decreto nº 1 596 17 agosto 1995
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º Esta Consolidação estatui as normas ... 11.280, de 16.2.06, DOU 17.2.06) ... Art. 194. O juiz não pode suprir, de ... 2º que fixa a partir do ano calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de ... de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 596 e 597 Revogados pelo art. 23 da L. n. 4.589, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... entre 1º de julho de 1994 e 31 de março de 1995, inclusive, até R$ 9.500.000.000,00 (nove ... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... Art. 17. Os valores das prestações de financiamentos ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 4.1. Notas metodológicas ... Há pouca pesquisa ... foi o PL-8305/2014, apresentado no dia 17/12/2014, oriundo do Senado Federal. 366 O emprego ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Madrid: Editorial Trotta, 1995, p. 253 ... 425 ROXIN, Claus. Derecho penal , ... No dia 29 de Agosto de 1997, Ives Yoshiaki Ota, oito anos, foi ... 14.904 14.171 13.268 13.244 10.357 9.596 7.631 7.455 7.081 6.098 5.785 4.207 3.486 ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... PROCESSUAIS PENAIS ... 11.1 Classificação das nulidades da investigação ... Teoria da Nulidade.indb 471 29/08/2016 22:17:12 ... ROSMAR RODRIGUES ALENCAR ... Sobre ... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 ... E a Lei nº 9.099/1995 autoriza que a materialidade das infrações ... 577. BRASIL. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: ... Acesso em: 09 abr ... meio das denominadas peças de informação 596 ... De todo modo, instaurar inquérito ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
@9.1 Conceito ... Não há erro, em linguagem ... 17); ou quando ixa alimentos ‘na proporção das ... 4.749, de 12 de agosto de 1965, estatui que o empregado receberá uma ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... 5.811, de 1972 596 , e também com o trabalho portuário 597 ... Abdala, Acórdão: 0004588, Decisão: 24-10-1995, Recurso Ordinário Em Ação Rescisória, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 17 , "sem pretendermos ser heterodoxos neste tema, ... 23) (RDT n. 8 - Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 592 e 596 do CPC c/c o inciso V do art. 4º da Lei n ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... - 1ª T. - AP n. 118/1995.016.03.00-7 - relª Adriana G. de Sena - DJMG ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Revista Direito.UnB | Maio - Agosto, 2023, V. 07, N.2 | ISSN 2357-8009| ... 1. INTRODUÇÃO ... O desenvolvimento ... protocolo foi concluído na mesma cidade, em 17 de fevereiro de 1978. Suas Emendas, de 1984, e ... III, IV e V foram internalizados pelo Decreto 2.508 de 1998; b) Convenção Internacional ... Emendas Constitucionais nº 08 e nº 09 de 1995 possuem um desenho institucional com regime ... 11, n. 4, p.594-609, 28 set. 2015, p. 596. 40 CRUZ, Daniel Souza. SANTOS, José Vitor ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... C ONSTITUIÇÕES ... 2.1 As brumas da memória: da Hispania romana ao ... De acordo com Suetônio (28 de agosto), a Res publica imperial tinha suas próprias ... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 ... Segundo Paulo da Cunha (1995, p. 298-299), Cádis (1812) para a Espanha ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... “[ ... ] regime esteve sempre em evolução” 596 ... Iniciava-se um novo formato de Cruzada, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 17 da Lei n. 13.103, de 2015, no prazo máximo de ... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... por ter saído no DOU de 22.4.2015, Seção 1, p. 53, com incorreção no original ... 408, de 2 de agosto de 2012, n. 417, de 12 de setembro de 2012, n ... setembro de 1993, 1.680, de 18 de outubro de 1995, 3.030, de 20 de abril de 1999, o § 2º do art ... 7.596, de 10 de abril de 1987; (Acrescentado pela Lei ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... 28.1 INTRODUÇÃO ... a) Objeto ... O objeto deste ... Constitucional”, São Paulo, Saraiva, 1995", pp.44. e KELSEN, Hans, “Teoria Pura do Direito\xE2" ... O Decreto Federal é um ato administrativo, de competência ... Note-se que a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ao criar o Conselho Nacional de ... 28.7 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 596, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 ... O Decreto nº ... manifestação de interesse dos agentes para 17 de fevereiro de 2014 ... Posteriormente, a ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 1. Introdução ... A expansão dos sistemas ... 596), enquanto outros criticam que ele coloca a Corte ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... Sentencia de 5 de agosto de 2008. Serie C No. 182, Párrafo 55 e Caso del ... Tradicionalmente 17 , o direito internacional não obriga os Estados ... No julgado Giroldi (1995) 85 , a Corte considerou que as “condições da ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 1 O método utilizado era ... * Este texto foi ... foram reguladas pela Carta Régia de 12 de agosto de 1817, endereçada ao Capitão-Geral de Minas ... Decreto-Lei n. 69, de 15 de dezembro de 1937, do ... foi confirmada com a expedição do Decreto de 17 de setembro de 1824, que concedia a exploração ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Contraponto, 1995. pp. 248-259; CORSI, Francisco Luiz. Estado ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
