decreto-lei 220 75 estatuto
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... O art. 968, § 3º, do estatuto processual civil prevê, a propósito, o ... depois de confirmada pelo tribunal (Decreto-Lei n. 779/69, art. 1º, V; CPC, art. 496. Trata-se ... 75", VI e VII, do mesmo diploma processual. A diferen\xC3" ... 220 ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 75 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 75 ... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas com ... ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 220 ... 57. A agora inválida Súmula n. 343 foi ... federais, na Lei de Licitações, no Estatuto da Cidade, na legislação do SUS e do SISNAMA, ...
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Ação civil pública
... 75/93, que as regulamentou, é que começaram a ser ... seus fins institucionais, conforme o estatuto, autorização presumida para defesa dos direitos ... p. 140/220); João Carlos Teixeira ( Dano moral coletivo ... De conformidade com o que dispõem o Decreto-lei n. 779/69 (art. 1º, inciso III) e o art. 188 ...
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Artigos 235-a a 292
... compreender o âmbito de aplicação do Estatuto do Motorista Profissional no universo de ... (Restaurado pelo Decreto-Lei n. 5, de 4.4.1966) ... § 1 º Nos serviços ... por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento) ... Parágrafo ... tenha sido chamado ao serviço em menos de 220 horas no mês ... Ainda que não haja trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 1044760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... Contudo, o Estatuto dos Funcionários Públicos considera o período ... 11, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75 ... Demais disso, a licença ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 5. O art. 220, § 4º, CF, no sentido de que a propaganda do ... 1º do Decreto-Lei ... nº 1.593, de 1977, o estabelecimento ... como as normas contempladas pelo Estatuto da Criança e do ... Adolescente, Lei nº ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 106 ... ADI 3311 / DF ... 45. À luz desse ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei Estadual ... 9.1.1.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente ... Missioneira 4 37,74 5 47,75 4 39,25 15 152,64 5 52,32 ... Norte 6 38,71 7 ... 021102 - Diagnóstico em Cardiologia 220 211 95,90 ... 021104 - Diagnóstico em ...
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Eficiência e direito penal
... sentido pôde ser identificado no Decreto-Lei" n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, 7 cujo teor j\xC3" ... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 220 22/01/2021 14:19:29 ... EFICIÊNCIA E DIREITO ... modelos sobre o comportamento criminoso 75 e a repercussão de seus atos na sociedade, cuja ... 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), 98 no que se refere aos novos ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Cita-se como exemplo o Estatuto da Advocacia ou mesmo as normas do Conselho ... 220 da Constituição Federal. Disponível em: ... 75 Isso posto, abusividade trata-se de um conceito ... 9º do Decreto-Lei" 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introduç\xC3" ...
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Direito Civil
... De acordo com o Estatuto do índio (Lei 6.001/1973), o índio pode ser ... privado, conforme prevê o inciso IV do artigo 75 do Código Civil, e, não se confunde com ... (art. 1.220" do CC) ... Gabarito “A” (Cartório/MG \xE2" ... compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10.12.1937 (Súmula 166, STF); D: ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... in fine ) 75 ... 75 Quanto aos descontos de fidelização ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretado ... da punição, teria, portanto, estatuto constitucional. Na fundamental decisão do ... STJ, 2003, tomo 3, p. 220. Daí que tal regime se justifique apenas diante ...
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Direito Constitucional
... De acordo com o caput do art. 75 da CF, as normas que regem o Tribunal de Contas ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... e autoridade equivalente a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às ... VÁRIOS AUTORES 220 ... (3) Situação hipotética: Determinada ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... 4.º) ... b) Em 1939, o Decreto-lei n. 1.237, de 2 de maio, instituiu a Justiça do ... 220 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6351.1 - ... 83, da Lei Complementar n. 75", de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério P\xC3" ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... que produzem efeitos diferentes de outras 220 ... Geralmente são utilizados como ... à norma específica existente no Estatuto dos Trabalhadores com relação a este tema ... @@75. Renúncias efetuadas por meio de convenções ... , em virtude da entrada em vigor da Decreto-Lei n.14. 188, cujo art.14 estabelece: "As ações de ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... e municípios, mas está presente no estatuto federal ... A primeira hipótese se aplica ... VI – adicional noturno (art. 75): devido ao servidor pela prestação de ... 220 Manual de Direito Administrativo • Wander ... Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... 220 • CRIMINOLOGIA CRÍTICA E CRÍTICA ... , temos, ainda, a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência ... O referido ... BRASIL. Decreto-lei n. 2.848, 7 dez. 1940. Código Penal (CP), 1940 ...
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Contribuições sociais
... 195 deste mesmo estatuto legal ... Trata-se de contribuições ... , caso o segurado trabalhe período inferior a 220 horas mensais. Isso porque o salário mínimo e o ... 390,24 (teto) : R$ 5.000,00 (soma) = R$ 2.809,75 ... · Contribuição previdenciária a ser ... 577 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 (CLT), ressalvado o disposto ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 41). Nos crimes tipifi cados no Estatuto do Idoso cuja pena máxima não ultrapasse 4 ... 28, CPP, ou art. 62, LC nº 75/93 (no âmbito do Ministério Público Federal), ... não contém norma expressa em contrário 220 ... TJRJ: Somente é admissível o ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n o 3.688/1941: vadiagem) também é um exemplo ...
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Remuneração e salário
... 75 e Lei n. 4.440/75; posteriormente, Lei n ... lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... Diz a Lei n. 6.404 que o “ estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite do ... mínimo horário (unidade mês dividida por 220). É que o salário por unidade de tempo pode ser ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... acôrdo com a legislação em vigor (Decreto-lei nº 5.844, art. 1º, parágrafo único) ... 75) ... Art. 7º Na cédula E serão classificados ... ão punidos, com as penas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os ... Entre 180 e 220 ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... Parágrafo ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... 28. Fica revogada a Instrução Normativa n. 75", de 8 de maio de 2009 ... Art. 29. Esta Instru\xC3" ... equivalência, o mês de 30 (trinta) dias ou 220 (duzentos e vinte) horas, exceto para quem tem ...
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DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... (Decreto-lei nº 5.844) ... CAPÍTULO II ... Da ... 77. (Decreto-lei nº 5.844) ... Art. 75. Os funcionários do Impôsto de Renda destacados ... Serão punidos com as penas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... (Decreto-lei nº 5.844) ... CAPÍTULO II ... Da ... 77. (Decreto-lei nº 5.844) ... Art. 75. Os funcionários do Impôsto de Renda destacados ... Serão punidos com as penas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 192/220). Todavia, a entrega das chaves somente ocorreu ... 75 ... questo profilo, che è quello che ... 32 do Decreto-Lei 10 /66, realizado o leilão, pelo valor de ... esta última não deve ser considerada o estatuto do credor; a cooperação, e um determinado modo ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Em 1945, o Decreto-Lei nº 7.661 revogou o Decreto de 1929. Após quase ... seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ... Recuso desprovido. 75 158. Como destacado na consulta, “as sociedades ... 220. Assim, a extinção das obrigações do falido ...