direito cambiario e seus principios
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Acórdão nº 1.0024.14.346092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCEÇOES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL - LEI DO CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz do disposto nos artigos 915
... os ttulos ordem circularam, constituem direito prprio e autnomo do endossatrio terceiro de boa-f ... de recursos, a empresa negocia os seus crditos cedendo-os outra", que se incumbe de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.346092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCEÇOES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL - LEI DO CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz do disposto nos artigos 915
... os ttulos ordem circularam, constituem direito prprio e autnomo do endossatrio terceiro de boa-f ... de recursos, a empresa negocia os seus crditos cedendo-os outra", que se incumbe de ... -
Acordao N° 1401595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelações cíveis. Consumidor. Conhecimento parcial do recurso. Inovação recursal. Legitimidade passiva. Pertinência subjetiva. Vínculo de convênio encerrado. Responsabilidade de uma das rés afastada. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa. Rejeição. Novação. Ânimo de novar. Não constatação. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de moeda estrangeira. Entrega diferida. Correspondente...
... ENTREGA DIFERIDA. CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO ... CONVÊNIO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... o julgamento antecipado atende aos princípios da economia e da celeridade ... processuais ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE ... ério, desabonem a entidade contratada ou seus" ... administradores, estabelecendo medidas de car\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0035.06.082645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA NA DECISÃO AGRAVADA - ANÁLISE DA CONCESSÃO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DESTE AGRAVO, PARA QUE NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AVALISTA - RESPONSABILIDADE...
... - Ausente a probabilidade do direito invocado, deve ser indeferida a tutela de urgncia ... do que sustenta a Agravante, entendo que os seus efeitos no podem ser estendidos ao ... -
Acórdão nº 1.0035.06.082645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA NA DECISÃO AGRAVADA - ANÁLISE DA CONCESSÃO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DESTE AGRAVO, PARA QUE NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AVALISTA - RESPONSABILIDADE...
... - Ausente a probabilidade do direito invocado, deve ser indeferida a tutela de urgncia ... do que sustenta a Agravante, entendo que os seus efeitos no podem ser estendidos ao ... -
Embargos em execução de seguro. Inicial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO ... PROCESSO ... , indo de encontro aos melhores princípios norteadores de nosso direito ... Aceitar tal ... , para poder exercitar, na sua plenitude, seus Embargos do Devedor, o qual constitui o meio ... da Rosa Júnior, in Direito Cambiário", I/338, Freitas Bastos, 1984, de que não há les\xC3" ...
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Intervenção de terceiros
... judiciais sobre a relação jurídica de direito material da qual faz parte o terceiro. Estes ... ção da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à ... da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos devendo, por esse motivo, ser arguida ... Aquele se desvela no direito cambiário e possui natureza jurídica de declaração ...
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Acórdão Nº 5023968-33.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO...
... 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 2ª Câmara de ... de Direito Comercial, por votação unânime seus ilustres integrantes rejeitaram a competência ... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ... ÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... -
Parte especial
... , a ameaça ou violação do direito (fatos) que caracteriza o interesse processual ... o direito de opção ou escolha passará aos seus herdeiros, caso não tenha sido realizado antes ... , que se desarrolla conforme a reglas y principios, esto es, conforme a um método que permita ... cambiário não interrompe a prescrição.” ... STF ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... com grande parte dos institutos de Direito Comercial - é fruto da ... praxis mercantil. 1 ... Ainda que com certa variação em seus argumentos, os diversos autores enquadram-se numa ... ônico, pois isto é macular todos os princípios que orientam os títulos de crédito: é reduzir ... , suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos ...
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Prefácio
... Sant´Anna, chefe do Departamento de Direito Comercial e Trabalho, representante de linha no ... de capitais (dois artigos), direito cambiário (dois artigos), inovação (dois artigos) e ... a companhia em recuperação judicial e seus acionistas minoritários e a eventual conversão ... a interpretação e aplicação dos princípios de direito cambial nos títulos escriturais e nos ...
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Natureza jurídica do protesto
... se prestam à própria constituição do direito. Dessa maneira, será mais adequado enquadrar ... O protesto, por seus efeitos diretos, atende a interesses privados ... , segundo doutrina majoritária, é ato cambiário público, o que se coaduna com a posição que o ... ício desse serviço, assim como os princípios que regem o protesto, são examinados em ...
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Natureza jurídica do protesto
... se prestam à própria constituição do direito. Dessa maneira, será mais adequado enquadrar ... O protesto, por seus efeitos diretos, atende a interesses privados ... , segundo doutrina majoritária, é ato cambiário público, o que se coaduna com a posição que o ... ício desse serviço, assim como os princípios que regem o protesto, são examinados em ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Decisao Nº 0047873-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECU\xC3" ... de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, ... princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. O ... Vejamos: ... DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÃTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÃDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (i
... direito literal e autônomo nele mencionado” (VIVANTE, ... é possível eduzir três princípios basilares a que se submetem todos os títulos de ... do direito cambiário. Assim, a ação para impedir o enriquecimento ... ção, sendo imperioso que o juiz cumpra com seus deveres de saneamento e ... organização do ... -
Civil e Comercial
... A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, prover o ... sob a dogmática do direito cambiário. Causa de pedir fulcrada na responsabilidade do ... , estando ela sujeita a responder pelos seus atos sem que decorra qualquer impedimento a que ... onde advieram todos os modernos princípios relativizadores da tradicional teoria ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÃRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. Mà VALORAÇÃO DAS PROVAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO
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Acórdão Nº 0302347-53.2015.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus ... crédito em menção submete-se aos princípios cambiais, tais como a cartularidade, a ... e da circulação inerentes ao direito cambiário.Sobre o princípio da cartularidade ensina André ...
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Acórdão Nº 0000320-12.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DIREITO SOCIETÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR, DETERMINADO, POR ISSO, A ... , aprimorou a divisão de competência dos seus órgãos internos, como consta do preâmbulo do ... PROCESSAMENTO QUE DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO ...
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Contrato
... Ilícito contratual ... EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE ... ao significativo atraso nos pagamentos de seus créditos, a fazer pedido de adiantamento parcial ... da Rosa Júnior, in “Direito Cambiário”, I/338, Freitas Bastos, 1984: ... não há ... Entre os princípios gerais de direito a que se refere o art. 4º da ...
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Acordao N° 1366856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil. Empresarial. Consumidor. Processo civil. Empresarial. Embargos à execução. Título de crédito. Nota promissória. Endosso. Simulação. Conluio entre endossante e endossatária. Nulidade do ato cambiário. Sentença mantida. 1. Nota promissória é título cambiário por meio do qual aquele que o emite afirma ser devedor de outrem e promete pagar-lhe crédito dele constante. Dotada de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL ... NULIDADE DO ATO ... CAMBIÁRIO". SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nota promissória é t\xC3" ... são princípios absolutos, podendo ser relativizados diante de ... no título, transferindo a este somente seus ... direitos cambiais ... Pontua-se ainda a ... -
Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
... 01 - 4 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 3 Cmara de Direito ... tero a mesma competncia das demais Cmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3 e a 4 ... -
Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ... Ação de Indenização por ... , vem nesta oportunidade, por intermédio de seus advogados infrafirmados, ex vi da inclusa ... Três são os princípios basilares que dão sustentáculo à teoria ... da Rosa Júnior, in “Direito Cambiário”, I/338, Freitas Bastos, 1984, de que ...