decreto-lei 220 75 estatuto
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2.775/75 – Ac. 3 a T. – 5.416/75 – rel. Juiz Bento ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ... II – Na vigência do Decreto-lei n. 7.661/1945, consolidou-se o entendimento de ... 220, de 18 de setembro de 2017, modificar a redação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ... depois de confirmada pelo tribunal (Decreto-Lei n. 779/69, art. 1º, V; CPC, art. 496. Trata-se ... 75", VI e VII, do mesmo diploma processual. A diferen\xC3" ... 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de ... § 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... • SÚMULA DO TNU ... Súmula n. 75 do TNU — A Carteira de Trabalho e Previdência ... (ex-OJ n. 220" da SBDI-1 — inserida em 20.06.2001) ... V \xE2" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 27 BRASIL. Decreto - Lei nº. 2.615, de 03 de junho de 1998b ... Anexo ... Estatuto social – Os atos constitutivos das fundações ... a se enveredar nas raias da erística, 75 pois enquanto aqueles negam as consequências da ... O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISOS VI, IX, E 220 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que cultivaram a soja Roundup ... [de Ministros dos Estados-Membros] 90/220/CEE de 23/04//1990, "relativa à disseminação ... ânime no sentido de que a referência no Estatuto da CIJ a acordos gerais e especiais viria, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que cultivaram a soja Roundup ... [de Ministros dos Estados-Membros] 90/220/CEE de 23/04//1990, "relativa à disseminação ... ânime no sentido de que a referência no Estatuto da CIJ a acordos gerais e especiais viria, ...
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Processo nº 0384267-62.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Lei nº 220 ... 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, que dispõe ... o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... O art. 120, inciso V, do Estatuto dos ... Servidores Públicos do Município de ... é de 200 (duzentas) horas mensais, e não 220, como ... vem aplicando o Município apelado. VI ... 4º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942). 10. Por ... conseguinte, ... caso, o percentual de 25%, fixado no art. 75 da Lei Federal n. 8.112/1990 ... Veja-se: ?Art ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro dias ... 75) ... Cancelada pela Res. n. 121 — DJ 19, ... 67. Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto n. 35.530, de ... (ex-OJ n. 220 da SDI-I e redação ixada pela Res. n. 129 — ...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... 21, I do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação dada pela Lei ... Constituição Federal - Artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e ... Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto-Lei ...
- Processo nº 0216937-45.2013.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Diciembre de 2017
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 75 Diante das descontinuidades, a gestão ... ção positivista-legalista do Direito, o estatuto de primeira e mais importante fonte de ... que interferiram diretamente no projeto sueco 220 , embora não sejam um exclusividade do mesmo, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Rio de Janeiro: ContraCapa, 2016, p. 75-116. 266 Ibid., p. 7-44. 267 Em seus relatos de ... Guarani receberam em doação uma área de 7.220 alqueires em São Paulo, que posteriormente foi ... 1º, h, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que já incluía entre os bens da ... nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio, que tinha como objetivo preservar a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Petições/STF ns. 33.906/2016 e 77.220/2017), de Federação das Indústrias ... no ... termos do art. 2º, VIII, do Decreto 75.541/1975, que internalizou a ... Documento ... 155, § 2º, IX, b, do Estatuto ... Fundamental’. Desse modo, assentou Sua ... a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as ... normas gerais ...
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Aspectos registrais
... no Código Civil, artigo 1.447 e no Decreto-lei nº 413 de 1969. (BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 ... óvel (lote, gleba etc), denominado de Livro 4 75 , e outro pela pessoa (física ou jurídica), ... Nesse caso, Eduardo Augusto 220 entende que deve haver uma apresentação de um ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº ...
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Legislação Complementar
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... ão, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... óprias normas de conduta (219) , autogoverno (220) ... 8º da Constituição e no estatuto social ... 515 — vide art. 512. 516 — ... 536 — Revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 1967. 537 ... 75", de 20 de maio de 1993. Dentre suas atribuições\xC8" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... na condução coercitiva (evento 3, comp 75", conforme se verifica em diversos trechos, como \"\xC3" ... [ ... ]. O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de ... 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0026100-6 de T5 - QUINTA TURMA
... á previsto na legislação estadual, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado eto-Lei nº 220/75), que dispõe: ... O desligamento ocorreu ...
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Outras formas de contratação
... ém o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e ... marco para assinalar as mudanças das idades (220) ... Em quaisquer dessas fases, um traço é comum: ... Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... Rel.: Min. Cezar Peluso (DJ n. 75, seção 1, de 19.04.2006, p. 5) ... Curso de ...
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Direitos fundamentais
... que “Todos os direitos elencados no Estatuto" do Idoso, como a própria denominação prevê, s\xC3" ... 75 Com efeito, a controvérsia reina na doutrina e ... 114. Op. cit., p. 220. 115. Roberto Mendes Freitas Junior, op. cit., ... infrator às penalidades previstas no Decreto-lei 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de ... (HC 75.662-0-SP, 2ª T, Rel. Marco Aurélio, v. u.) ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº 2/220; STF, 2ª T, RHC nº 66.506/89-SP, DJU, ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... No mesmo diapasão, o artigo 220, da Constituição Federal, inserido no Capítulo ... Contudo, como nos lembra Alexandre de Moraes, 75 é possível a relativização daquela norma ... na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que ... pública são regulamentadas pelo Decreto-lei 3.365/1941, recepcionado pela Constituição de ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os ... , conforme o disposto no seu respectivo Estatuto. Essa deliberação assemblear só será ... Forense, 1993, p. 220 e seguintes), "verbis" : "Todos sabem que a ...