decreto-lei 220 75 estatuto
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... Estatuto Jurídico das Empresas Estatais ... São Paulo: ... 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 220 ... 39 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e ... 75 Precisamente como forma de evitar a aplicação ... Decreto-Lei n. 4.657/42) ... Sufragando a posição de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1e{bottom:219.222857px;}.y30f{bottom:220 ... 400000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:75 ... cargo eletivo dev e aderir ao estatuto jurídico eleitoral. Portanto, a sua ... às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942, com a redação dada pela ...
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Delação Premiada
... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as mesmas, ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 75 ... Para a aplicação da delação premiada ... ção afeta a esse tipo de criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), não tem ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 220 30/11/2017 09:56:59 ... Delação Premiada - ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 75 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 75 ... 4, n. 5, p ... 193-220, dec. 1890. Disponível em: ... 9º do Decreto-Lei" 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introduç\xC3" ... ; a Lei de Dados da Suécia, em 1973, o Estatuto de Proteção de Dados do Estado alemão de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada “Taxa ... 220" Dessa forma, diferenciando os institutos da deten\xC3" ... onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75, IV, do CC). E, no ...
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Direito Processual Penal
... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... EDUARDO DOMPIERI 220 ... A: assertiva incorreta, devendo ser ... 75, parágrafo único, da Lei 9.099/1995); D: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Nota: — V. L. n. 6.205, de 29.4.75, combinada com a L. n. 6.986, de 13.4.82, que ... Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ... Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da ... 220 ... § 2º Se o empregador houver admitido ...
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Direito Constitucional
... 75, do CP); e (iii) detrair do cumprimento de pena ... para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais ... (D) ... 220, § 6º). B: Incorreta. Dispõe o art. 221 da ... (C) A Lei do Tombamento (Decreto-lei n. 25/1937), além da proteção do patrimônio ...
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Regime não cumulativo
... Revista Dialética de Direito Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José Eduardo Soares de. As ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, 1967, ... PIS- Cofins ... , Op. cit., p. 219-220 ... PIS-COFINS ... 3.1.1.2 Implicações ... familiares e, quando previsto no estatuto", aos empregados da sociedade. Estes são constitu\xC3" ...
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... com a missão espinhosa de disciplinar o estatuto das empresas públicas e das sociedades de ... o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei" n. 200/67 5 , ou mesmo criar novos modelos societ\xC3" ... Brasília: FD/UnB, 2017, p. 220) ... 42 A criação de um dever acentuado de ... regimento interno, o IBGC sugere, em seu Guia 75" especificamente destinado ao tema, que as atribui\xC3" ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ão de adjudicação compulsória – Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16, com a redação dada pela ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 75 20/09/2018 11:23:42 ... Art. 19 ... que não é permitido, por infração ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que uma ... SALES e MENDES, 2015.b: 219-220): ... 1. Necessidade da prova: ... Os fatos ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 841, § 3º). 31 ... @220. Realização prática da penhora ... Antes de ... 75 A contrario sensu , 76 "não devem ser ... não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... Observe-se, a ... de propriedade familiar" dado pelo Estatuto da Terra 122 ... Nem mesmo subsistiu a ressalva ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... prestação de serviço representasse mais de 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O impôsto, ... ção, cláusula intangível do nosso Estatuto Maior (artigo 60, § 4 o , I), raiam tão ... Questões Práticas do ISS , 2011, p. 220 ... 430. FENSTERSEIFER, Pedro; BRASIL JR., ...
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Magistratura TJGO 2021
... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 220 ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na ... 75. No tocante à sociedade limitada, a ...
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Magistratura TJBA 2019
... 75. O pacto de retrovenda é uma das modalidades ... 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ( ... ) Funda-se essa ... 2. ed. São Paulo: RT, 2009. vol. 2, p. 220). A propósito deste tema, cabem aqui alguns ... 1º, II, do Decreto-lei 201/1967; B: correta, segundo o gabarito ...
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Direito Penal
... 2. ed. São Paulo: RT, 2009. vol. 2, p. 220). A propósito deste tema, cabem aqui alguns ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a ... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... 75 do CP). O STJ, por seu turno, entende que a ...
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Introdução
... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ... população que se avizinha rapidamente dos 220 milhões e com uma economia exposta à ... 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ... Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislação ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Súmula 220: A indenização devida a empregado estável, que ... 147 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.535/77, que, nesse ponto, derrogou a Lei n ... ção proporcional a cada seis meses (100%, 75% e 50%). 71 SÍNTESE CONCLUSIVA ... O empregado ... regra tempus regit actum , que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências ... LEIS N. 6.205/75; N. 6.986/82; N. 6.708/79; N. 7.855/89 Novos ... 224 da CLT; ... b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito ...
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Normatização do Teletrabalho
... :0.000000px;}.x2{left:28.714810px;}.x8{left:75 ... 220. Capítulo 4 6211.7 Contrato de ... , com a regulamentação dos aspetos do estatuto do teletrabalhador que o colocam em situação ...
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Remuneração e salário
... 75 e Lei n. 4.440/75; posteriormente, Lei n. 9.424, ... lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... Diz a Lei n. 6.404 que o “ estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite do ... mínimo horário (unidade mês dividida por 220). É que o salário por unidade de tempo pode ser ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da questão eram focalizados no Decreto-lei n. 3.700, de 9.10.41 e no Decreto n. 10.569, de ... Ora, com fulcro nesse dispositivo do estatuto civil, alguns doutrinadores sustentam que a ... 3.442, de 23.12.74; 3.460, de 31.12.75; 3.456, de 3.8.77; Portarias DNSHT ns. 16, de ... de risco (equipamento de alta tensão — 220-380w), mesmo sabedor de que as luvas adequadas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim ... população que se avizinha rapidamente dos 220 milhões e com uma economia exposta à ... 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ... Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislação ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... 52 jan/jun 2018 ... 220 Sirlene Nunes Arêdes ... visões legais são ... vigente que aproxima as relações entre elas 75" ... Cita-se, como exemplo, a necessária coniguraç\xC3" ... A isso acrescentamos, ainda, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... 75, §§ 3º e 4º, da Lei no 4.728, de 14 de julho ... aplicação nas sociedades em geral, e artigo 220 e seguintes da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades ... número 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ...