Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
10585 resultados para Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
-
Sistema remuneratório
... ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções ... é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não dependendo de sanção presidencial (art ... Controle de Gastos com Pessoal ... A Constituição ... ECONOMIA MISTA DEPENDENTES DE RECURSOS ESTATAIS PARA SUA MANUTENÇÃO. Segundo se infere da ... 101) ... Nesse conflito de interesses entre o particular e a administração pública, ... geral de pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública — sistema de precatórios, assim ... ) preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; d) igualdade ...
-
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... a pouco, os trabalhadores, isolados e sem defesa, têm-se visto, com o decorrer do tempo, ... ões do Pessoal das Oficinas da Imprensa Nacional ... 1890 - O Decreto n. 221, de 26.2.1980, ... ório dos Empregados do Ministério da Fazenda ... 1891 - Constituição Federal de 1891 - ... Entidades que integraram o SINPAS: INPS, INAMPS, LBA, ... ção fiscal e curador das entidades estatais. 3) A Lei n. 8.641, de 31.3.1993, estabeleceu ... sua regulamentação, fiscalização e controle ... Os serviços são organizados em sistema ... instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ítico com representação no Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade de classe ... há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ... se refere às organizações sindicais, entidades de classe e associações, estas necessitam ... (advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores dos Estados e procuradores ... ), entre particulares e entidades estatais, uma vez que a atribuição para a elaboração ... sociedade de economia mista, mesmo que o controle acionário dela seja da União, a competência ...
-
Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão ... sob a égide do trinômio monitoramento/controle, mobilidade e presença ... Esse triplo ... íduos sirvam de instrumentos para interesses estrangeiros - políticos ou econômicos - que ... inimigos ou de outros agentes não-estatais. Devido à incerteza das ameaças ao Estado, o ... érios das Relações Exteriores, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
-
Decisão da Presidência nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou ... Tributos Estaduais de todo território nacional e tem entre seus objetivos a defesa dos direitos e interesses de suas filiadas e categoria do Fisco ... Tributário Nacional estabelece que a Fazenda Pública da União e as dos Estados, Distrito ... ativos para a propositura das ações de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, ... ), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada ...
-
Decisões Monocráticas nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou ... Tributos Estaduais de todo território nacional e tem entre seus objetivos a defesa dos direitos e interesses de suas filiadas e categoria do Fisco ... Tributário Nacional estabelece que a Fazenda Pública da União e as dos Estados, Distrito ... ativos para a propositura das ações de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, ... ), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada ...
-
Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... e os estados mais impactados; bem como a defesa do trabalho como direito instrumental à ... surgiu em decorrência de interesses preponderantemente econômicos, como medida ... e a omissão ou insucesso das ações estatais não diverge substancialmente (MELO, 2001) ... ções registradas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demonstram que, desde ... também podem ser destinados às entidades privadas voltadas à proteção e defesa das ... subcontratadas, quais sejam: i) efetivo controle da produção pela contratante; ii) ausência de ... No âmbito do Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, que tramitou perante a Comissão e ... -
Intervenção do estado no domínio econômico
... , através da compatibilização dos interesses privados de cada um com o interesse de todos, mas ... , como emissão de moeda e segurança nacional ... Todavia, após a Primeira Guerra Mundial ... 82 Para o cumprimento das atribuições estatais derivadas do modelo de Estado Social, o Estado ... de 1994, deu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o status de agência ... das atividades afetas à disciplina e ao controle de tais entidades são: 99 · Serviços públicos ... Econômico do Ministério da Fazenda: "A partir dos anos 1980, culminando nos anos ...
-
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS - CNSP ... : JULIO ... parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de ... constitucionalidade, na medida em ... de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na ... relações ... satisfazer interesses pessoais na formatação de quórum necessário ... ligada a objetivos políticos de defesa de interesses da ... coletividade e não ... O MODELO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ESTATAIS POR MEIO DE ... PRECATÓRIOS ... Ab initio, ... inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, ... das ...
