Delitos ponto de vista civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada objetivando a condenação dos ... de Águas Belas, Cascavel - CE, tendo em vista a existência de imóveis ocupando indevidamente ... réus poderia ser considerado autor dos delitos, além do que, o tipo penal do art. 40 diz ... Neste ponto divirjo do entendimento adotado na sentença ... -
Decisão monocrática Nº 53634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 989, inciso II do Código de Processo Civil, para suspender o trâmite do processo ... ção à Súmula Vinculante nº 14 e, à vista disso, promover a anulação do processo e ... 386, inciso VII, quanto aos delitos de ca rtel por Rafael, inciso V, quanto ao delito ... Neste ponto, informo que o réu demostrou grau satisfatório ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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A responsabilidade na Antiguidade
... Não havia ilícito civil nem penal. A vingança privada era a forma de ... Entretanto, nos delitos mais graves, a autoridade, em face da lesividade ... Outro ponto a ser destacado é que a responsabilidade ... um regramento de fundo religioso, em vista da unicidade e a universalidade do Deus bíblico ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... aos preceitos adrede abordados, tendo em vista que ... as decisões judiciais que autorizaram, ... método cabível, para se dirimir ponto que, porventura, houvesse ... suscitado alguma ... Polícia Civil, Fábio Freitas Salvadoretti, pelos policiais ... prática de delitos, sendo, assim, mantidos apenas os réus, ante o ... -
Direito grego
Nossa proposta a partir deste ponto é retratar um pouco a cultura jurídica grega ... Clóvis Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de ... injustiça, e se aplicava bastante nos delitos" de sacrilégio, adultério, incesto, violações \xC3" ... o apenado por atímia “desaparecia da vista de sua comunidade e a pena demandava que a cidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010272-71.2021.8.19.0209 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010272-71.2021.8.19.0209 Recorrente: VIVIANE MARIA DA FONSECA - autora Recorrida: BANCO DO BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes mesmo ... ocasionou o surgimento das noções de delitos públicos e privados. 5 ... 1. SANTOS JÚNIOR, ... e, embora a Lei Aquilia continuasse a ser ponto de referência no campo da responsabilidade civil ... vista com descaso e vem sendo marginalizada na ...
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Acórdão Nº 0001114-39.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... divergências de dados (endereço, estado civil e telefone) ... Outro aspecto relevante pontuado ... 21.2, fls. 4) e em (mov. 21.3, fls. 3), no ponto, ... Curitiba/PR ... inclusive, consignou o ... causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que a ... (mov. 1.4/fls. 4 e 6), assim, tendo em vista se tratar de cobrança ... realizada ...
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A prática do novo júri
... inquisitorial que visa elucidar os delitos cometidos por ( ... ) ... DA ... o juiz, ainda que na fase do inquérito, à vista de representação da autoridade policial. (No ... ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ... se deslocou do exato ponto onde estava, mas, permanecendo no açougue, no ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... (comuns) as que se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são ... julgou extinta a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito falso não pode fazer coisa ... à morte presumida (prevista no Código Civil), a doutrina divide-se. Nélson Hungria, Noronha ... O ponto ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... legislador nem o magistrado devem perder de vista para não correrem o risco de atentar ao mesmo ... ão iguais, por natureza, é apontar para o ponto de partida, apenas, da humanização do homem ... igreja, na ordem franciscana e na sociedade civil o direito subjetivo e, dessa forma, à noção ... Em sua obra Dos delitos e das penas (1766), 70 o autor sustenta limites ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... que inteligência artificial “deve ser vista hoje como parte da infraestrutura de qualquer ... ção contra quatro tipos distintos de delitos ( torts ) pelo Prof. William Prosser, do um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a ... desse novo direito fundamental é o ponto de chegada de teóricos europeus, dos quais se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806984-70.2021.8.19.0213 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806984-70.2021.8.19.0213. Recorrente: ELLOSFORT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. - ré Recorrida: JASSON MARQUES MACHADO. - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a
... écies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ELLOSFORT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ... III - Ré que nega o pagamento, tendo em vista suspeita de fraude ... IV - Sentença que julgou ... -
Relatório e Voto com número 5220588-08.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
... frente aos danos causados por fraudes ou delitos ... praticados por terceiros, como, por exemplo, ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO ... Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007940-81.2014.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021
Apelação nº 0007940-81.2014.8.19.0014 Apelante: EDSON NOGUEIRA PAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. AFASTADA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES POR REALIZAÇAO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ANTES DO RECEBIMENTO DA...
- Processo nº 0011394-64.2017.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Junio de 2018
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Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos ... Sob o ponto de vista institucional, a nova competência ... Processo do Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso testemunho, fraude processual e ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... e urbanisticamente e o cometimento de delitos? Por fim, serão estudadas as previsões legais, ... ção e combate da criminalidade, tendo em vista que, por meio da efetivação de instrumentos ... ítico, em estreita sintonia com a sociedade civil, no âmbito do desenvolvimento de políticas ... Neste ponto várias foram as inovações produzidas, sendo ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... à flora, por exemplo), ela o faz tendo em vista o bem-estar da espécie humana. Portanto, o ... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... 11. Não há como deixar de notar, neste ponto, que a decisão do Supremo Tribunal Federal ... , consumados ou tentados, os seguintes delitos: homicídio, quando praticado em atividade ...
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Peças prático-profissionais
... A prisão em flagrante é, em vista disso, intrinsecamente ilegal, devendo, pois, em ... A partir de agora, a ação penal, nesses delitos, que era pública condicionada, passa a ser, em ... A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia ... Relativamente a este ponto, era indispensável que se associasse a ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... alegação de afronta à ADPF 828, tendo em vista a determinação de reintegração de posse de ... “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... não estejam envolvidas na prática dos delitos; ... iii) a possibilidade de desintrusão ... Sob o ponto de vista socioeconômico, houve uma piora ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... por meio de meras subsunções, tendo em vista a existência de normas de mesma hierarquia ... ponto de conferir imunidade contra toda e qualquer ... de desgraças, de destinos anormais, de delitos.” 51 Por vezes, a notoriedade pode surgir de ...
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Delação Premiada
... não só na multiplicidade de prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só ... Do ponto de vista histórico, no que diz respeito ao ... civil, no cumprimento de eventual mandado de prisão a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,