Delito Não Intencional
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Decisão monocrática Nº 240138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... sido o paciente denunciado, em 4.2.2016, pela apontada prática do delito previsto na segunda parte do § 3º do art. 157 do Código Penal ... bem como a periculosidade do agente e sua falta de obediência intencional à ordem judicial, justificando, assim, a manutenção de seu ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ou propter delictum , ( ... ) aplicável quando se tenha cometido um delito, que constitui a sua causa ou condição necessária e do qual se ... quando está em causa distinguir entre o comportamento intencional e o negligente no cometimento das infrações aos arts. 101º e 102º do ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... for permitida apenas como uma reação contra um ato antijurídico (delito); (1156) se o ato coercitivo empreendido puder ser interpretado como uma ... A fragmentação, que ocorre de forma espontânea ou intencional, não é caracterizada por um desenvolvimento como sendo autorregulado. O ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... O genocídio está sendo realizado de forma voluntária e intencional. [ ... ] Todas as nações ocidentais são governadas por uma conspiração ... no Código Penal Alemão (§§ 185 e seguintes), bem como o delito de incitação da população (§ 130), são figuras utilizadas para ... -
Delimitação do objeto e premissas básicas
... “Realmente, não há distinção ontológica entre o delito penal e o delito civil. A ilicitude é uma só. Em regra devia importar ... intencional, pela tese de ser a responsabilidade objetiva. A responsabilidade por ...
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Acórdão nº 1.0460.03.011790-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2006
Apelação Criminal - Homicídio qualificado pela futilidade do motivo e por emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada - Condenação - Recurso da Defesa - Absolvição e/ou desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, de competência da Justiça Comum - Inadmissibilidade - Incompetência deste eg. Tribunal ""ad quem"" para o julgamento da lide,...
... - Absolvição e/ou desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, de competência da Justiça Comum - Inadmissibilidade ... quem apreciar, pois não pode julgar a lide que envolve crime intencional contra a vida, em virtude do princípio constitucional do Juiz natural, ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... /BA , que pronunciou o s Réu s pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 29, do C P , submetendo-o ... vítima ou seu irmão, tendo ocorrido apenas um acidente não intencional que gerou uma pequena lesão, sequer existindo exame de corpo de delito ...
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Parte 2
... e um dano especificamente produzido; c) um elemento subjetivo intencional. Em três categorias de casos essa responsabilidade se manifesta: a) ... já havia se debruçado sobre essa temática, advertindo que o “delito civil pode importar, não indenização, mas outra sanção; de forma que ...
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A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
... ção de um dever jurídico a qual pode instituir-se de forma intencional, caracterizando o dolo ou ainda por imperícia, imprudência ou ... no direito romano, e conservada em muitas legislações, entre delito e quase-delito. Delito é a violação intencional da norma de conduta ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DELITO PLURIOFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... , consubstanciado no dolo/culpa, pressupondo a conduta dolosa, intencional, a má-fé do agente ímprobo. 5. Na hipótese, comprovou-se o cometimento ... -
Dano extrapatrimonial
... se possa afirmar ter procedido culposamente, o mesmo de forma intencional [5.4].” Mais adiante complementa seu raciocínio abordando a ... b) a quantia em dinheiro tem por fim ressarcir as consequências do delito e não o delito em si; c) o delito pressupõe sempre a culpa do agente, ...
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Acórdão Nº 1269728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... COMPROVADA. DOLO GENÉRICO ... II - A alegada ... inércia intencional da Sexta Turma do STJ para o julgamento do ... Recurso em Habeas Corpus ...
