decreto nº 99 280 06 junho 1990
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... A segunda onda, que vai de 1980 a 1990, está marcada pela disseminação do HIV, o que ... palestras [ ... ] em 20 de maio e 24 de junho de 1987. Nas duas ocasiões, afirmou que haveria ... 13.192/99 – e lei 10.582/0018); Campo Grande (lei ... 278-280) ... Em relação aos casos analisados pelos ... 121 do Decreto-Lei Nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940 29 , para ... BRASIL. CNJ. Provimento nº 73 de 28/06/2018 ... Dispõe sobre a averbação da alteração ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 8°, da Lei nº 5.988, ... de 06 de dezembro de 2022, ... D E C R E T A: ... Art ... 11.261, de 16 de junho de 2003 e alterações posteriores e na ... 11.298 20 de outubro de 2023 Página 99 ... A autenticidade deste documento pode ser ... Complementar n. 053, de 30 de agosto de 1990, demais legislações pertinentes e, pelas normas ... 1.5. Mestrado na área 280 ... 1.6. Mestrado em área afim 260 ... 1.7 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... 62950 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG - 1KG 2 3,06 A ... 70464 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG (OP ... dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, ... CONSIDERANDO pedidos de ... 8.078/1990, Decreto Estadual n ... 11.261/2003, Lei ... DATA: 22/05/2023 VALOR TOTAL: R$ 1.372,99 ... FAVORECIDO: ELEKTRO REDES S.A ... OBJETO: ... PORTARIA IAGRO N. 280, DE 07 DE JULHO DE 2023 ... O DIRETOR PRESIDENTE ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 17ª Turma. Julgamento em 15.06.2021; entre outros ... 32. SALAMA, Bruno ... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de ... ed., Buenos Aires, Editorial Abeledo-Perrot, 1990, p. 51/52 ... DA PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO ... São Paulo: Quartier Latin, 2014, p. 99 ... ARAÚJO, NUNES, HERMESDORFFE, BUMACHAR, ... Fundação Getulio Vargas concluída em junho de 2017 e experiência em insolvência desde ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... regionalização da saúde; ... 4. emenda nº 06 - Emídio de Souza - PT - cria ... previsão de ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... 64. emenda nº 99" - Beth Sahão - PT - o procedimento ... de aliena\xC3" ... 1990 África do Sul – Depois de seguidos protestos ... 2.500 litros para 1 quilo de arroz e 5.280 litros para 1 quilo de queijo. “O volume de ... junho de 2010, a destruição de áreas urbanas afetou ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 8.112, de 11.12.1990. Em sede de precatório, não configura ofensa à ... por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei ... Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969, em que se determina a ... 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto n. 99.684/90. (ex-OJ n. 107 da SBDI-1. inserida em ... ( Inserida em 8.11.00) ( Cancelada 30.10.06) ... 178. Bancário. Intervalo de 15 minutos ... ( DJ 11.8.03 ) ... 280. Adicional de periculosidade. Exposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... 19-T da Lei nº 8.080, de 19.09.1990, com redação dada pela Lei nº 12.401, de ... 06 a 14 crises epilépticas por dia, apesar do ... Recife, 18 de junho de 2020 (Data do julgamento) ... Desembargador ... SÚMULA 280/STF ... 