desburocratização nas empresas
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter ... na utilização de serviços públicos, bem como a desburocratização, ou, até mesmo, a redução de complexidade, e, principalmente, a ... -
Título III - Da acessibilidade
... entidades componentes da Administração Indireta, ou através de empresas permissionárias, concessionárias e autorizatárias ... Assim, cabe a ... , à facilitação do crédito ao usuário, à desburocratização do processo de importação e à diminuição do preço final do bem ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... desburocratização do acesso e transparência das informações sobre os impactos ambientais, ... ão pública bem informada, e de uma conduta dos indivíduos, das empresas e das coletividades inspirada no sentido de sua responsabilidade sobre a ...
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As alterações na desconsideração da personalidade jurídica pela lei da liberdade econômica e seus reflexos nos ramos do direito
A personalidade jurídica configura um ente autônomo, com direitos/obrigações distintasda pessoa de seus constituintes. Contudo, esse instituto pode ser utilizado para fins ilícitos.Assim, existindo abuso da personalidade jurídica, desconsidera-se a autonomia patrimonial nocaso em concreto para se estender as obrigações aos integrantes da empresa. Em meio a isto,surge Lei n. 13.874/19 (Lei da...
... ção privada dos bens de produção se concentra na criação de empresas ... Em meio a essas constatações, é possível relacionar dois ... Não há desburocratização, inovação e liberalização que resistam ao indisfarçável risco ... -
Decreto nº 86.212 de 15/07/1981. ESTABELECE RESTRIÇÕES A CRIAÇÃO, NO AMBITO FEDERAL, DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES E DISPÕE SOBRE O ARTIGO 172 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
... CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º do Decreto 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, cabe restringir a criação de entidades da Administração Indireta, bem como de fundações instituídas pela União; ... CONSIDERANDO que, em ...
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DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) um DAS 101.4; b) ... Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; 4. Secretaria de Advocacia da ...
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DECRETO Nº 10.366, DE 22 DE MAIO DE 2020
... para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) quatro DAS ... Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; 6. Secretaria de Advocacia da ...
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Decreto nº 87.430 de 28/07/1982. SIMPLIFICA A MATRICULA DE EMPRESAS PERANTE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS.
... da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, ... Art. 1º A matrícula das empresas perante o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS será feita ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... normas trabalhistas são burocráticas demais até para grandes empresas. 3 A legislação trabalhista não acompanha o mundo do trabalho moderno, ... entre 18 e 29 anos, visando a simplificação e “ desburocratização normativa, a racionalização de procedimentos e a promoção de ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... do Estado (exclusiva ou não), sob o discurso de “desburocratização” dessas atividades e de melhor eficiência na sua prestação. A ... vivimos cabría aclarar el papel ‘clasista’ que juegan las empresas transnacionales devenidas clase dominante a nivel planetario, y los ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... riqueza, quer tenha seu resultado expresso pelo resultado das empresas públicas ou sociedades de economia mista nas contas nacionais, quer seja ... quanto à sua retidão e, portanto, passíveis de desburocratização ... Quanto à obrigação do controlador de fazer constar no estatuto ... - Plano de desburocratização facilitará abertura de capital
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Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... obstáculo às ações de desjudicialização e desburocratização, situação que precisaria ser enfrentada já no início das ... Finalmente, a maioria dos entrevistados são contra à ideia de empresas privadas (77%) ou Prefeitura ou outros órgãos públicos (74%) realizarem ... -
Regime Jurídico-Administrativo
... h) desburocratização: o Direito Administrativo sempre foi muito formal, muito preocupado com a ... que tanto a Administração Pública, quanto as microempresas e empresas de pequeno porte, facilitem o processo de abertura de empresas (arts. 4º ...
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Princípios
... vinculadas ao respectivo setor, a saber: autarquias, empresas estatais, fundações estatais e consórcios. O estudo desse poder ... da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da transformação digital, da inovação e da participação popular ...
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DECRETO Nº 11.164, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
... para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) seis DAS 101.6; ... ) autarquia: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; b) empresas públicas: 1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e 2 ...
- Mais de 200 vagas de emprego estão disponíveis em empresas do mercado financeiro
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A manutenção do contrato de trabalho em tempos de pandemia
Freitas Pinho: Manutenção do contrato de trabalho
... Ainda que em prol da desburocratização, não se pode amputar desse viés emergencial a participação dos ... , o ministro Ricardo Lewandowski havia determinado que empresas deveriam chamar os sindicatos para acordos coletivos. Após recurso da ... -
Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... ão a respeito da permissão da aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais que possuam capital estrangeiro ... A metodologia adotada ... Ela também trouxe uma desburocratização ao setor aéreo: desobrigou as empresas aéreas da necessidade de ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... patenteadas, as marcas de produtos ou serviços, os nomes de empresas e outros signos distintivos de interesse econômico. 15 Esclarecido este ... tecnologia contribuirá para a simplificação e a desburocratização, com máxima segurança, de codicilos, facilitando o direito das ...
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O empregado
... Em terceiro lugar, no polo mais elevado da estrutura de poder nas empresas, desponta ainda a temática da qualificação jurídica da figura do ... 11.324/06). Finalmente promoveu certa desburocratização, autorizando o recolhimento em guia única, até 20 de dezembro, ...
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Reflexões sobre a crise financeira internacional e impactos no brasil
A atual crise financeira e econômica global aconteceu após duas décadas de forte integração e inovações dos mercados financeiros, processo acelerado no novo milênio, mas que, juntamente com esses pontos positivos, também ampliou os desequilíbrios financeiros globais a novos e mais altos níveis. Essa crise pode vir a alterar um conjunto extenso de relações políticas, econômicas e sociais,...
... Entretanto, com o aprofundamento da crise, várias empresas, em 2008, tiveram de recorrer ao crédito bancário doméstico, devido à ... e logística, para facilitação de negócios (desburocratização) e para estímulos aos acordos bilaterais de investimentos ... Em uma ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, ... em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, a realização ... empresas; controle da manutenção; manutenibilidade e disponibilidade ...
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Advogados criticam tributação de dividendos de profissionais liberais
Advogados criticam tributação de dividendos de profissionais liberais
... liberais o mesmo tratamento conferido aos acionistas de empresas ... "Propor um tratamento igual para sujeitos passivos diversos, ... é o caminho mais adequado para se atingir objetivos de desburocratização e simplificação", explica Wilson Sales Belchior, sócio do escritório ... -
Crescimento econômico e desenvolvimento humano por meio do acesso a crédito
Por meio do estudo que ora se apresenta, tem-se como objetivo analisar a política de acesso ao crédito dirigida às micro e pequenas empresas brasileiras. Para isso, a pesquisa aborda os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial no que tange à meta 8.3 da Agenda 2030, que diz respeito às políticas orientadas ao desenvolvimento e ao incentivo às...
... a política de acesso ao crédito dirigida às micro e pequenas empresas brasileiras. Para isso, a pesquisa aborda os Objetivos do Desenvolvimento ... e emergenciais à economia, trazendo, sobretudo, desburocratização e simplificação para os pequenos empreendedores ... Direito e ...