Delito Não Intencional
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... benefício; d) quando a contingência tiver sido provocada por um delito cometido pelo interessado; e) quando a contingência tiver sido provocada ... navio e que não tiver sido causada pela sua própria conduta intencional. 3. Se jovens marítimos menores de 18 anos, depois de servirem num navio ...
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A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
...(..) Sendo delito um fato jurídico, isto é, um fato conforme um modelo ou tipo penal, o ..., ou pela própria acusação, tenha sido absolutamente intencional, com o único objetivo de impedir a aplicação da mencionada garantia. 90 ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.137/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Acórdão nº 2002.35.00.014742-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A demonstração da má-fé é essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa que afronta os princípios da Administração Pública. 2. A ilegalidade só adquire o contorno de improbidade administrativa quando a conduta fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor, ou quando há...
...ída a decorrente de atos de improbidade - é da espécie de dolo- delito, não há que se buscar a presença de má-fé, ou seja, de manobras, ...O doloso é simplesmente o que supera a esfera do não-intencional ou culposo, como resultado de negligência, imprudência ou imperícia. ... -
Acórdão nº 2002.35.00.014742-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A demonstração da má-fé é essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa que afronta os princípios da Administração Pública. 2. A ilegalidade só adquire o contorno de improbidade administrativa quando a conduta fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor, ou quando há...
...ída a decorrente de atos de improbidade - é da espécie de dolo- delito, não há que se buscar a presença de má-fé, ou seja, de manobras, ...O doloso é simplesmente o que supera a esfera do não-intencional ou culposo, como resultado de negligência, imprudência ou imperícia. ... -
A influência dos meios de comunicação em massa na teoria da decisão: uma análise do discurso linguístico no nível perlocucionário
O presente artigo analisa, pelo prisma do discurso linguístico, no nível perlocucionário, a influência exercida pelos meios de comunicação de massa na teoria da decisão. A escolha do tema se justifica tendo em vista que os meios de comunicação de massa, por meio do seu próprio sistema linguístico, participam ativamente de uma rede de comunicação e de informação, visando não somente comunicar e...
... é correlato funcional na linguagem, a linguagem existe já no intencional dizer o mundo, na comunicante ação no mundo –, todos os objetos ...ão de que a qualquer momento o cidadão poderá ser vítima de um delito de natureza grave, em pesquisa verificou-se que apenas em 10% dos ... -
Decisão monocrática Nº 1363579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CONCRETO OU DANO AO PATRIMÔNIO DE OUTREM - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PREVISTO NO ART. 250, § 1°, B, DO REFERIDO CODEX PLENAMENTE ..., quando verificado no caderno processual que o incêndio foi intencional, causado por combustão de material inflamável, mediante intervenção ...
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Decisão da Presidência nº 141710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
...[..] no que se refere ao polo passivo da representação autor do delito deve-se esclarecer que a representação não precisa identificar o ...II - A alegada inércia intencional da Sexta Turma do STJ para o julgamento do Recurso em Habeas Corpus ...
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Decisões Monocráticas nº 141710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
...[..] no que se refere ao polo passivo da representação autor do delito deve-se esclarecer que a representação não precisa identificar o ...II - A alegada inércia intencional da Sexta Turma do STJ para o julgamento do Recurso em Habeas Corpus ...
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Racismo institucional nas carreiras jurídicas
...ídico nacional, assistimos a um crime menor (a violação intencional do sigilo telefônico de partícipes da máquina judiciária e ... no arraial do crime e da impunidade pela exposição pública do delito menor (as gravações), tenho certeza, se esfumarão como as névoas ...
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Acordao N° 1232229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Processo penal - ameaãâa e incãândio - contexto de violãância domãâstica - fixaãâãâo do regime semiaberto - valoraãâãâo da conduta do agente em todas as fases da dosimetria - individualizaãâãâo da pena - violãância e grave ameaãâa - impossibilidade de substituiãâãâo da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 1) caracteriza o crime de ameaãâ§a, no...
...(fl. 196v). Quanto ao delito de incêndio, alega que não restou comprovado que. o apelante teria dado origem ao incêndio de forma intencional e dolosa, requerendo,. nesse sentido, a absolvição do réu ou a ... -
Decisão monocrática Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
...ções indicando que o rompimento da cinta não teria sido intencional, que a bateria foi carregada dentro do período de tolerância ou ainda ... A prisão em flagrante delito, por crime inafiançável do Deputado Federal Daniel Silveira foi ...
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Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências
Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...
... ambientais, já que os institutos jurídicos ocupados na tríade delito-autor-pena são inapropriados e insuficientes para oferecer uma solução ... cometidos por indivíduos e grupos poderosos, a criminalidade intencional nem sempre é fácil de provar. Em casos de crime ambiental, o termo pode ... -
Acórdãos nº 0018924-10.2008.8.26.0348 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0018924-10.2008.8.26.0348; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro: 09/12/2013)
... Ementa: Apelação Criminal Abandono material Delito não configurado Inadimplemento da obrigação de maneira intencional não evidenciado Cumprimento do acordado nos moldes ... -
Delimitação do objeto e premissas básicas
... “Realmente, não há distinção ontológica entre o delito penal e o delito civil. A ilicitude é uma só. Em regra devia importar ...intencional, pela tese de ser a responsabilidade objetiva. A responsabilidade por ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... animais, enquanto que crueldade se configura por uma conduta intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários, assim como propositalmente ... submeta o animal a maus-tratos de forma contínua, enquanto que o delito maus-tratos é considerado um ato isolado e um comportamento menos ... -
Cassação de Mandato de Prefeito
...ário casse mandato de Prefeito, ou que a Câmara o processe por delito de responsabilidade. As competências são estanques e bem definidas em ... cassação, sob pena de coonestar uma ilegalidade muitas vezes intencional de uma edilidade preocupada com a solução meramente política de ...
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Homicídio Privilegiado
...121, caput , do CP. O delito, entretanto, pode apresentar, no ato do cometimento, variações, ...Sequer ressai necessário ser a provocação intencional ou dolosa. Mesmo comportamentos culposos, exteriorizados pela ...
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Infrações Disciplinares
...Para que se caracterize a infração, deve existir o elemento intencional, caracterizado pelo intuito de confundir o adversário ou iludir o juiz da ...delito de abandono material (art. 244 do CP) exige a presença de dolo, não ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
...IMPUTAÇÃO DO CRIME DE. LESÃO CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS. ...LIMITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DO DELITO EM AMBOS OS ESTADOS. PEDIDO DEFERIDO,. OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E ... -
Decisões Monocráticas nº 179447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... vez que o réu foi condenado recentemente pela prática do mesmo delito. 3. Por fim, diante da inadmissível supressão de instância, convém ... artigo 318, inciso VI, do CPP, havendo, dessarte, uma omissão intencional ou um simples acompanhamento da manifestação do Parquet, esta sim ...
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Decisão da Presidência nº 179447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... vez que o réu foi condenado recentemente pela prática do mesmo delito. 3. Por fim, diante da inadmissível supressão de instância, convém ... artigo 318, inciso VI, do CPP, havendo, dessarte, uma omissão intencional ou um simples acompanhamento da manifestação do Parquet, esta sim ...
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Uma introdução à teoria dos jogos
...Uma consequência não intencional de tal lei pode ser simplesmente o aumento do número de latrocínios, ...Se nenhum confessar, ambos serão condenados por causa de um delito menor, pegando dois anos de cadeia cada um. Se ambos confessarem, pegarão ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
...VII – datas prováveis de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, ... vítima ou seu irmão, tendo ocorrido apenas um acidente não intencional que gerou uma pequena lesão, sequer existindo exame de corpo de delito. ...
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Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
...O item I fala em adultério. ADULTÉRIO – é a quebra intencional da fidelidade conjugal, consistindo em ter a pessoa casada, tanto o homem ...REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. 139. Trata-se de um delito não mais contemplado no Código Penal desde o ano de 2005, deixando de ...