diario oficial uniao 21 agosto 2008
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Anexo 1
... 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ... 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... III - apresentar a documentação ...
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Da execução
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 6/2000, de 21.2.01, admitia a cessão de crédito prevista no ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Relação das infrações
... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... com o PGU vencido até a data de 10 de agosto de 2008 teriam suas habilitações canceladas e ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... AS INFRAÇÕES CoMETIDAS APÓS 21/12/2012 (Lei 12.760/12): o caput do art. 165 ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... Disponível em: ... Acesso em: 21 dez. 2016. (14) BRASIL. Lei n. 12.009, de 29 de ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ... (47) ... Nesse sentido, em 16 de agosto de 2016, a Procuradoria-Geral da República ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... § 3º do art. 21 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 de agosto de 2020; ... CONSIDERANDO a necessidade de serem ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... predeterminação do limite do trabalho diário, varia em função das características da fase ... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... ns. 21.186/32; 22.033/32; 23.084/33; 23.152/33; ... 1.025/69 previsto na CDA. 4. Remessa oficial e apelação providas, esta por fundamento ... 6º do Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei n. 605, de 5 de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... havido na Europa no século anterior 20 21 , operou-se no Brasil uma cisão legitimada entre ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... realizados pelo CNJ, até o início de agosto de 2020, havia 2163 adolescentes em cumprimento ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... XXV, XXXI e XXXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.973, de 2 de ... de 1993, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ... Subseção II ... Art. 7º A PDP ... de que trata o caput será publicado no Diário Oficial da União ... Art. 11. A aquisição ... I - o Decreto de 12 de maio de 2008 ...
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Direito constitucional
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ... Art. 6 Art. 21 ... Artigos para leitura na Lei 4.717/1965 ... LEI 12.016, ... DE 07 DE AGOSTO DE 2009 ... Disciplina o mandado de segurança ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... Visando a sanar tais dúvidas, em 08 de agosto de 1995, foi editado o Parecer Normativo do ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... (BRASIL. Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Altera a legislação do ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de tributos ... 21. O direito do consumidor e, em contrapartida, o ... Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de ... BrasÃlia (DF), 25 de agosto de 2010(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... , as quais - a despeito do órgão oficial regulador - sempre operaram em benefÃcio das ... -
Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 7º da Portaria n. 723, de 2012 ... Art. 21. Os indícios de irregularidades relacionadas à ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Conanda, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias que ...
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Imunidades tributárias
... , Julgamento: 09.03.2018, Publicação: 21.03.2018) ... Dando continuidade à leitura do ... ão, independentemente de reconhecimento oficial ou aprovação pelo Estado, outro tanto deve-se ... Min. Eros Grau, julgamento em 21.05.2008, Plenário, DJE de 12.09.2008 ... 231. Com ... ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ... no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017, e nº 595.676/RJ, relator ministro Marco ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Noticiado no informativo 452, REsp 21.261-PR, DJ 4/9/2000; REsp 256.163-SP, DJ ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... da Defesa sobre o Laudo Necroscópico Oficial requer aprofundado exame de provas e quiçá a ... 1969, cuja vigência, fixada para 1º de agosto de 1970, jamais ocorreu. (Supremo Tribunal ... de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça. Nos crimes contra a honra, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, bem como ainda pela Lei nº ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ... de Sobrevivência das Rádios Comunitárias 21 ... 3.5 VeICulAção dA progrAmAção nA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... II - a Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007 ... Palácio do Campo das Princesas, ...
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Referências
... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 15 set. 2010 ... 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... ANFAVEA. Site Estadão. E & N de 22 de ... Emenda Constitucional n. 5, de 21" de novembro de 1961. Institui novas discriminaç\xC3" ... ______. Decreto-Lei n. 791, de 27 de agosto de 1969. Dispõe sobre o pedágio em rodovias ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto" de 2023 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduaç\xC3" ... 16 SILVA FILHO, Elvino. O notário e o oficial de registro perante a propriedade imóvel. RDI ... ública, digamos, assim, de modo grosseiro” 21 ... Assim, uma vez praticados procedimentos ... 2. ed. Pamplona: Thomson Civitas, 2008. t. III. 18 MARQUES, José Frederico. Manual de ... -1/DF foi j em 23.06.1998 (publicado no Diário Oficial em 06.11.1998), tendo por relator o ... -
Organização dos poderes
... filiação partidária; e (f) idade mínima de 21 (vinte e um) anos ... As competências ... 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Antes da promulgação daquela ... à Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário do Senado Federal (artigo 152) ... Ainda ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... , a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos ...
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Introdução
... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... 21", parágrafo único, da Constituição Federal (\xE2\x80" ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... -nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Ética profissional
... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 21 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 21 ... agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situ-ação, a partir dessa data, ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... 99.710, de 21/11/1990. Mais importante é destacar que ele ... Diário Oficial da União, Brasília – DF, 16 jul ... 11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a ... legislador brasileiro promulgou, em 26 de agosto de 2010, a Lei n. 12.318, que tratou ...
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Do direito das famílias
... 21, ano XXVII, Belo Horizonte, maio/79, p. 401 e s ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... da Justiça Federal (CJF), realizada em agosto de 2021, proposta de enunciado sobre o tema, que ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...