desvio funcao funcionario publico
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Direito Processual Penal
... ídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, como é o ... uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta ...
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Dos crimes contra a pessoa
... feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri ... Crime de homicídio praticado contra funcionário público federal, quando relacionado com o ... correspondência comercial" ocorre com o desvio, sonegação, subtração, ou supressão da ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ... desvio de finalidade — art. 50, § 1º — CC — ...
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Poderes administrativos
... o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente estatal são conferidas algumas ... contempla duas espécies, quais sejam: o desvio de finalidade e o excesso de poder. O excesso ... Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da ...
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Acórdão nº 17188 de Terceira Turma (Histórico), 20 de Octubre de 1967
AD0568, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, READAPTAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001390-19.2019.5.07.0034), 2020-12-03
... para emissão de parecer do Ministério Público do Trabalho ... Admitidos o apelo, bem como a ... faz menção de que a Reclamante tem desvio de septo nasal, não podendo o insigne magistrado ... funcionário da reclamada é possível constatar que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... árias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as ... CO para ser redistribuído a outro funcionário; quando o funcionário recebe o serviço, deve ... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como ... compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, ... meio desses canais de denúncia, qualquer desvio na norma poderá ser inicialmente detectado, ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... em que deve ceder diante do interesse público" e do interesse da justiça, na forma e com observ\xC3" ... da restrição configura abuso de poder e desvio de finalidade no momento em que a recusa de ... fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar ...
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Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... ção social: essa hipótese configura desvio de função ... (B) O contrato de gestão ... ) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente ...
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Office
... Gabarito "D" ... Um funcionário de um órgão judiciário é incumbido pelo ... OBJETIVO: ... O Ministério Público do Governo Federal de um país deseja modernizar ... média aritmética, média geométrica e desvio padrão, entre outras ... 1: Errada, no modo ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): ... indevidas e as atribuições do funcionário público, passando este a atuar não mais em prol ... de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à ...
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Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... agiu com abuso de poder na modalidade “desvio de poder ou de finalidade”, eis que o excesso ... ”, configurando crime próprio de funcionário" público. Tal tipificação diz respeito à omiss\xC3" ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Especialização em Direito Público e Privado pelo Instituto Superior do Ministério ... de notificação e retirada de um funcionário ... 19. Public Interest Disclosure ... órgão ou da empresa estatal, com metas de desvio de dinheiro; (ii) o dirigente indicado frauda a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.066286-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA ... posicionamento no sentido de que o funcionário público que está em desvio de função teria ... -
Consolidação das leis do trabalho
... público, interno ou externo, e de direito privado ... Súmula n. 378 do STJ — Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... do Código Penal, consistente no suposto desvio de R$ 536.440,55 relativo a contrato firmado com ... constituir prática comum, o Ministério Público nunca denunciou os gestores de outras agências ... do Banco do Brasil, é o único funcionário público ao qual foi imputada a prática do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... temporária de excepcional interesse público" e Lei 8.745/93, que diz no seu Art. 6o: ... Sumé da UFCG, pois o mesmo já é funcionário público efetivo no cargo de Professor - T-30 da ... aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... EMBARGADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... CARLOS EDUARDO ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... ÚVIDA NA DETERMINAÇÃO DO VALOR EXATO DO DESVIO, NA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ... Com a teoria do desvio de poder, passou-se a admitir ao Judiciário ... ão final não foi proferida por funcionário com competência decisória (fls. 26), nos ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÃCITO ADMINISTRATIVO. ILÃCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÃFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÃPICO. DENÚNCIA REJEITADA.1. Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e...
... PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO ... OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA ... 2. No peculato-apropriação, o funcionário público, no exercício de suas atribuições, ... -
Acórdãos nº 0032953-11.2010.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Ressarcimento ao erário pelo funcionário Culpa comprovada no acidente ado Desvio de função não caracterizado e que não o ...