desburocratização nas empresas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... programa de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores estratégicos, que por decisão ... ão política de democratização, descentralização e desburocratização. Para tanto, serão adotados alguns critérios ... Primeiramente, os ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) nove DAS 101.6; ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; b) empresas públicas: 1. Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e 2. Empresa ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) dezesseis DAS ... da administração pública federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... agilidade às atividades-fim, com descentralização e desburocratização dos serviços e operações; ... III - racionalização dos gastos ... ção financeira, ou mediante convênio com outras entidades ou empresas; ... VI - realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte e de desenvolvimento da produção; VI - ações de ... , implementar e monitorar medidas relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 38; III- autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades ... ão de empregos, ou de industrialização ou de desburocratização. É claro que há também interesses escusos movendo doações de ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... III - descentralização e desburocratização dos serviços e operações, eliminando-se as tramitações ...
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Acordao N° 1661170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Empresas optantes pelo simples nacional. Previsão na constituição federal e na lc n° 123/2006. Violação ao princípio da não-cumulatividade. Ausência. Julgamento do tema 517/stf. Tese jurídica. Observância. Sentença mantida. 1....
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ... (DIFAL) DO ICMS. COBRANÇA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ... PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ... tributária e a desburocratização do procedimento a ser adotado pelas empresas contribuintes, que ... podem ... -
Acordao N° 1729395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelações cíveis e reexame necessário. Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Empresa optante pelo simples nacional. Previsão na constituição federal e na lc n° 123/2006. Julgamento do tema nº 517/stf. Tese jurídica. Observância. Tema nº 1. 093. Distinguishing estabelecido. Sentença...
... acerca da possibilidade de cobrança do DIFAL/ICMS às empresas ... optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, o STF, ao ... tributária e a desburocratização do procedimento a ser adotado pelas empresas contribuintes, que ... podem ... -
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... relativos ao serviço postal e aos temas desenvolvidos pelas empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao Ministério; ... X - analisar ... de organização e inovação institucional, gestão e desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério; ... e) as ações voltadas à ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E ... PESSOAL - ... Terceiro, pela segurança jurídica ... e desburocratização que oferece às operadoras, o que estimula ... investimentos e, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... fortalecem cada vez mais a cooperação com os cidadãos, as empresas e as entidades sem fins lucrativos na condução de suas ações. A ... Portanto, noções como descentralização, desburocratização, privatização e participação do cidadão se destacam no repertório de ...
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Decreto nº 10.702 de 18/05/2021. Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.
... ão de serviços relacionados ao referido setor, como a desburocratização e a informatização de serviços ... § 4º O eixo de incentivos e ... VII – estimular a qualificação de empresas, cooperativas e trabalhadores do setor de transporte rodoviário de ...
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Licitações
... ; a segunda abre espaço para um regime licitatório próprio das empresas estatais e a terceira estipula competência legislativa sobre a matéria ... processual, redução de custos de transação e desburocratização" seja nas várias etapas da contratação por licitação, seja na contrata\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por ... Membro da Comissão de Juristas para Estudo da Desburocratização do Senado. Membro da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação ...
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Direito individual do trabalho
... 13.467/2017, a discussão sobre a possibilidade de as empresas demitirem seus empregados e os recontratarem por meio de suas eventuais ... algumas mudanças aos preceitos celetistas visando à desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores ...
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DECRETO Nº 66303, DE 06 DE MARÇO DE 1970. Constitui a Empresa Publica Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... 1.6.3 - descentralização e desburocratização dos serviços e operações, eliminando-se as tramitações ...
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Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... XVII – propor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... A desburocratização é uma demanda antiga da Administração Pública brasileira, todavia, a ... possíveis e já tem impactado o dia a dia das pessoas, das empresas e sociedade como ... 177 MARTINHÃO. Maximiliano. Prefácio. In: ...
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Ordinária, LEI Nº 15.770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Conselho Estadual de Desburocratização e E
... da sociedade civil de notrio conhecimento e atuao na rea do empreendedorismo, indicados pelo Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RS. 1 Participaro do Conselho como convidados permanentes representantes do: I - Poder Legislativo; II - Poder Judicirio; III ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.546, DE 8 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desburocratização
... III - apoiar e acompanhar as ações do Subcomitê Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da ... Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; ... IV - acompanhar a atuação da Ouvidoria-Geral do Estado e das Ouvidorias Setoriais nos temas relacionados à ...
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Brasil terá mediador para investidores estrangeiros
... do crescimento, por exemplo, viabilizando consrcios entre empresas " disse Anamelia ... quase um superministro ... Esses acordos ainda ...
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Governança pública
... É possível dizer assertivamente administração de empresas ou gestão de empresas, administração de RH ou gestão de RH, dentre ... ências, conformidade legal, qualidade regulatória, desburocratização e apoio à participação social; ... • Editar e revisar atos ...
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Legislação Complementar
... formas de trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos ... de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, decreta: ... Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único ...
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Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) dois DAS ... V - credenciamento de empresas de escoltas de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas ...