definiçao arrendamento rural
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Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
... , ora agravante, para que restitua o imvel rural objeto do contrato de locao de pastagens ao ... , em suma: que os contratos de arrendamento de pastagens discutidos na presente demanda ... -
Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
... , ora agravante, para que restitua o imvel rural objeto do contrato de locao de pastagens ao ... , em suma: que os contratos de arrendamento de pastagens discutidos na presente demanda ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... in natura; no ganho gerado por arrendamento ou parceria pecuários; e nas receitas da venda ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... arrendamento" mercantil ou leasing e da franquia ou franchising\xE2" ... Rural, porque aqui ... podemos acabar dando tratamento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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Acórdão nº 1010085-05.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1010085-05.2020.8.11.0015APELANTE: ALAIR ANTONIO ELGERTAPELADO: EDILSON RODRIGUES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, VALORES DEVIDOS E CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CULTURA DE HORTALIÇAS CULTIVADA NO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA ... -
A Simulação no Pedido de Retomada do Imóvel para Exploração Direta nos Contratos Agrários
... a sua essência ainda está na produção rural. À terra é que se destinam os insumos, ... típicos agrários de parceria e de arrendamento ... Dessa forma, o respeito aos princípios, ...
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Decisão Nº 01033430620168200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-09-2020
... DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DE DEZ ANOS. CONSENTIMENTO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - POSSIBLIDADE DE ATINGIR OS BENS - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - DISTINÇÃO. Os contratos de arrendamento rural não necessitam do consentimento do cônjuge para terem validade, diante da inexistência de previsão na legislação agrária neste sentido.
... conjugal expressa em contrato de arrendamento rural estabelecido entre as partes ... -
Comentários ao Processo nº 10950.003029/2005-81 do CARF
... Atos Cooperativos definio. IRPF. Arrendamento Rural. Tributao na fonte a ttulo de antecipao ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TRIBUTÁRIO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING ... FINANCEIRO ... Rural, porque aqui ... podemos acabar dando tratamento ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 27; ... II – autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, ...
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Decisão Monocrática nº 50015547420218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TABACO. RECURSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA EGRÉGIA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... LASTREADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. tabaco. RECURSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE ... ção da própria lei, o contrato de arrendamento rural se notabiliza pelo uso da terra para ... -
Acórdão nº 50006888520208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITIVO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. HIGIDEZ DO TÍTULO JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM DEMANDA PROPOSTA PELO ORA EMBARGANTE. REQUISITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do apelo quanto à alegação de excesso de execução em razão do aumento do valor dos grãos, uma vez que tal questão nã
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural ... ... ção da própria lei, o contrato de arrendamento rural se notabiliza pelo uso da terra para ... -
Decisão Monocrática nº 50126545520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-02-2022
... Cédulas de Produto Rural. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO URGENTE DE ... ção da própria lei, o contrato de arrendamento rural se notabiliza pelo uso da terra para ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdãos nº 0005108-69.2014.8.26.0438 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Embargos à Penhora. Arrendamento Rural. Alegação de Cerceamento de ...
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Acórdãos nº 2255334-74.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... parcialmente procedente Arrendamento rural Fase de cumprimento de ...
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O empregador
... A propósito, o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, de 1963) e a Lei do Trabalho Rural ... a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.) de estabelecimento financeiro, industrial, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica). O art. 3º, ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... XVIII - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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Acordao N° 1424627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel rural. Pequena propriedade rural. Requisitos não preenchidos. Imóvel ocupado e trabalhado pelos irmãos e companheiro da devedora falecida. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em julgamento, verifica-se que o imóvel rural que se requereu a penhora é registrado com 69,9
... PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ... sobrevivente, dos contratos de arrendamento e de meeiro firmados entre a de cujus e seus ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... e depois toma de volta, em arrendamento. Em regra, o objetivo é buscar recursos para ...