1. Dissentir das conclusões adotadas ... consumo, nos termos da Lei nº 6.360/73 e Decreto nº 8.077/2013 ... É de se lembrar que a ... as competências relacionadas na Lei nº 9.782/99 ... Compete à ANVISA, portanto, permitir que ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... 23, de 21 de junho de 1967, ratificada pela República Federativa do ... 8.420, de 8.5.92, DOU 15.5.92, ... LTr 56-06/697) (*) ... Regula as atividades dos ... 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, a partir da ... º, 7º a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 92 e 94 a 99 do Decreto-lei n. 221, de 28 de fevereiro de ... 280 ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... , a consulta está disciplinada pelo Decreto Federal nº 70.235/72 e Lei nº 9.430/96. Durante ... mais cinco , consolidou-se nos anos de 1990 o entendimento jurisprudencial no sentido de que ... 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o ... PROLIN_2ED.indb 280 04/08/2017 13:45:52 ... C U R S O D E D I R ... Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.06.1995 ... No mesmo sentido: “ O Superior ... que ordenou a citação ocorreu em 01/02/99, do que se conclui que deve ser afastado o ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Em 1922 surgiram o Decreto Legislativo nº 4.536, de 20. de janeiro, que ... 06.01.1923) ... Em 1957 foi editado o Decreto ... , a Lei nº 4.717, de 29 de junho" daquele ano, que trata da regulamentação da Aç\xC3" ... 280) ... Adjair Antônio de Oliveira, em ... 42 da Lei nº 9.784/99, o qual estabelece que, se um parecer ... São Paulo: Saraiva, 1990, p. 1 ... Motta, Carlos Pinto Coelho, ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ... (ex-Súmula n. 06. alterada pela Res. n. 104/2000, DJ 20.12.2000) ... Revista pela Súmula n. 302. Res. n. 1/1990, DJ 2.4.1990 [Cancelada pela Res. Adm. do TST ... (ex-OJ n. 299 da SBDI-I. DJ 11.8.2003) ... 99. Ação rescisória. Deserção. Prazo ... (Res. n. 12/1988, DJ 1.3.1988) ... 280. Convenção coletiva. Sociedade de economia ...
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Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, entre outros ... 5 CHEVIGNY, 1990; PINHEIRO, 1997; BECHARA, 2016 ... 6 ... Feridos 352 370 341 283 350 312 314 364 392 280 3.358 ... Fonte: SSP/SP. Extraído de Bechara ... Nesse sentido, 99,3% das vítimas da letali-dade policial são ... Disponível em: ... Acesso em: 14.06.2017 ... CALDEIRA, Teresa P. R. The ... São Paulo, junho 2012. Disponível em: ... JESUS FILHO, José, et ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... -Lei 24/2014 entrou em vigor em 13 de junho de 2014 (artigo 35º). Porém, passado um escasso ... relativos a serviços financeiros ( a) ) 99 ; contratos celebrados através de máquinas ... civil do produtor, Almedina, Coimbra, 1990, 58 ss, Jorge Morais Carvalho, Os Contratos de ... ed., Almedina, Coimbra, 2016, 268 e 280, defendendo a aplicabilidade da exceptio a ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... tal qual Miguel Reale concebeu o conceito 279 280 ... De acordo com Ueda, há que se perceber que a ... ão publicada na Rivista di Diritto Sportivo, 1990, p. 67, encontra-se decisão do Tribunal de ... Decreto de 18 de junho de 1931, n. 773, ou Testo Unico ... Com efeito, o Decreto n. 3.048/99 (atualizado pelo Decreto n. 6.957/09) trata do ... -se nos autos do Processo 01219-2005-009-06-00-3(RO), em andamento no Tribunal Regional do ...