-
A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... ” pretende abarcar tanto os direitos de defesa contra o estado quanto os de prestação, ... Na medida dos seus interesses ou necessidades ele amplia ou restringe essas ... do estado ou de quem se encontra no controle do governo 4 ... 2 O ataque ao World Trade ... Nacional no caso de manifestações e a aprovação da Lei ... preveem a separação das funções estatais, não se preocupam com os direitos ou princípios ... ônomos ou infiltrados em movimentos, entidades, instituições, organizações ou em OSP, ... fazenda no Estado de Goiás, quatro integrantes do MST ...
-
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... defesa de quaisquer interesses coletivos em sentido ... Congresso Nacional”. Assim, a primeira questão que se coloca diz ... um modo de se exercer o controle republicano do Poder Executivo. A ... exigência ... procedimento de elaboração das normas estatais, dispõe da prerrogativa de ... impugnar em ... Deputados Federais e entidades privadas contra a Mesa do Congresso ... Nacional, ... (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A fazenda ... pública em juízo. 8. ed. São Paulo: ... -
Decisão monocrática Nº 7503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE NACIONAL. REPRESENTATIVIDADE LIMITADA. OFENSA REFLEXA À ... 612/2023, do Ministério da Fazenda, por alegada contrariedade ao inc. II do art ... trata-se de uma das mais importantes entidades associativas dentre os diversos setores ... Logo, é da essência da ABICALÇADOS a defesa dos interesses dos seus associados, em juízo ou ... ativos para a propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade, suprimindo-se o ... ) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada ...
-
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... afirma deter legitimidade ativa para defesa de ... quaisquer interesses coletivos em sentido ... Congresso Nacional”. Assim, a primeira questão que se coloca diz ... um modo de se exercer o controle republicano do Poder Executivo. A ... exigência ... procedimento de elaboração das normas estatais, dispõe da prerrogativa de ... impugnar em ... Deputados Federais e entidades privadas contra a Mesa do Congresso ... Nacional, ... (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A fazenda ... pública em juízo. 8. ed. São Paulo: ... -
Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de ... defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, ... orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito ... com representação em todo território nacional, [com o] objetivo, segundo seu Estatuto, [de] ... administrativas e judiciárias os interesses" gerais da categoria profissional dos servidores p\xC3" ... da Constituição Federal, a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade, por se ... danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados. Como precedentemente enfatizado, o ...
-
Da Execução Forçada
... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional ... parte terá a oportunidade de apresentar defesa por meio de embargos, sem necessidade de garantir ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitudo-nalidade concentrado ou difuso ... é única e una, exercida pelos órgãos estatais que compõem o Poder Judiciário, v. g., juizes ... Mas convém esclarecer que essas entidades não perdem a sua condição de sociedades ... compor os litígios ou conflitos de interesses gerados por pretensões resistidas. Assim, de ...
-
Contribuições do Forest Stewardship Council ao desenvolvimento sustentável: conjugação de interesses por mecanismos de governança
No contexto marcado pela transnacionalidade, surgem novos modos de normatização ambiental não mais marcados pelo poder estatal com seus instrumentos jurídicos tradicionais de comando e controle. Destacam-se os instrumentos privados, como o Forest Stewardship Council (FSC), que se propõem a enfrentar questões complexas, como as ambientais, para as quais os instrumentos convencionais sozinhos não tê
... jurídicos tradicionais de comando e controle. Destacam-se os instrumentos privados, como o ... estatais, e que nem era possível resolvê-los apenas com ... impossível a separação entre o nacional e o internacional, entre o próprio e ... , associações comunitárias e entidades de representação dos Povos Indígenas e ... BRASIL. Ministério da Defesa. Pregão Eletrônico n. 002, de 2020 ... Torna-se ... 2020 ... BRASIL. Ministério da Fazenda. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ... : CASSIO AUGUSTO MUNIZ ... : ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, ... PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS ... impugnadas afetam os interesses das fabricantes dos produtos ... fumígenos, ... 3132); e) Instituto Brasileiro de defesa do Consumidor – IDEC (docs. 34-35); ... f) ... demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício ... de ... posturas estatais para o seu enfrentamento.20 ... Em 1954, ... Ministério da Fazenda; além de outros programas e ... políticas ...
