decreto-lei 220 75 estatuto
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Direito processual civil
... 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, que ... Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94 art. 23), ... 475-O. 220 Assim, dizer que a execução é provisória ... ; c) lei delegada federal; d) decreto-lei federal; e) medida provisória federal; e f) ...
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Leis
... 6.248, 8.10.75, DOU 9.10.75) ... Art. 17. Caberá apelação ... 7º do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 1º ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ... S/A., serão no montante mínimo de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzentos e vinte bilhões de ...
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Remuneração e salário
... 75 e Lei n. 4.440/75; posteriormente, Lei n. 9.424, ... lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... Diz a Lei n. 6.404 que o “ estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite do ... mínimo horário (unidade mês dividida por 220). É que o salário por unidade de tempo pode ser ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... Janeiro, 99,5% eram homens, 79% eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos de idade”. 547 ... Book-Porque o legislador.indb 220 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de ... Súmula n. 75 do TST - FERROVIÁRIO (cancelada) - Res ... (ex-OJ n. 220 da SBDI-1 - inserida em 20.6.2001) ... V - As ... É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei n. 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado n. 41) ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 220 ... — “Semana espanhola”. Validade ... 356 — Res. n. 75/97, DJ 19.12.1997) ... É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à ...
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Dos recursos
... ão obstante a ele se tenha referido o Decreto-Lei n. 779/69; ora, é infundado supor-se (ou ... 6.205/75 como critério para estabelecer o valor da ... 4.121, de 27.8.62, que instituiu o Estatuto da Mulher casada ... Nos termos do Código ... , para obtê-las, pretendia fosse 180 e não 220. A sentença acolhe a pretensão, impondo ao réu ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y3c2{bottom:75 ... ;}.yb4{bottom:219.617143px;}.y146{bottom:220 ... I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. Afirmou, ... saúde, juntando à inicial o estatuto revelador dessa representatividade ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... bem; (ii) o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida ... Acesso em: 10 fev. 2014 ... IPVA.indb 220 06/11/2016 22:38:16 ... TeorIA, PráTIcA e ... , EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO “ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE” – DOUTRINA ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir os ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, de 8 de maio de 2009 ... Art. 29. Esta ... ão, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... às Normas do Direito Brasileiro” (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n ... HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016 e RESP. 1.421.220/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.9.2014 ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 75 O fato de a transição para a modernidade ter ... -crática que reconheça ao cidadão um estatuto de participante e não apenas, como diz ... 220. 185. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 75 ... afirmando, inclusive, a existência da ... atos constitutivos (contrato social ou estatuto) ou conforme previsto no plano de recuperação ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 220 23/02/19 09:46 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ...
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Contratos em Espécie
... ário, resulta de imposição do Estatuto" da Terra (Lei nº 4.504/64) que, no art. 92, §\xC2" ... Procedência. (TJMG, Ap. Cível n. 75.648/São Sebastião do Paraíso, rel. Des ... foi inicialmente regula mentado pelo Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 – hoje ... Aplicação do art. 220, c/c o art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC (TA-RS ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , e, a partir da edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, permanecendo, ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (Inserida ... por regras restritivas do estatuto da empresa. A realidade afronta a própria lei ... 220 ACORDO DE COMPENSAÃO. EXTRAPOLAÃO DA JORNADA ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 4º, I, do Estatuto da Terra, veiculado pela Lei ... LEONARDO ... , bem como sementes e animais de trabalho; e) 75%, nas zonas de pecuária ultraextensiva em que ... 6º, §§ 4º a 7º, do Decreto-lei nº 1.598/77 e arts. 251 e 273 do RIR). Por outro ... 220 e 221 dois períodos de apuração: o trimestral ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: arts. 75, VII, 109, 110, 176, 485, IX, 515, 687 a 692, 784 ... 35. CC, arts. 578, 644, 681, 708, 1.219, 1.220, 1.423, 1.433, II e 1.507, §2º. Lei nº ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei" nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a qualquer t\xC3" ... ção à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 75). Para uma análise mais ampla da formação do ... visigóticas, presentes no primeiro estatuto" jurídico asturoleonês, publicado em meados do s\xC3" ... e expansionista em princípios do século XII 220 ... Inobstante, além de combater os ... era ... ) anota que “Em 1930 foi criada por decreto-lei a União Nacional, um ‘antipartido’ destinado ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção exige a elaboração de programa e estatuto comuns (§ 6º, II), a ser levado a registro no ... 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201/67, incide, na espécie, a causa de ... 281 da Lei Complementar n. 75/93 não se aplica aos membros do MP Estadual ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 220 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Verbas trabalhistas
... ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor do ... édio - R$ 135,60, com jornada de trabalho de 220 horas e com direito a adicional de horas extras a ... ência de idêntica denominação no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que ... 291 do TST. 75 ... Reflexos ... Sustentamos que era omissa a ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... );}.fc0{color:rgb(35,31,32);}.fc1{color:rgb(59,75 ... dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder ... 20, n. 78, pp. 217-231, abr./jun., 1995, p. 220 ... 214 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA REZENDE ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 45, n. 75, p. 173-184, jan./jun. 2007. Disponível em: ... da lei trabalhista vigente, a CLT (Decreto-lei n. 5.452 de 1 o de maio de 1943) ... A ... (220) ... Os pesquisadores Jean-Philippe Deranty e ... No caso concreto, foram colacionados o estatuto sindical, a ata de fundação e aprovação de ...
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Direito Administrativo
... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ... a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos de idade (instituída pela Emenda ... do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei 220/1975; vale frisar que a transferência ...
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Organização Sindical
... Decreto n. 24.694, de 1934; 2.5. Decreto-lei n. 1.402, de 1939; 2.6. A organização ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 75 12/11/2018 11:41:31 ... , que encontraria suas raízes no Estatuto da Terra ... E, comȱ efeitoǰȱ cuidavaȬseȱ ... ȱdividindoȬseȱoȱsalárioȱ mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, de 8 de maio de 2009 ... Art. 29. Esta ... ão, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento ...