decreto lei 261 24 julho 1993
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Acórdão, Processo nº 0003822-11.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... alega que os períodos de 01/01/1990 a 08/09/1993 (Viação Rio Claro) e de 01/03/1994 a 12/07/1994 ... O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, que expediu nova ... Os artigos 261 a 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de ... 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova ... 24 LUCAS YUJI SHIROTA 28.809.002-0 ... FATIMA DO SUL ... 14.133/2021, Decreto Estadual n. 11.261/2003, Lei Federal n. 13.709/2018; re- ... REFERENTE AO MES DE JULHO DE 2023 ... PROCESSO: 81/008.225/2023 NE: 000012 ... 8.666/1993 ... DATA: 03/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... (DJe 24.4.2014) ... 34. A Gratificação de Desempenho ... 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do ... DJ 25.11.2003] ... 261. Férias proporcionais. Pedido de demissão ... julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... de dezembro de 1999, tendo em vista o artigo 24, inciso III, da ... Lei Estadual nº 6174, de 16 ... inciso XIX do Decreto nº 2.458, de 14 de agosto de 2.000, RESOLVE: ... dada pela Lei Complementar nº 89, de 25 de julho ... Considerando a solicitação contida no ... A cláusula oitava do Convênio ICMS 81/1993 estabelece que o sujeito ... passivo por ... Tornar pública a Portaria nº 261/PRH, de 27/03/2018, que CONCEDE progressão por ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 261 Poder Judiciário ... 273 Decreto ... Resolução da ANATEL nº 669, de 11 de julho de 2016 ... 288 Resolução ... 24-05-2016 - Diário da Justiça Eletrônico, ... Decreto nº 757/1993 ... Diário Oficial da União, Seção 1, ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... 4º do Regulamento da PGE, aprovado pelo Decreto nº 2.709/2019 ... A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO ... NOS TERMOS DA LEI Nº 7634 DE 13 DE JULHO DE 1982 ... PORTARIA N. 5468 05/05/2020 ... ALECSANDRA JAREK BOZA 1 118 01/11/1991 28/02/1993 PM ALM TAMANDARE PROF ... 48639666 1 NII11 ... JOSE MARIA MAGALHAES SILVA 63935484 1 NAI 24/05/2020 50 ... AFRANIO DA COSTA FREIRE 63956759 1 ... 0ELMANO RODRIGUES CIRIACO I 00 261 17/11/2007 14/02/2008 POL CIVIL MG ...
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Em Tempo
... 134 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 6.080 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, COMUNICA QUE ... MAIO, JUNHO E JULHO DE 2017, E QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI ... MARTA FAVRETO ... P-38466-12 2017 ... 24/07/17 23 ... Curitiba, 28 de agosto de 2017 ... 1993 e, ainda, da Lei Estadual nº 15.608 de 16 de ... Matrícula Cetil: 440574 ... Contrato nº 261/2016 ... Termo nº 168/2017 ... Nome: JUCELIA ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 12. emenda nº 24 - Professora Bebel - PT - ... estabelece ação ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... termos da Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e índice ... anual do IPCA, vedando-se ... continentes. Em 24 de setembro de 1993, o Brasil é considerado o quarto país do ... A análise em escala global aponta que 261 dos ... grandes rios do planeta têm cursos que ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ção da alí-quota ao que o artigo 2º do decreto-lei nº 406/68 chama de base de cálculo, e ... ( tax on tax ou, ainda, invoice credit), 261 o tributo incide sobre o valor cheio da ... 23-30, nov. 2009. p. 24) ... 288. Com efeito, foi esta a intenção ... 2 o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao ... Américo Luz, Segunda Turma, DJ 15/03/1993) ... Restituição do indébito ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... , em 496ª sessão ordinária virtual do dia 24 de novembro de 2022, ... por unanimidade de ... Federal nº 8.666/1993, o artigo 91 da Lei Estadual n. 15.608/2007; e m ... fundamento no artigo 4º, §1º, do Decreto Estadual nº 7.303/2021, ANULO ... o Procedimento ... 7634 DE 13 DE JULHO DE 1982 ... PORTARIA N. 11091 - 21/11/2022 ... GILMAR MANGRICH 0 261 28/08/2006 01/11/2006 INSS ... 14 4ª feira | ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Decreto Estadual nº 4881, de 26 de agosto de 2016, ... 15/07/2018 A ... 24/07/2018 ... CURITIBA, 25/01/2018 ... de 31 de julho" de 2015; e conforme o contido no Art ... 12, par\xC3" ... 8.666/1993 e posteriores alterações; ... DESIGNAR os ... 261 - 29/01/2018 - CIRO HIDEKI SUMIDA - (CCA) - RG ...
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Princípios tributários
... Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993, que, ao instituir o IPMF (precursor da extinta ... Relator: Min. Néri da Silveira. D.J.U .: 24.09.1999) ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ... 261 III. Exceções exclusivas à anterioridade ... Lei Complementar 102, de 11 de julho de 2000, para o exercício seguinte (2001), ... débitos fiscais, requisito fixado pelo Decreto-lei nº 1.593/77. Segundo sustentado pelo ...
