decreto lei 261 24 julho 1993
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Nas palavras do Professor Dário Moura Vicente 24 , estaríamos diante de uma forma de ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... Fajardo Nogueira Jacot, julgado em 17 de julho de 2017 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO ... 6, p. 31, abr./jun. 1993. 215. Cumpre ressaltar que o STJ, no recurso ... geográfico injustificado 261 , o uso de ferramentas digitais pelos ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... Garcia (471 U.S. 261 (1985); 1984-85 Preview 406), o tribunal ... ( Family and Medical Leave Act ), de 1993, também há previsão de uma ação coletiva nas ... 281, de 30 de julho de 1998, art. 3º, que posteriormente foi ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 261 Poder Judiciário ... 273 Decreto ... Resolução da ANATEL nº 669, de 11 de julho de 2016 ... 288 Resolução ... 24-05-2016 - Diário da Justiça Eletrônico, ... Decreto nº 757/1993 ... Diário Oficial da União, Seção 1, ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... (DJe 24.4.2014) ... 34. A Gratificação de Desempenho ... 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do ... DJ 25.11.2003] ... 261. Férias proporcionais. Pedido de demissão ... julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...
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REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... New Jersey: Prentice Hall, 1993 ... 9 BELIK, W. Perspectivas para a segurança ... 9.782/1999 24 , tem um papel de destaque por ser responsável ... Em 4 de janeiro de 2002, o Decreto n. 4.074 35 instituiu o Comitê Técnico de ... Lei Federal n. 7.802, de 11 de julho" de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimenta\xC3" ... Interthesis , v. 10, n. 1, p. 261-285, 2013 ... 38 BRASIL. Lei n. 11.105, de 24 ... -
Acórdão, Processo nº 0005609-44.2017.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
... da especialidade dos períodos de 16/01/1993 a 26/02/1996 e 06/03/1997 a 09/02/2007, com ... ço de forma diferenciada.É certo que o Decreto federal nº 611/1992 (vigência: 22/07/1992), no ... 261, revogou os Anexos I e II do Decreto federal nº ... caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do ... 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ...
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Acórdão, Processo nº 0003822-11.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... alega que os períodos de 01/01/1990 a 08/09/1993 (Viação Rio Claro) e de 01/03/1994 a 12/07/1994 ... O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, que expediu nova ... Os artigos 261 a 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de ... 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ção da alí-quota ao que o artigo 2º do decreto-lei nº 406/68 chama de base de cálculo, e ... ( tax on tax ou, ainda, invoice credit), 261 o tributo incide sobre o valor cheio da ... 23-30, nov. 2009. p. 24) ... 288. Com efeito, foi esta a intenção ... 2 o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao ... Américo Luz, Segunda Turma, DJ 15/03/1993) ... Restituição do indébito ...
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Reflexão sobre meio ambiente, saúde, educação e pesquisa
... de Estado do Continente Ibero-Americano, em 1993, e a Cúpula das Américas, em 1994, realizadas, ... ça a institucionalizar-se a partir do Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000, que assegura a ... aprovada pela Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998 21 ... Vale ressaltar, ainda, a ... política urbana; da Medida Provisória nº 261/05, que abre crédito extraordinário em favor do ... , mobilização social e inclusão social 24 ... A Educação Ambiental e em Saúde ...
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Propaganda eleitoral
... Min. Marco Aurélio, em 15/12/2005, DJ de 24/3/2006) ... Não é apenas no rádio, na TV e ... ção de propaganda eleitoral antes de 06 de julho do ano da eleição e a punição para os ... Com a Lei n. 12.891/2013 261 , ... que acrescentou os §§ 3º e 4º ao ... ” (TRESC, Recurso em Representação 1993 – Acórdão 20194, Capinzal – SC, Relator ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
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Princípios tributários
... Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993, que, ao instituir o IPMF (precursor da extinta ... Relator: Min. Néri da Silveira. D.J.U .: 24.09.1999) ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ... 261 III. Exceções exclusivas à anterioridade ... Lei Complementar 102, de 11 de julho de 2000, para o exercício seguinte (2001), ... débitos fiscais, requisito fixado pelo Decreto-lei nº 1.593/77. Segundo sustentado pelo ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3° do artigo ... do art. 209 e 213 da Lei 10.261/68; com nova redação dada pela ... L.C. nº ... ao período de 04/10/1993 a 02/10/1998. Certidão 164/03. PULP ... nº ... Ana Lúcia Ribeiro da Silva, CPF: 177.838.438-24, RG: ... 16.343.898; ... Andrea Christiane ... 15 da Lei Complementar nº 1144, de 11 de julho de 2011 c/c ... Decreto nº 65.348/2020 e ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... do Tempo de Serviço-FGTS) e 8.212, de 24.7.1991 (Custeio da Previdência Social) ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 73/1993" — art. 83, IV — julgamento — art. 77, I, \xE2" ... 46, art. 239, § 4º, art. 261, parágrafo único, art. 265, art. 308, § 2º, ... julho/88 — suspensão do pagamento — data-base em ...
