decreto lei 441 98
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIACIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DOCERTAME. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. ALEGADAOFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, I, E 295, I E PARÁGRAFOÚNICO, II, DO CPC/7
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Das convenções coletivas de trabalho
... Posteriormente, em 1967, pelo Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro, os pactos ... 98, da OIT, e aprovou-a pelo Decreto Legislativo n ... TRT 2ª R., AI 01691-2006-441-02-01-20, 4ª T., Rel. Des. Ivani Contini ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... classificatório, por curso de opção (Decreto n. 99.490, de 20 de agosto de 1990, e Portaria ... São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 441-442. Dworkin reafirma essa posição em A ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... dessas informações serão fixadas por Decreto. 15 ... Já o artigo L.111-7, I e II ficou com ... 441-6, ... PILLET, G. A eficácia do direito ... aplicação não está claramente estabelecido 98 , as ações judiciais individuais serão muito ... -
Acórdão, Processo nº 5003372-41.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... Judiciário, na medida em que o próprio decreto que regulamenta a vantagem não só elenca ... nível II ou III, desde a edição da MP nº 441/08, por entender que a norma é auto-aplicável ... 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do ...
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Execução Penal
... Concessão: Por decreto do Presidente da República (art. 84, inc. XII, ... 98, CP ). Cuida-se de mera faculdade do juiz ... para obtenção do livramento condicional (441) ... Os condenados por crimes hediondos ou ...
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Decisão da Presidência nº 1111841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... , Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a ... 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º , da ... , pois assim estabelece o § 2º do artigo 441 artigo da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 09/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR O SECRETÁRIO D
... de 09 de fevereiro de 1998, alteraes e do Decreto n 51.490, de 19 de maio de 2014 e Lei n 15.579, ... LINGUA INGLESA 3204 MATEMTICA 441 - DOUTOR RICARDO ENSINO MEDIO 13145 ...
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Os caminhos e as estradas: o diálogo com o campo
... pontuação máxima (5 estrelas) e estiver com 98.9 de avaliação, caso alguém dê “1 ... mesmo tempo, de fermentação coletiva.” (441) ... (440) VIANA, Márcio Túlio. O direito, a ... públicos da União, consoante termos do Decreto n. 9.735/2019. (449) ... O relato da ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 13, § 3º) ... Art. 98. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes ... 34, e Lei nº 4.481, art. 9º) ... Art. 441. As multas fixadas em cruzeiros serão anualmente atualizadas por decreto ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... – 1 a T. – RO n. 441.2003.004.03.00-1 – rel. Mauricio J. Godinho ... 98 – rel a Juíza Rosemarie Pimpão – DJPR ...
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Decisão monocrática Nº 197317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... “Fls. 418/441: Trata-se de pedido de prisão preventiva, ... Ante o exposto decreto a prisão preventiva dos averiguados Wesley ... 35 DA LEI Nº 11.343/06, 1º DA LEI Nº 9.613/98 E 2º DA LEI Nº 12.850/13. HABEAS CORPUS ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
... , no Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, passa a ter os ... (ponto 97), E=639754 e N=6871575 (ponto 98), E=639799 e N=6871616 (ponto 99), E=639946 e ... (ponto 440), E=656817 e N=6881240 (ponto 441), E=656452 e N=6881361 (ponto 442), E=656315 e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... CNPJ/MS n. 03.470.788/0001-98, denominada CONVENENTE ... Objeto: destinar ... DATA: 27/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 441.710,17 ... FAVORECIDO: VENCIMENTOS ... PROCESSO: ...
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Acórdão Nº 0005619-33.2008.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17e 18 daquadra 441-A, os16 e 17 daquadra 442-A, o 16 da quadra 469 e ... 98, CPC). "Transitada, oficie-se ao Ofcio de ... 6.766/1979, esteve em vigor o Decreto-lei n. 58, de 10.12.1937, que dispunha "sobre o ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... /2006, 1º, § 1º, I, caput, da Lei 9.613/98", e 299, caput, do Código Penal. iv) CONDENO\xC2" ... da pena de 9 anos e 9 meses de reclusão e 1.441 dias-multa, cada qual no valor de 1/20 do ... -14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 de outubro (o qual tinha ... Coimbra: Coimbra, 2015. p. 97-98 ... 6328.6 gig economy.indd 68 22/06/2021 ... Revista LTr , ano 82, n. 4, São Paulo, p. 441, 2018. (262) CAVALCANTE, Rodrigo Arantes; VAL, ...
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Jurisdição no controle difuso de constitucionalidade e instrumentos conexos.
... 406. Froud v. Celotex Corp., 456 N.E.2d 131, 98 Ill. 2d 324 (1983) ... JURISDIÇÃO ... tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... 441" ... A competência estendida ao Senado, na edi\xC3" ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... 896 da CLT pela Lei n. 9.756/98. Ad cautelam, a parte prejudicada agravará e ... pelos privilégios especificados no Decreto-lei n. 779/69, que de modo algum podem ser ... Min. Adalício Nogueira, RTJ 47/440-441, 1969, SANTOS, Ulderico Pires dos. Op. rít., p ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 441-469. AMADEI, Vicente de Abreu. Princípios de ... 9o do decreto-lei 406/68. – parecer ao SINOREG-MG. 2008 ... RDP, Brasília, v. 18, n. 98, 152-175, mar./abr. 2021 ... GENTIL, Alberto ...
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Teses revisionais de benefícios previdenciários do RGPS: principais revisões cabíveis para melhorias de aposentadorias e pensões do INSS
... 20/98 e N. 41/2003 – Limite Teto para benefícios ... Por fim, conforme o § 1º do art. 441 da Instrução Normativa 45/2010, do próprio ... Acesso em: 18 nov. 2021. _______. Decreto 10410 ... Altera o Regulamento da Previdência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11085-65.2019.5.03.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO
... " (pp. 441/443 do eSIJ – destaques acrescidos) ... 62ec29b) ... Com efeito, o art. 98 do CPC possibilita o deferimento da ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... -
Acórdão, Processo nº 0002523-83.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... ífica com a edição da Medida Provisória 441/2008, posteriormente convertida na Lei ... Rodoviários que percebem, por força do Decreto -Lei n.º 1.771/80, Gratificação por ... Rodoviário Federal por meio da Lei n.º 9.654/98 e com ela houve mudança na denominação da GOE ...
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Direito Processual Penal
... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... 98, a competência do Juizado da Infância e ... com o entendimento sufragado na Súmula 441, do STJ: A falta grave não interrompe o prazo ...
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Controle de constitucionalidade
... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... Manual de direito constitucional, t. 6, p. 98 ... 53 Cf., no direito brasileiro, CAHALI ... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 441 ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 176 ...