desburocratização nas empresas
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... da regularização migratória através da desburocratização dos processos de permissão de entrada e concessão de residência no ... e, também, notícias de graves violações a esses povos por empresas mineradoras, garimpeiros, grileiros e madeireiras, entre tantos outros ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.237, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema e a Política de Governança,
... ; XIV - estimular a adoo de programas de integridade pelas empresas situadas no Estado, sobretudo aquelas que mantm relaes contratuais com os ...
-
A regra do jogo da terceirização: regulamentação
... e sem conhecer o mercado, com uma visão míope do dia a dia das empresas e das relações de trabalho ... Como escreveu o então presidente do ... desburocratização das normas trabalhistas, também tem artigos com previsões específicas ...
-
Processos
... Justificativa semelhante explica a edição da Lei de Desburocratização do mesmo ano (Lei n. 13.726/2018), cuja ementa explicitamente se refere à ... e de suas decisões sobre a vida dos cidadãos, das empresas e dos próprios servidores. Desse reconhecimento resultou a necessidade de ...
-
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
... Dessa forma, desenvolveu-se bastante a administração indireta, verificando-se com intensidade a criação de autarquias, fundações e empresas públicas (CARVALHO, 2011) ... O Decreto Lei 200/67 concedeu às estatais condições de funcionamento próprias das pessoas jurídicas de direito ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ABEPREST Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e ... Informática ... ABERT ... GTDS Grupo de Trabalho de Desburocratização e Simplificação dos Processos de Outorga e Pós-Outorga de Serviços de ...
-
Direito processual penal
... ços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da ... ída temporária para o condenado, sob o argumento da desburocratização da concessão desse benefício, são concedidas novas saídas temporárias ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 80-85. 447 GARCIA. Ailton Stropa. “Desburocratização do Poder Judiciário”. In: Revista de Processo , vol. 15, n. 60, pp ... é precarizante, pois transforma “as escolas de Direito em empresas submetidas a lógicas distintas daquelas próprias da educação (que ...
-
Legislação
... formas de trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos ... Art. 9º Ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização caberá acompanhar e coordenar a execução do disposto neste Decreto, ...
-
Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... empresas, resultou naquilo que se convencionou de governo digital. Da mesma forma, ... ) e por organizações europeias, relacionando-a com desburocratização, transparência e responsabilização dos agentes públicos ... No ... -
Judicialização do setor elétrico na geração de energia elétrica: os impactos da excessiva regulação
... íntese, em uma proposta de equilibrar interesses corporativos de empresas privadas, e mesmo do Governo, com os objetivos legais normatizados, com ... No contexto da desburocratização e da desestatização, as instituições ainda não conseguem se comunicar ...
-
Desastres ambientais e governança corporativa: programas de compliance como mecanismos de investimento na economia reputacional
O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a governança corporativa pode auxiliar na prevenção de desastres ambientais, bem como apresentar como a implantação de programas de compliance vem sendo utilizada como investimento na economia reputacional das mineradoras após os desastres ocorridos no Brasil. Para atingir esta finalidade, propõe-se utilização de método hipotético dedutivo por...
... -se que a governança corporativa é imprescindível para as empresas mineradoras tanto na prevenção de desastres ambientais quanto em suas ... que institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) e o comitê Gestor do ... Rev. Direito Econ ... -
Artigos 477 a 486
... do Ministério do Trabalho além de ter por objetivo a desburocratização, abre caminho para a homologação do acordo extrajudicial entre empregado ... ência de mercado hobbesiano na vida econômica, inclusive entre empresas e trabalhadores, tal como, por exemplo, respaldado por Carta ...
-
Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... obstáculo às ações de desjudicialização e desburocratização, situação que precisaria ser enfrentada já no início das ... Finalmente, a maioria dos entrevistados são contra à ideia de empresas privadas (77%) ou Prefeitura ou outros órgãos públicos (74%) realizarem ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... empresas administradoras de consórcio os ditames do Código de Defesa do ... Trata, pois, da “desburocratização ...
-
Serviços públicos
... 11.107/2005), pela criação de empresas públicas ou por outros instrumentos de cooperação interfederativa ... Desburocratização (Lei n. 13.874/2019), que em quase nada inova, apesar do nome ...
-
Princípios da administração pública
... D) ( ) Autonomia da vontade ... E) ( ) Máximo lucro das empresas públicas ... 108) (2012) Banca: NC-UFPR – Órgão: TJ-PR – Prova: ... B) O princípio da desburocratização ... C) O princípio da eficiência ... D) O princípio da ...
-
Leis
... aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ... de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, decreta: ... Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único ...
-
Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
... ção de programas de integridade (compliance) por parte das empresas que pretendem contratar com o Poder Público, foi intensificada a partir ... e economicidade, qualidade, celeridade e presteza e desburocratização e flexibilização” 14 ... 13 CARVALHO FILHO, José dos Santos ...
-
Lei da Liberdade Econômica. Tendências e Desafios no Novo Marco Regulatório da Livre Iniciativa
... estima as normas de um país que interferem nas atividades das empresas, o Brasil se encontra na 124ª de um total de 190 países69 ... Nesse ... , as ideias nucleares do novo texto foram as de desburocratização, simplificação dos requisitos para o desempenho de uma atividade ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... De acordo com a pesquisa “Mulheres, Empresas e o Direito 2018” 35 do Banco Mundial, as desigualdades de gênero ... Assim, há a desburocratização do pedido, que não necessita mais de ordem judicial, e a desnecessidade ...
-
A Participação do Poder Público em Sociedades de Propósito Específico no Setor Elétrico
... o qual pela Portaria ͳͲȀͳͻǡ que dispôs sobre as empresas exportadoras de madeiraǡ instituiu o chamado DzConsórcio SocieǦ ... de ͳͻͺͺǡ com as regras para a modernização e desburocratização da Administração P’blicaǤ ... O modelo idealizado de concessões é ...
-
Simplificação administrativa e experimentação
Simplificação administrativa e experimentação
... Simplificação e desburocratização" ... Programas de simplificação administração, no Brasil, trazem à mem\xC3" ... e atribuições que se encontram hoje sob a responsabilidade de empresas do Estado; g) impedir o crescimento desnecessário da máquina ... -
Legislação Complementar
... formas de trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos ... de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, decreta: ... Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único ...
-
Políticas públicas judiciárias
... , a satisfação do usuário, o alcance social e a desburocratização ... O prêmio está na 11ª edição e, em 2020, contemplou sete ... elas, parcerias com entidades representativas de classe, com empresas públicas e privadas e com órgãos públicos; criação de centrais de ...