-
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... (doc. 39). A litisconsorte apresentou defesa (doc. 43) ... A Advocacia do Senado Federal, ... Congresso Nacional”. Assim, a primeira questão que se coloca diz ... um modo de se exercer o controle republicano do Poder Executivo. A ... exigência ... atendem a interesses externos, inclusive de seus representados ... procedimento de elaboração das normas estatais, dispõe da prerrogativa de ... impugnar em ... Deputados Federais e entidades privadas contra a Mesa do Congresso ... Nacional, ... (DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. A fazenda ... pública em juízo. 8. ed. São Paulo: ... -
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... de Justiça titular da 26ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Londrina; ... tergiversar sua ação para satisfazer interesses pessoais ... Interessa a este estudo, todavia, ... contas; mecanismos de fiscalização e controle do povo sobre o governo, tanto na esfera federal ... popular, que se encontra no Congresso Nacional ... 10 Nesse viés, são exemplos costumeiros: ... Estado, alocados nas diversas funções estatais, conferem estabilidade e segurança a esta ... ção premiada, não impedirão à Fazenda Pública de buscar complementação de danos ... ções ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras ...
-
Decisão monocrática Nº 6146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
1. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ... e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos ... a finalidade institucional voltada à defesa dos direitos e interesses dos magistrados ... proferidas por magistrados, órgãos de controle e autoridades administrativas. Pleiteia a ... e da condução eficiente das políticas estatais. Manifesta-se pela improcedência do pedido ... se incluem, por força do inciso IX, as entidades de classe de âmbito nacional, embora careçam de ... LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA – DISCIPLINA – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ...
-
A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... das demandas de massa no Juizado da Fazenda Pública Estadual, que de pouco mais de 1.000 ... A definição legal de direitos ou interesses coletivos em sentido amplo é dada pelo art. 81, ... ação civil pública somente certas entidades ou pessoas jurídicas, ficando de fora o ... O controle da aptidão para representar a coletividade ... bancos de dados eletrônicos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos tribunais onde for ... se submete inapelavelmente aos atos estatais após ter participado validamente no procedimento ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... poder judiciário de determinado Estado nacional ... Somente tal órgão tem competência para ... partes, sem qualquer vinculação a interesses particulares atrelados a inconstitucionalidade ou ... representante do interesse público na defesa da Constituição. Por isso, a doutrina e a ... vinculados todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os ... Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação ... DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL ...
-
Decisão monocrática Nº 3456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2020
... Janeiro em face da União, do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de ... na área Fundacional com ênfase no controle finalístico e o respeito a anualidade da ... legal, do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos conduzidos ... integrantes dos órgãos diretivos das entidades fundacionais, diante do fato de que subsiste, ... aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública ( ... ), cuja constitucionalidade foi ... 2. É inexequível a precisão dos interesses públicos e privados envolvidos, ressalvando-se, ... estatais ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." ... Com efeito, nos termos do ... CIJ, não se configurando cerceamento de defesa na espécie , eis oportunizada a ... úde e a vida, quando em conflito com interesses econômicos do Estado, ainda que eventualmente ... de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão ... (Súmula 608, SEGUNDA ... cuja finalidade seja a de exclusivo controle da saúde; ... IV - tratamento de ... ários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo ...
-
O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... ), conhecida como Código Tributário Nacional" (CTN) (GOUVEA, 2018) ... A utilização da aç\xC3" ... que, com mais relevo, daria margem para a defesa da não obrigatoriedade daquela, mas sim ... ão do STF fora proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto ... , sedimentou o seguinte entendimento: “A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o ... princípio da separação das funções estatais, previsto no art. 2º da CR/88, para asseverar ... protesto de CDA não atende somente os interesses da Fazenda Pública, mas, pelo narrado acima, ... consulta ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou ...