Deveres dos cônjuges
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... , o estado civil) e sua aptidão para exercício de direitos e deveres (a capacidade) ... 156 FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação ... civil, os direitos da família, as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo lícito quanto a este a opção ...
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Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... patrimonial aos cônjuges ou companheiros. Destaque-se o crescente número das relações de namoro ... deveres iguais para ambas as partes. Também possibilitou a dissolução por meio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071244-52.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITIGANTES QUE POSSUÍAM VÍNCULO MATRIMONIAL E SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESTRUIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR INTRINSECAMENTE LIGADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO CONJUGAL, BEM COMO AOS DIREITOS E DEVERES DE CADA...
... COMO AOS DIREITOS E DEVERES DE CADA PARTE, NA ... QUALIDADE DE EX-CÔNJUGES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ... -
A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
... O presente estudo abordará as relações entre cônjuges e entre os conviventes em união estável. As relações parentais, ... @1 Deveres entre cônjuges ... O Código Civil prescreve os deveres entre os ...
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Acórdão nº 1.0000.00.264768-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2002
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ABANDONO DE LAR. REVELIA. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO CÔNJUGE VIRAGO. PERDA DA GUARDA DOS FILHOS. DECISÃO CONFIRMADA. Se um dos cônjuges viola os deveres do matrimônio, abandonando o lar e os filhos, a ele deve ser atribuída a culpa pela separação, perdendo, em conseqüência, a guarda dos filhos. Confirma-se a sentença que decretou a separação judicial do casal e...
... PERDA DA GUARDA DOS FILHOS. DECISÃO CONFIRMADA. Se um dos cônjuges viola os deveres do matrimônio, abandonando o lar e os filhos, a ele deve ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; ... II – pela nulidade ou anulação do casamento; ... III – pela ... ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. § 1º. A ...
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Decisão monocrática Nº 1379215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... , em decorrência do instituto da união estável, os direitos e deveres constitucionais dos cônjuges, dentre os quais o de meação dos bens ...
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Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... da separação obrigatória de bens; 3.2 Condomínio entre cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial de bens – 4. O direito na ... a comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Mesmo sendo uma opção, a lei determina que em virtude do ...
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Decisao Nº 8008856-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... não é prova do amparo emocional que se espera entre os cônjuges, mostra um amparo material ... Por oportuno, vejo que o Autor carreou ... Isto posto, não se olvide quais são os deveres dos cônjuges, segundo o Código Civil: ... Art. 1.566. São deveres de ...
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A inconstitucionalidade do art. 1.790 Do código civil: reflexões sobre a decisão do supremo tribunal federal frente aos princípios da liberdade e da autonomia privada
... , o legislador tratado de requisitos, finalidade, direitos e deveres dos cônjuges e definido a questão patrimonial (DIAS, 2015, p. 146) ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... 5. A violação dos deveres conjugais e as suas conseqüências jurídicas. 6. As relações parentais ... do vínculo conjugal e por violação de deveres pessoais entre cônjuges. Revista dos Tribunais , São Paulo, n. 802, p. 25. Em sentido um pouco ...
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Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
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Artículos 1.511 a 1.516
... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges ... Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua ...
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E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 2)
... Nessa hipótese, os cônjuges conjunta ou isoladamente podem promover uma ação para provarem a ... que a separação de fato põe fim ao regime de bens e aos deveres dos cônjuges, mormente a fidelidade conjugal ... Aliás, o próprio CC ...
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Famílias paralelas
... Patriarcalismo e monogamia. – 2.2. Família e deveres conjugais – 2.2.1 ... Conteúdo ético-jurídico dos deveres ... gêneros e a plena igualização dos direitos e deveres entre os cônjuges, a tensão entre a ideia de educação moral retificadora da criança e a ...
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Direito de família
... relações familiares: a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... rompe, apenas e tão somente, a sociedade conjugal, com o fim dos deveres de coabitação e fidelidade e do regime de bens; e o divórcio, fim do ... , sido mantido quando contasse com o consentimento comum dos cônjuges. 4 No direito justinianeu, observavam-se quatro espécies de divórcio: ( ...
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Família
... Advogado comum ao casal ou Advogados que representem cada um dos cônjuges, bem como o parágrafo 3 o autoriza a isenção da cobrança de taxas aos ... ção e dignidade do cônjuge, mas também toda a violação dos deveres conjugais ... As injúrias podem ser verbais, faladas ou escritas, ou ...
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A inconstitucionalidade da regra que impõe o regime de separação de bens nas uniões familiares de pessoas com mais de 70 anos (art. 1.641, II, CC)
... uma comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511, CC), disposição esta que pode perfeitamente ...
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A inconstitucionalidade da regra que impõe o regime de separação de bens nas uniões familiares de pessoas com mais de 70 anos (art. 1.641, II, CC)
... uma comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511, CC), disposição esta que pode perfeitamente ...
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A impossibilidade da comunhão de vida
... a prática de qualquer ato que caracterize grave violação dos deveres do casamento, sendo necessário que de sua prática por um ou os dois ... , “[ ... ] inimaginável haja casamento sem comunhão de vida dos cônjuges, sinônimo da felicidade e pressuposto fundante da união, não ... 4 ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... Neste sentido, há, no Código Civil, a delimitação dos chamados deveres conjugais entre aqueles que optam por constituir família. O que se ... os deveres pessoais, destaca-se a idelidade recíproca entre cônjuges e companheiros (ainda que este último caso não seja tratado de forma ...
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Constitucionalização do direito de família: direito à convivência familiar
... econômicos 8 , e um outro mais limitado, que alcança somente cônjuges, ascendentes e descendentes, além de colaterais até o quarto grau. Numa ... fundamentam no princípio da igualdade material de direitos e de deveres dos cônjuges e companheiros ... Operou-se a substituição do modelo ...
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Artículos 1.639 a 1.652
... § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento ... § 2º É admissível ... ao respeito que se deve guardar das recíprocas atribuições e deveres dos cônjuges, podendo conduzir, em alguns casos, às providências ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a ... deve ser contraído com o livre consentimento dos futuros cônjuges ... 2. Deve-se conceder proteção especial às mães por um período de ...