@3.1. A flexibilização e a ordenação do tempo de ... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n ... mínimo de 12 horas entrejornadas - durante 17 semanas (quatro meses), cuja somatória alcança ... 2.164-41 , de 24 de agosto de 2001, a qual deu nova redação ao § 2º do ... ública da Coreia a taxa é de somente 24,5% 596 ... Quadro 3. Observância do limite legal de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 52 e 53 da Lei n. 9.099/1995; (iv) possibilidade de a tutela atinente à ... , processo de execução e processo cautelar 1 da era do CPC/73, o NCPC encampa, agora, apenas ... , a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/1943 – CLT), por não ser um ... utilização perante a Justiça do Trabalho 17 ... A primeira exemplificação de procedimento ... 817 de 20 de agosto de 1995. E o Decreto n. 5.063 de 3 de maio de ... Artigo 596 ... Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... 1 Considerações iniciais do capítulo ... terrenos para pagamento em prestações (Decreto-lei 58, de 10/12/1937), trazendo em seu bojo o ... 17 dez. 2014; id. Supremo Tribunal Federal. Agravo ... 596 do CC/2002) ... 385. “EMENTA - ISS: ... O TEMPO E O TRIBUTO ... Em 1995", intensas controvérsias sobrevieram à introduç\xC3" ... da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, por meio de seu art. 74, ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 5, n. 1, p. 273-416 (2013) ... Normas Primárias e ... 356 Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012 ... 358 Decreto ... 360 Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012 ... 361 ... 374 Resolução da ANATEL nº 596, de 06 de agosto de 2012 ... 375 ... as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... exceção, terá efeito suspensivo (item 197.1). Continua sendo executada a medida de segurança ... Estabelece ainda a Lei nº 9.099, de 16-9-1995, a conversão da pena de multa em privativa de ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 596) ... 2. SILVA, Odir Odilon Pinto da, BOSCHI, ... Na primeira hipótese, baixará o decreto de indulto individual ... Art. 192 ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006” ... Não há impedimento a que o ... 17 Pela segunda, estende-se à pena pecuniária o ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 8.949, de 9.12.94 - DOU 12.12.94) ... 1) Evolução histórica do contrato e sua ... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 17) Possibilidade do empregado celebrar dois ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... § 1º Entende-se por empregador a ... 596.478, julgado em 13.6.12 sob o rito de ... , 1ª T., REsp 1.874-0, in RT, janeiro de 1995, p. 196 ... 98) Civil. FGTS. Extratos ...
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Direitos fundamentais
... do Idoso, não é taxativa ou exaustiva.” 1 Dalmo de Abreu Dallari leciona serem “[ ... ] ... 5° e 17, ou seja, nesses dispositivos estão positivados ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... pelos pais”, cujo teor é de sua Súmula 596 ... 87. Comentários ao Código de Processo ... previstas no Decreto-lei 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais sanções ... 4° revogou o Decreto 1.744/1995" que então regulamentava a concessão desse benef\xC3" ...
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Direito Eleitoral
... 1. FONTES E PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL ... 17 da CF e arts. 1º, 2º e 3º da Lei dos Partidos ... que em razão do Tratado da Amizade (vide Decreto 3.927/2001), ou seja, havendo reciprocidade de ... feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, ... 7º e 8º Lei 9.096/1995). D: Incorreta. O art. 37, Lei 9.096/1995 ... 596, CPP). D: Incorreta. O art. 362, CE, estabelece ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Art. 1° A partir de 1° de julho de 1994, a unidade do ... entre 1° de julho de 1994 e 31 de março de 1995, inclusive, até R$ 9.500.000.000,00 (nove ... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... Art. 17. Os valores das prestações de financiamentos ... e do custo dos ativos existentes em 31 de agosto de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será ... nas Medidas Provisórias n°s 542, 566, e 596 ...
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Referências bibliográficas
... Disponível em: ... Acesso em 4 de agosto de 2015. ANITUA, Gabriel Ignacio. Histórias dos ... de Chile: Editorial Jurídica ConoSur, 1995, pp. 37-55; ... BARATTA, Alessandro ... 1. no.2, ... BRASIL. Decreto-Lei 2.849 de 1940. Código Penal ... Disponível em ... 567-596. Disponível em ... Acesso em 21 de junho de 2015; ...
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Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... Artenira da Silva e Silva 1 ... UFMA, São Luís, MA, Brasil ... Delmo ... vigor desde 2009 no Brasil por força do Decreto presidencial nº 6.949. As diretivas ... ou etiológica e a crítica (ANDRADE, 1995) ... A criminologia positivista apostava no ... Decreto-Lei nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 ... Promulga a Convenção Internacional ... -
Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... Adalberto Luiz Rizzo de Oliveira 1 Ana Caroline Amorim Oliveira 2 ... Rodrigo ... pela Presidenta da República em agosto" de 2012 na forma da Lei 12.711/2012. A diferencia\xC3" ... (ENGUITA, 2004, p.17). Ainda segundo ele, vão se requerendo novas ... e a política indigenista, mesmo tendo o Decreto" nº 9.667 estabelecido nos Artigos 1°, 11° e 14\xC2" ... território e população” (SOUZA LIMA, 1995, p. 102). Após 20 anos esse ministério se ... -
Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... 2.1) Da aplicação do Código de Defesa do ... Federal, por meio da edição da Súmula 596, sedimentou entendimento no sentido de que: “ s disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de ... 973.8270-RS, julgado em 08 de agosto de 2012, acórdão de relatoria da Ministra Maria ... publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que ... ) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "d", e Lei ...