desvio funcao funcionario publico
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... lides ambientais) e por meio do Direito Público (salientando-se o poder estatal de autorização ... Apesar de rechaçar todo e qualquer desvio dos paradigmas criminais advindos do período ... Incumbe ao funcionário público in-terpretar e/ou aplicar as normas ...
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Direito Penal
... ED Gabarito “B” (Ministério Público/DF – 2013) Examine os itens seguintes, ... Imaginemos a situação em que o funcionário solicita vantagem indevida de um particular ... , caput , 1ª parte, do CP), o peculato-desvio (art. 312, caput , 2ª parte, do CP) e o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ência de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que ... No âmbito do Direito Tributário, o desvio de poder é especialmente vedado, em face da ...
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Acórdão Nº 0024934-61.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-07-2022
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO - ... AUXILIAR ADMINISTRATIVO ... EXECUTIVO - QPPE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ... Sustenta a parte autora que é funcionário público estadual, estando ativo no cargo de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo ... , desmembramento tido como fraudulento em desvio às determinações consolidadas (art. 9º)" ...
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Acórdão nº 74077 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. CARÊNCIA DE SUBMISSAO A PROCESSO SELETIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
AD0568, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, READAPTAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO, ... -
Acórdão nº 74077 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. CARÊNCIA DE SUBMISSAO A PROCESSO SELETIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
AD0568, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, READAPTAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO, ... -
Revisão do lançamento tributário
... DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE QUE SE TINHA A POSSE ... e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-58.2015.5.06.0143), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO VARIÁVEL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, negando a parte ré a percepção, pelo empregado, do valor relativo à parte variável do salário, à primeira incumbe o encargo processual de comprovar tal ocorrência, mediante apresentação da documentação relativa ao faturamento da empresa - independentemente de...
... sistema SICOMNET ou programas do órgão público. O reclamante exerceu a mencionada função até ... de o reclamante ou qualquer outro funcionário atuar como técnico de informática ... Também sabido que o desvio de função se configura, em regra, quando o ... -
Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ... jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 327, CP, que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar ... que não se pode ter por insignificante o desvio de bens públicos por prefeito, que deve ...
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Magistratura TJBA 2019
... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... aéreas de passageiros pelo desvio" de bagagem, especialmente as Convenções de Vars\xC3" ... (B) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega ...
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nº 1997.01.00.047882-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2001
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... , que alega ter exercido desde 1984, em desvio de função ... Regularmente citado, o Réu não ... a hipótese de desvio funcional, o funcionário" somente faz jus à diferença de remuneração, n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.15.015599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - CONFIGURAÇÃO - MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA - TERMO DE CESSÃO DE USO DE TRATOR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - NÃO...
... estava prestando servio para terceiros, em desvio de funo. A nosso ver, independentemente da ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... , o crime deve ter sido praticado por funcionário que exerce cargo ou ofício público e que, ... continuidade delitiva no crime de peculato-desvio ... Precedentes: REsp 1.244.377 /PR, Rel. Min ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ífico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, ... a ingressarem na ilegalidade e, assim, o desvio dessa finalidade vicia e invalida o próprio ato ... , o estudioso, o magistrado ou funcionário administrativo como que renova, em sentido ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... e no correto funcionamento do serviço público 680 ... Próximo do último aspecto, Von ... bens jurídicos universais atuam como um desvio estratégico dos verdadeiros bens protegidos: os ... ou situações que façam com que o funcionário ambiental se suponha competente para atuar; ou, ...
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Delação Premiada
... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ... eram superfaturados para permitir o desvio de dinheiro de seus cofres para beneficiar o ...
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Acórdãos nº 1001944-22.2017.8.26.0132 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... de Máquinas Pesadas que, em desvio de função, exerceu as atribuições de ... capitaneado pelo STF: “Funcionário público. Atribuições. Desvio de ...
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Pedido de registro de candidatura
... integrantes do denominado espaço público , ainda que não estatal” (Ac. de 29.8.2017, no ... funcionário público e não se afasta do serviço no prazo ... , estreme de dúvidas, resquícios do desvio que a norma constitucional pretendeu extirpar ...
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Sentença com número 5621170-08.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-04-2023
... Acidente de trabalho ... Servidor público municipal ... e m c a r g o e f e t i v o ... funcionário público municipal, nascido em 01/04/1961, ... Assevera que além de estar em desvio de função, a prefeitura de campestre ... não ...
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Acórdãos nº 1001679-90.2016.8.26.0120 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... Saullo) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Desvio de função - Auxiliar de Serviços ... capitaneado pelo STF: “Funcionário" público. Atribuições. Desvio de funç\xC3" ...
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Acórdão nº 74571 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
READAPTAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO PELO PODER JUDICIARIO, A LUZ DAS PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO. IRREVISIBILIDADE DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ÁRIO CÍVEL, REEXAME DE PROVA, FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO, READAPTAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão nº 74571 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
READAPTAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO PELO PODER JUDICIARIO, A LUZ DAS PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO. IRREVISIBILIDADE DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ÁRIO CÍVEL, REEXAME DE PROVA, FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO, READAPTAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Direito individual do trabalho
... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ... jurídica, em casos de fraude por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A ...