153 da CLT), dada pelo Decreto-Lei n. 1.535/77, numa tentativa de aproximação ao ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 75 07/08/19 18:01 ... 76 EDUARDO CÂNDIA ... dispositivo da Constituição ou de um estatuto de ente público ou privado”. 211 Para ... 220 Eros Roberto Grau airma que “inexistem ... Decreto-Lei 73/1966 ou o “Entidades sem ins lucrativos – ...
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O controle de constitucionalidade
... que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, vez ... confronto com as leis das Regiões de Estatuto ordinário; os “princípios gerais do ... 241.1, Costa Rica – art. 75, Lei n. 7.135/1989, em El Salvador, 44 México 45 ... 266 ... 120 ALMEIDA. Portugal , p. 220 et seq ... 121 TURPIN. Contentieux ...
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Jurisdição constitucional e federação
... e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às ... 75 Não pode o constituinte decorrente fixar como ... 220 Também se entendeu que se um determinado produto ... desapropriação na ordem inversa? O Decreto-lei n. 3.365/1941 prevê; teria sido recepcionado ...