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Decisão da Presidência nº 2612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2018
... 11.907/2009 E 8.112/1990: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... 1º e 3º do Decreto 1.590/1995; art. 6º, §§ 1º e 2º, e art. 7º ... memorandos que fixaram turnos ininterruptos de 06 horas diárias, inexistindo, pois, sustentáculo ... SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AGRAVO ... as disposições do artigo 54 da Lei 9.784/99, ainda que a jornada de trabalho de 06 horas ... § 1º ... A partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... 11, da Medida Provisória nº 1984-19, de 29.06.2000 ... De resto, constitui ponto relevante a ... de impacto ambiental, tampouco o Decreto nº 99.274/90. Tais normas apenas facultam a ... QUARTA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 09/04/1990) ... Pelo exposto, rejeito a apontada ... ódico "Gazeta Mercantil" edição de 9 de junho de 2003, B-12, reproduz a realidade do setor ... à aplicações únicas de glifosate (MON 77.280) em diferentes estádios da cultura e plantas ... -
Acórdão, Processo nº 0000257-08.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... pelo autor durante os perodos de 18/10/1990 a 19/01/1999, 21/06/1999 a 17/11/2003 e ... no anexo IV dos Decretos n 2.172/97 e n 3.048/99 (rol taxativo). Pela eventualidade, ainda que se ... pela autarquia at o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo tcnico das ... 280. A exposio ocupacional a rudo dar ensejo a ... pelo Plenrio Virtual em deciso de 15 de junho de 2012, assentando a tese segundo a qual o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... 99 ... ATOS DE ... , s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... 4.049/2011, 30/06/2011. Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul ... 280,00 E ... 127376 BATERIA AMERICA AMF150TD - 1UN 2 ... 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei ... estadual n. 1.627/1995 e Decreto ... 43, do Decreto Estadual n. 14.494, de 2 de junho de 2016 ... DATA DA ASSINATURA: 03/10/2023 ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... inal aprovada pelo Senado e encaminhada no junho de 2016 à Câmara dos Deputados traz a ... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... 280 Conforme já escrevia Konrad Hesse, “embora a ... constitucional positivo.São Paulo: RT, 1990, p. 514-515; ... LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo ... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 99 07/08/19 18:01 ... 100 EDUARDO CÂNDIA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 8°, da Lei nº 5.988, ... de 06 de dezembro de 2022, ... D E C R E T A: ... Art ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n. 1.627/1995 e Decreto ... Bipartite, realizada no dia 23 de junho de 2023, ... R E S O L V E : ... Art.1º Aprovar ... 31/201.336/2016; 31/201.280/2016; 31/200.717/2016; 31/201.361/2016; ... DATA: 06/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 99,50 ... FAVORECIDO: VENCIMENTOS ... OBJETO: ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Lançamento Sistemas TCESP 06 ... Publicações no DOE 11 ... Cadastro de ... 752,62 159 433.595.188,46 2.946 619.763.550,99 4.145 ... Outro destaque foi o substancial valor ... : 430 - Notas de Segurança/Viagem: 280 - ... Governo na Área: 16 -Governo no Bairro: 4 ... Mês Março Junho Setembro ... Saíram 34.413 34.567 35.618 ... Lei federal nº 8.069/1990, no que tange a ação de fomentar ações para ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... gov.br/bit/01-inicial/index.html Acesso em: 06.10.2013 ... 2 Um estudo elaborado por PASTORI ... — PAC envolverá investimentos da ordem 99 bilhões de reais em 11 mil km de ferrovias 5 ... 9 Id., 2012. p. 9 ... 10 Através do Decreto nº 54.075/1954 o acordo previa, dentre outros, o ... 3, de 29 de junho de 1999” ... O PA que izemos referência é ... processo de desestatização teve início em 1990, quando o Governo Federal editou a Lei nº ... 29.08.2013 a Audiência Pública nº 140/2013 280 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO"-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SAL\xC3" ... 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto n. 99.684/90. (ex-OJ n. 107 da SBDI-1 — inserida em ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... n. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. Ao exarar o parecer na remessa de ofício, ... 3.751/1990 do Ministério do Trabalho ... 154 ... ( DJ 11.8.03 ) ... 280. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Referências
... São Paulo: Zagodoni, 2018, p. 99-112 ... APARICI, Gonzalo J. Carbonell. El ... Acesso em: 15 jul. 2019 ... BRASIL. Decreto n. 13.990 de 12 de janeiro de 1920, Promulga o ... a Alemanha, assinado em Versailles em 28 de junho de 1919. Diário Oficial da União , 1920 ... Decreto n. 99.710 de 21 de novembro de 1990, Promulga a ... Convenção sobre os Direitos ... 2019 ... BRASIL. Decreto n. 591 de 06 de julho de 1992, Promulga o Pacto Internacional ... 5, n. 2, p. 267-280, 1999. Disponível em: ...