diario oficial uniao 21 agosto 2008
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... da Previdência Social em 31 de março de 2008 ... § 1o Os cargos efetivos de que trata este ... 21" ... § 4o Para os fins do disposto no § 3o, n\xC3" ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Gratificação de Desempenho de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Quanto à causa de pedir, o art. 840 da CLT 21 exige somente a breve exposição dos fatos e ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... fundamento no art. 21, inciso III, do Regimento Interno do STF, ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ... agosto" de 2009) ... Entendido que \"parcial de objetos\" \xC3" ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 283 Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015 ... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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A prática do novo júri
... SÍNTESE DOS FATOS ... No dia 30 de agosto de ... por volta das 6h, no Hospital ... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... | 405 ... Manual do Júri ... 5.21 Modelo de parecer do promotor de justiça ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Direito Constitucional
... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... matéria enfrentada pela Lei X , de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Propositura antes da publicação oficial" da Emenda Constitucional nº 45/2004 ... Publica\xC3" ... ção da Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação do art. 5º, § ... 21 ... Além disso, entendemos pela aplicabilidade ... que foram publicados, em 23/09/2016, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, os Editais ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM ... A REDAÇÃO DADA PELA EC ... o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº ... 9.472, de 16 de julho ... Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ... tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e ... de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, do ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 21 Observa-se por tal conceito uma característica ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... V — da carreira diplomática; VI — de oficial das Forças Armadas; VII — de Ministro de ... Lei Constitucional 01, de 12 de agosto de 2005, que trata da sétima revisão onal. Diário da República — I Série-A, N. 125, Portugal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 21 ... Para dar resposta a esse formidável ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Art. 21. As estimativas das despesas com as ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132927-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 01329227-58.2019.8.19.0001 Recorrente: RUBENS PASSARELLI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte Autora postula a condenação da Recorrida ao pagamento de dívida já...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 21 Nesse diapasão, uma das propostas mais sólidas ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... § 3º do art. 21 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 de agosto de 2020; ... CONSIDERANDO a necessidade de serem ...
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Direitos da Personalidade
... Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789, determinava que “Os representantes do ... subjetiva 21 e não podem ser abdicados, recusados ou ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126982-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0126982-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLGA BESSA MAGALHÃES Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a Autora postula a condenação da Recorrida ao pagamento de dívida já reconhecida...
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Do direito das famílias
... 21, ano XXVII, Belo Horizonte, maio/79, p. 401 e s ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... da Justiça Federal (CJF), realizada em agosto de 2021, proposta de enunciado sobre o tema, que ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
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PORTARIA Nº 1.933, DE 28 DE JUNHO DE 2018
... VII, de 24 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de junho de 2018, ... de Concessão de Pensão CGRH nº 1.809, de 21 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... e se com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a discussão acerca de tal ... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020. Disponível em: ... 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº ...
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Direito constitucional
... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... 21, VI, da LOMAN, pela CF/88 - tem enfatizado ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ... 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ... O novo CPC manteve o mesmo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... II - a Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007 ... Palácio do Campo das Princesas, ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... (eDOC 21) A União apresentou manifestação ... , pela Presidência da República (Diário Oficial da União de 4.6.2019 - Mensagem ... da Receita Federal mostram que, apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de 327 ... pela Lei Complementar no 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 3.807, de 26 de agosto e Decreto n. 48.959-A, de 19.9.1960 (Lei ... 75, de 21".11.1966, e Decreto n. 61.032, de 17.6.1967 (corre\xC3" ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...