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Acórdão nº 1.0000.00.152369-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 1999
Inexistindo nos autos provas perfeitamente convincentes de que o acusado tenha agido sob o pálio da legítima defesa, não há como reconhecê-la, pois para isso tal excludente deve estar demonstrada de maneira clara, de forma límpida e irretorquível. Desclassificação do delito para lesões corporais: não sendo infundada ou carente de razoabilidade a suspeita de que o acusado quis matar a vítima, é de
... Desclassificação do delito para lesões corporais: não sendo infundada ou carente de razoabilidade a ... ção do delito, deixando ao júri a apreciação do elemento intencional ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RE Nº 000.152.369-5/00 - COMARCA DE ... -
Acordao N° 1419390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela fraude. Lesão corporal leve. Comprovação. Prisão em flagrante. Concurso de pessoas. Utilização na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Regime semiaberto. Sentença mantida. 1. Diante da presença de duas ou mais qualificadoras, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância
... corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID 81458193 ... A sentença condenou a apelante como incursa nas penas ... praticado lesão corporal, pois afirmou que a conduta não foi intencional. Disse que a conduta teria ... sido praticada no momento em que tentou ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... , gravidade e a duração da infração; (ii) o caráter intencional ou negligente da infração; (iii) a eventual procura por uma atenuação ... bem jurídico, tornando ilegal a punição do infrator, pelo mesmo delito, duas vezes ( ne bis in idem ) ... EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO, JOSÉ ...
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Psiquiatria e psicopatologia forense
... (B) pena correspondente ao delito praticado ... (C) tratamento psiquiátrico e cumprimento de pena ... No transtorno fáctico, existe a apresentação intencional ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... reivindicação, especialmente se ela se baseia no ilícito intencional e não intencional (411) , como ocorreu em um caso julgado pela Suprema ... reparação de danos para todas as pessoas lesadas em razão de um delito penal, permitindo posterior-mente que as associações pleiteassem a ...
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Decisão da Presidência nº 36131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... os fatos descritos na inicial acusatória, nada obstante a intencional omissão, por parte do órgão acusatório, em apontar indícios da ca de delito de tutela daquela justiça especializada ... Ressaltam, nessa direção, ...
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Decisões Monocráticas nº 36131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... os fatos descritos na inicial acusatória, nada obstante a intencional omissão, por parte do órgão acusatório, em apontar indícios da ca de delito de tutela daquela justiça especializada ... Ressaltam, nessa direção, ...
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Acórdão Nº 0002778-30.2018.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO – MATERIALIDADE E ... organização criminosa, revelaram a vontade consciente, intencional, de integrá-la, além de fortalecer e ... dar continuidade às atividades ...
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Decisão monocrática Nº 219145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... em seu § 2°, sem afastar a natureza equiparada a hedionda do delito, ainda sujeito ao tratamento diferenciado previsto no art. 112, V e VII, ... É o caso do silêncio eloquente da lei. A intencional ausência de menção ao tráfico de drogas, em sua forma não ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... nach Treu und Glauben) e do prejuízo causado de forma intencional e contra os bons costumes (§826 – sittenwidrige vorsätzliche ... delito prejudicial à vítima. A boa-fé protege a confiança na relação ...
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Decisão monocrática Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... ão de regime, DEFIRO o pleito defensivo a fim de aplicar ao delito julgado nos autos sob n. 0010889-18.2021.8.16.0014 a previsão do art. 112 ... É o caso do silêncio eloquente da lei. A intencional ausência de menção ao tráfico de drogas, em sua forma não ...
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Democracia deliberativa e corrupção: a busca pelo agir comunicativo no poder público
A corrupção é uma deturpação que ocorre na atuação política, afastando os gestores públicos de realizarem o interesse público. O objetivo deste texto é demonstrar que o desenvolvimento da corrupção ocorre por que os detentores do poder político realizam suas ações de forma estratégica, com base em uma racionalidade teleológica que escolhe realizar os interesses privados dos gestores públicos....
... teleológica ou estratégica: o agir teleológico é intencional (de acordo com a vontade do agente) e tem uma finalidade (está ... argumentos que defendam tratá-la como qualquer outro ilícito ou delito – inclusive para os efeitos de caracterizar situações corruptivas como ... -
Acórdão Nº 1294738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONCURSO MATERIAL ENTRE A SÉRIE DELITIVA ... COMETIDA EM 2012 E O DELITO OCORRIDO EM 2013 ... LAPSO TEMPORAL QUE PERFAZ 1 (UM) ANO ENTRE ... intencional e reiterado do ICMS sobre o ... Erário. Considerar crime a apropriação ...