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Acórdão, Processo nº 0002990-78.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... ção e cômputo dos períodos de 10/06/1987 a 24/01/1989, 14/11/1990 a 06/07/1993, 17/01/1994 a ... nos Códigos 1.2.11, do Quadro, do Decreto 53.831; no Código 1.2.10, do Anexo I, do Decreto ... 261 da IN/INSS/PRES nº 77/2015: ... - Laudos ... ágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início ...
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ... 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3 ... 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são ... 33, n. 161, p. 261-270, jul. 2008. CAMBI, Eduardo ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... (STJ, REsp 807319/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.10.2006) Precedente: REsp 794806/PR, rel. Min ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... probatório consoante o Decreto nº 14.647/1993, no entanto, os interstícios cumpridos a cada 12 ... atividades de trânsito ocorrerá em 1º de julho (art. 4º do Decreto Distrital nº 14.647/1993), ... 261) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Manutenção e reajustamento dos benefícios
... menos de um ano depois da publicação do Decreto nº. 4.682 de 24 de janeiro de 1923, já existiam ... 3.593 de 27 de julho de 1959. Desta forma, o primeiro reajustamento ... 1993. Esse índice foi utilizado até a conversão dos ...
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Direito, conflito e dignidade: o papel da memória no mundo do trabalho
... p. 243-261 ... (5) Para uma abordagem sobre a ... Rio de Janeiro: Relume-Dumará: ANPOCS, 1993; GRACIOLLI, Edílson José. Um caldeirão chamado ... (Marino Clinger – PDT) quanto ao decreto de luto é simbólica do caráter popular que a ... julho de 1988, implantação de turnos de seis horas ... (24) No entanto, os grevistas impuseram uma ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... 927/2020 (arts. 21 e 24) (787) , que suspendeu a contagem do prazo ... ória perdeu sua validade a partir de 19 de julho de 2020 por falta de votação na Câmara dos ... Em 1993, as leis orgânicas dos Ministérios Públicos da ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... Revista Outubro , n. 26, julho de 2016, p. 89-111. 116 CASTRO-GOMEZ, Santiago ... 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1993, p. 4. 127 TODOROV, Tzvetan. A conquista da ... Cape Town: David Philip, 2002 , p. 24. 136 WALSH, Catherine. Interculturalidad y ... Em agosto de 2013, um decreto suspendeu a iniciativa 202 , sob a justificativa ... indígenas e os párias de todos os cantos 261 ...
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Anexos
... N. 24 – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (mantida) – Res ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... (ex-Súmula n. 324 – Res. 16/1993", DJ 21.12.1993) ... IV – Se houver transporte p\xC3" ... N. 261 – FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO ... julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... classificatório, por curso de opção (Decreto n. 99.490, de 20 de agosto de 1990, e Portaria ... 3.883, de 21 de julho de 2009, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa ... Censo 2010 do IBGE, observa-se que, em média, 24% das pessoas recenseadas têm alguma ... (251) Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), art. 20 ... , adotado programas de ação afirmativa (261) ... Conforme quadro elaborado em 2009 pela ...
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Do direito das famílias
... do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, provas que pretendam ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... promulgada pelo Congresso Nacional em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União ... , enquanto isso não ocorre, fica o Enunciado 261 do CJF revogado/prejudicado, por contraria, ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que, no art. 20, passou a estabelecer que o ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 132 da OIT, de 1970. Em 22 de julho de 1975, o Conselho publicou a Recomendação n ... maioria qualificada, dando como resultado em 1993, depois da apresentação de três projetos", à ... assumir"; por exemplo, haveria um aumento de 24% do pessoal da área da saúde, a se exigir do ... Investigando essa matéria, García Ninet 261 observa que nem sempre a presença do ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... {word-spacing:23.996000px;}.ws3ee{word-spacing:24 ... ;}.yfc{bottom:260.525472px;}.y8f{bottom:261 ... 224 Decreto ... 227 Portaria MCTIC nº 2.801, de 4 de julho de 2017 ... 227 ... à Portaria MC 1.780, de 7 de dezembro de 1993 Revoga Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de ...