desvio funcao funcionario publico
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... (D) constatando o desvio de finalidade por parte da fundação, deverá o ... responde pelo ato ilícito do seu funcionário (CC, art. 932); B: incorreta, pois tal teoria ...
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de ... 347), onde arremata: este desvio" “faz recair sobre a manutenção do regime do C\xC3" ... relações entre Administração e funcionário – imposição de sanção disciplinar e ... -
Direito Administrativo
... Gabarito 1E (Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito ... É discricionário o ato que exonera funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão, mas ... do Supremo Tribunal Federal, que: (A) o desvio de função ocorrido em data posterior à ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... a estimular uma reforma no serviço público. Na Suécia, uma desastrosa derrota militar ... chefe da Casa Civil, entendo haver desvio de finalidade, determinando a manutenção da ... Código Penal (crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral), ...
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Área administrativa
... 1 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... TÁCITO, Caio, Desapropriação e Desvio de Poder, in RDA, 26/223 ... 610 RUBEN ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5073060-73.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... ) com proibição de que exerça cargo público de qualquer natureza, (iii.) de que entre na ... respeita a locação de veículos, e ao desvio de verbas destinadas ao pagamento das bolsas ... 312 do CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ...
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Cibercriminalidade
... anteriores forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, a pena é de ... reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é ... , a destruição de cabos submarinos, o desvio de aeronaves, os crimes contra a segurança da ...
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Acórdão nº 73128 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1996
'HABEAS-CORPUS'. PECULATO: PROPAGANDA ELEITORAL SUBLIMINAR. DENUNCIA CONTRA EX-SECRETARIO DE ESTADO RECEBIDA, EM PARTE, PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA (INEXISTÊNCIA DE PROVAS) E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. Não cabe 'habeas-corpus' para discutir fatos e provas paralelamente ao processo penal. Pedido...
... PECULATO-DESVIO, TIPICIDADE PENAL, INEXISTÊNCIA ... Publicação ... -
Livro II - Do processo de execução
... I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o espólio, ... - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se ... Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ...
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Acórdão nº 1.0525.06.085140-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2010
... NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ... todo o período em que o autor, servidor público municipal, esteve em desvio de função, além de ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DESVIO DE FUNÇÃO ...
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Crimes de Prefeitos
... de responsabilidade), praticados por funcionário público, considerada como tal, para efeitos ... O crime consiste em apropriação ou desvio de bens públicos ou rendas públicas, em ...
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Acórdãos nº 0017740-65.2007.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... desviada e apropriada por funcionário" de confiança da presidência. Imputa\xC3" ... desvio de verbas públicas. Juntada de ...
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Acórdãos nº 0003434-07.2007.8.26.0663 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... ças salariais decorrentes do desvio de função, bem como o adicional ... , bem como desta própria Corte: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Desvio de ...
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Tipicidade
... famosos exemplos é o elemento “funcionário público”, que compõe vários crimes (por ... agente, porém, considera-se que esse desvio causal é irrelevante e o agente responderá ...
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Processos Coletivos
... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; ... legal do Fundo, considerado funcionário público para efeitos legais, responderá por sua ... o advertirá, fundamentadamente, sobre o desvio de conduta, podendo, em caso de reincidência, ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... Direito Público e regulação em tempos de pandemia ... Controle. Imparcialidade. Impessoalidade. Desvio de finalidade ... 1. Introdução ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou ... -
Acórdãos nº 0015344-42.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... ças salariais decorrentes do desvio de função - Sentença de ... , bem como desta própria Corte: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Desvio de ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... : ROBENS RECH (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ão criminosa voltada ao superfaturamento e desvio de valores em conserto de máquinas pesadas no ... Funcionário também fez alguma coisa, mas bem restrito. A ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... civil, no Brasil, no referente ao funcionário público, prevista na Constituição Federal, e ... adequados no meio social, em razão de um desvio social em relação a estes. 69 Ressalte-se que, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. ART. 145, IV, DO CPC. INTERESSE ... da empresa e por meio de pessoa ou funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2.1. A ...
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Acórdãos nº 0017618-38.2012.8.26.0292 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2014
... 698 Servidora Pública Municipal Desvio de função Pretensão ao recebimento ... Tribunal de Justiça: FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ...
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Direito Processual Penal
... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, a ação ... processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante ...
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Magistratura TJSP 2021
... Proposta demanda em face de ente público para fornecimento de medicamento, foi concedida ... contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática do ato ilícito ... tratamento penal a ser dispensado ao funcionário público que, ocupando cargo em comissão, ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... da contribuição sindical ao funcionário público associado do sindicato, concluindo pela ... DESVIO DE FINALIDADE. ATO ABUSIVO. CUNHO EMINENTEMENTE ...