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Em Tempo
... Decreto n.º 1.437, de 23 de maio de 2019, ... 24) ... Dos documentos acostados, constata-se que o ... julho de 2002 e regida pela Lei Complementar n.° 222 ... - EIREL, inscrita no CNPJ sob o nº 19.372.261/0001 ... - 60, visando a aquisição de materiais ... 2º e art. 1º da Lei Federal nº 8.745/1993 e Parecer Jurídico nº ... 460/2020-FUNEAS ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... do Tempo de Serviço-FGTS) e 8.212, de 24.7.1991 (Custeio da Previdência Social) ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 73/1993" — art. 83, IV — julgamento — art. 77, I, \xE2" ... 46, art. 239, § 4º, art. 261, parágrafo único, art. 265, art. 308, § 2º, ... julho/88 — suspensão do pagamento — data-base em ...
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Manutenção e reajustamento dos benefícios
... menos de um ano depois da publicação do Decreto nº. 4.682 de 24 de janeiro de 1923, já existiam ... 3.593 de 27 de julho de 1959. Desta forma, o primeiro reajustamento ... 1993. Esse índice foi utilizado até a conversão dos ...
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Poder Executivo
... DECRETO Nº 7.291 ... Dispõe sobre classificação de ... Art. 2º Fica nomeado, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174, de 16 ... de ... na Lei Complementar nº 176, de 11 de julho de 2014, e ainda o contido ... no protocolado sob ... Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 17 de ... julho ... 6.261.685-7, para exercer, em comissão, o cargo de ...
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Acórdão, Processo nº 0002990-78.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... ção e cômputo dos períodos de 10/06/1987 a 24/01/1989, 14/11/1990 a 06/07/1993, 17/01/1994 a ... nos Códigos 1.2.11, do Quadro, do Decreto 53.831; no Código 1.2.10, do Anexo I, do Decreto ... 261 da IN/INSS/PRES nº 77/2015: ... - Laudos ... ágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início ...
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Propaganda eleitoral
... Min. Marco Aurélio, em 15/12/2005, DJ de 24/3/2006) ... Não é apenas no rádio, na TV e ... ção de propaganda eleitoral antes de 06 de julho do ano da eleição e a punição para os ... Com a Lei n. 12.891/2013 261 , ... que acrescentou os §§ 3º e 4º ao ... ” (TRESC, Recurso em Representação 1993 – Acórdão 20194, Capinzal – SC, Relator ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... GRS 38 84 64 57 84 72 51 48 24 24 28 574 ... Total de demandas - jan/out: 574 ... Desenv. Econômico 1.261.954,31 8 150.000,00 1 1.411.954,31 9 ... Desenv ... ção dos direitos sociais - LOAS, 1993. A Secretaria de ... Desenvolvimento Social do ...
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... Art. 24 - Designar a Defensora Pública Renata Tsukada ... HÍDRICOS - SEMA, designado pelo Decreto Estadual nº 403 de 30 de ... janeiro de 2019, no ... o Artigo 6º do Decreto nº 11.614 de 07 de Julho de ... 2018, em razão da necessidade de ... o Parecer nº 261/2018 - CEIF, ambo ... s do CONSELHO ESTADUAL DE ... período de 01/03/1993 a 02/09/1999 ... Waldir Ferreira ... Pró-Reitor ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... classificatório, por curso de opção (Decreto n. 99.490, de 20 de agosto de 1990, e Portaria ... 3.883, de 21 de julho de 2009, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa ... Censo 2010 do IBGE, observa-se que, em média, 24% das pessoas recenseadas têm alguma ... (251) Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), art. 20 ... , adotado programas de ação afirmativa (261) ... Conforme quadro elaborado em 2009 pela ...
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ... 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3 ... 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são ... 33, n. 161, p. 261-270, jul. 2008. CAMBI, Eduardo ... -
Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ... 7.347, de 24".7.1985), o Ministério Público do Trabalho estar\xC3" ... 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), este, por mais forte razão, ... 1º, inciso I, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (“Estatuto da Advocacia”), haja ... Milão, v. I, n. 125, p. 261) ... A propósito do assunto, adverte Alcides ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... Revista Outubro , n. 26, julho de 2016, p. 89-111. 116 CASTRO-GOMEZ, Santiago ... 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1993, p. 4. 127 TODOROV, Tzvetan. A conquista da ... Cape Town: David Philip, 2002 , p. 24. 136 WALSH, Catherine. Interculturalidad y ... Em agosto de 2013, um decreto suspendeu a iniciativa 202 , sob a justificativa ... indígenas e os párias de todos os cantos 261 ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... em que adoto os procedimentos disposto no Decreto nº 5492/2016, mantem-se os ... termos da ... pela Resolução n° 2.887, de 05 de julho de 2021, por não mais atenderem às finalidades ... PARANAVAI 17.887.685-6 947 a 970 24 ... PATO BRANCO 17.982.375-6 971 a 1007 37 ... NOVA CANTU 169000387 RUI BORABOSA, C E C-EF M 261 3030 ... CAMPO MOURAO PEABIRU 190000427 OLAVO ... 1993; e Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; ... - ...