definiçao arrendamento rural
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; ... III - a autorização para a União ransferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ...
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Acórdão, Processo nº 0000776-49.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... benefício de aposentadoria do trabalhador rural ou pescador artesanal e do garimpeiro requerida ... II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada ...
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Direito tributário
... relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei n. 8.023, ... Etapa 4. Incidência do ISS no arrendamento mercantil de coisas móveis. Etapa 5. Serviços ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título ... CONTRATAÇÃO RURAL — CONSÓRCIO DE EMPREGADORES FORMALIDADES ...
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Métodos comparativos
... : desapropriação, aquisição, arrendamento, alienação, dação em pagamento, permuta, ... avaliações ligados ao setor imobiliário rural; ... d) opiniões de profissionais ligados ...
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Da Penhora
... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada ... é termo inglês que significa arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 44 que ...
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Direito Civil
... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... (D) somente poderá ser reconhecida a ... ção de serviços, a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 6. Quanto ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Igreja Católica, em especial na região rural ao Norte do país. Isso ocorreu porque a fé ... havia possibilidade para o efeito, o arrendamento desses postos comerciais. Esse foi, sem qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 0003648-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... à averbação do tempo de atividade rural, para somar ao tempo de contribuição urbano e ... II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... õe sobre normas reguladoras do trabalho rural ... Art. 3 o da Lei n. 5.889/1973 — ... ária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... modo que, ao se qualificar um imóvel como rural, automaticamente se está classificando-o como ... ção de bem mediante contrato de arrendamento mercantil ... Ao contrário do que diz a ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 58, inc. IV) no arrendamento rural · 109 (art. 32) notificação do ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... continuada, tais como a locação, o arrendamento, a prestação de serviços e o fornecimento ... -se a transferir parte de um imóvel rural para Tufi e recebia desse o ... contrato ...
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Acórdão, Processo nº 0000321-84.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... de aposentadoria por idade de Trabalhadora Rural" ... A sentença prolatada pelo MM Juiz “a quo\xE2\x80" ... II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) na Cédula de Produto Rural física, o endossante não responde pela entrega ... não é obrigatória no contrato de arrendamento mercantil ... (D) No contrato de comissão, ...
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348Direito tributário
... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ... II – compete ao Município da ... VI – propriedade territorial rural; ... VII – grandes fortunas, nos termos de ...
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Trabalho Rural
... , que são regulados pelo direito civil, como a parceria, o arrendamento e a empreitada ... De outro lado, outra disciplina que se relaciona com o ...
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Trabalho Rural
... , que são regulados pelo direito civil, como a parceria, o arrendamento e a empreitada ... De outro lado, outra disciplina que se relaciona com o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ÉDITO TRABALHISTA — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... OU INDUSTRIAL — Cédula de crédito ... ária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título ...
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Direito Empresarial
... , diferenciado e simplificado ao empresário rural, ao pequeno empresário e ao titular da EIRELI, ... tal proibição no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, pelo prazo de ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... pelo direito civil, a saber, o arrendamento (JOSSERAND; PLANIOL etc.), sendo a força de ... do empregador, temos os de finalidade rural , urbana e doméstica ... Quanto ao número de ...
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Referências
... Critério para a definição de Imóvel Rural" ... Revista de direito civil, imobiliário, agr\xC3" ... de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria No Senado Federal a Comissão de Agricultura e Reforma Agraria, Altera a Denominação e Atribuições de Comissões Permanentes e da Outras Providencias.
... e financiamentos agropecuários, seguro rural e endividamento rural; ... XI - tributação da ... quinhentos hectares, aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... VII — trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... prazo mínimo mais longo para arrendamento rural e mandasse aplicar esse prazo aos ...