definiçao arrendamento rural
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Acordao N° 1424627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel rural. Pequena propriedade rural. Requisitos não preenchidos. Imóvel ocupado e trabalhado pelos irmãos e companheiro da devedora falecida. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em julgamento, verifica-se que o imóvel rural que se requereu a penhora é registrado com 69,9
... PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ... sobrevivente, dos contratos de arrendamento e de meeiro firmados entre a de cujus e seus ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 41 , seja da área urbana, seja da rural 42 ... @@4.3.7. Efeitos da Sucessão ... ária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... §2º, a hipótese de alienação de imóvel rural com benfeitorias. Prevê o dispositivo que, em ... para os bens adquiridos mediante arrendamento mercantil. Nesse caso, considera-se custo de ...
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Acórdão nº 50900856820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÁTER ACESSÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. JULGAMENTO DE PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESEMBARGADOR COM COMPETÊNCIA MATERIAL. PREVENÇÃO. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". NOS TERMOS DO ITEM 23 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, "O RECURSO INTERPOSTO...
... especificamente de Notas de Produto Rural, referentes à entregas de sacas de arroz, o que ... , no ano de 2017, "Contrato de Arrendamento Rural" da integralidade da referida área com o ... -
Relatório e Voto com número 5074494-27.2022.8.09.0137 da 2ª Câmara Cível, 16-08-2022
... ão dos efeitos do contrato de arrendamento rural (vigência de ... 13/05/2019 a 13/05/2029), ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Os Impostos em Espécie
... VI - propriedade territorial rural; ... VII - grandes fortunas, nos termos de lei ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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Acórdão Nº 0804846-93.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... RURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA ...
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Imunidades tributárias
... VI – propriedade territorial rural; ... 221. A autora identifica esse exemplo em ... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ... Pequenas glebas rurais, ...
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Controvérsias sobre a sujeição das obrigações pecuniárias do acordo de leniência na recuperação judicial da colaboradora
... de contrato de câmbio; (c) crédito rural regulado pela Lei nº 4.829/65 renegociados antes ... fiduciariamente, decorrentes de arrendamento mercantil, ACC, crédito rural), a Lei nº ...
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Aspectos registrais
... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso ... º 43/2015 do CNJ quando se tratar de arrendamento. (BRASIL. Lei n o 5.709, de 7 de outubro de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Imunidade
... Para sua fruição, é preciso que a gleba rural se enquadre no conceito de pequenas glebas ... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ... Como se verifica, o texto ...
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Trabalho Rural
... , que são regulados pelo direito civil, como a parceria, o arrendamento e a empreitada ... De outro lado, outra disciplina que se relaciona ...
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Contribuições sociais
... rural contratado por produtor rural pessoa física para ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade agro-silvo-pastoris ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... rural no Brasil tem diver-sas peculiaridades ... que busca regulamentar o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, ... 93 ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Acórdão Nº 0002034-87.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RURAL ... VENDA. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA ... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU OS ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Palavras-chave: Previdência Social Rural; PEC 287/2016; Exclusão Social; Segurados ... propriedade, contrato de parceria ou arrendamento etc.), notas de venda da produção rural (blocos ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... Juizados ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... a outras pessoas", como nos casos de arrendamento, aluguel, parceria, depósito, hospedagem, ... bens vinculados às cédulas de crédito rural enquanto não resgatado o financiamento ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, ... y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
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Direito tributário e processual tributário
... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ... seja idêntica à do imposto territorial rural ... Data: 15/12/1976 ... A Constituição Federal ...