Direito Clássico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81385-53.2007.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior do tempo em que ... , em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225300-86.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. 2) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OJT 76/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Esta Corte, na Sessão do Pleno do dia 24/5/2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE...
... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ... O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-53.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista dos Reclamados, é aplicável, à hipótese, o art.249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de ... optou pela norma regulamentar originariamente criadora do direito, vigente na data de sua admissão, isto é, não aderiu ao Plano Pré-75, ... -
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... 2) ... Condensa ainda Claus Roxin que o sistema ‘clássico’ do delito de Von Liszt e Beling, o qual foi predominante no início do século e que na atualidade permanece bastante influente, cujas categorias ... -
Aspectos criminológicos sobre a aplicação do princípio da igualdade ante a seletividade do direito penal brasileiro: o preconceito na Lei de drogas
O presente trabalho intenta traçar a relação entre o estudo da criminologia, a seletividade da norma penal, o viés preconceituoso por de trás do sistema penal e o disposto na lei 11.343/2006, a atual lei de drogas. Para este fim, far-se-á uso da criminologia crítica, sendo apresentada a forma com que um estereótipo previamente forjado interfere no enquadramento subjetivo do agente como traficante.
... 2.2. Reflexos da Seletividade Penal – Comparação Crítica dos Sujeitos Ativos Empresários Cavalheiros e o Clássico Delinquente ... A CRFB/88 não admite tratamento privilegiado no que tange às condutas criminosas, a nenhum de seus garantidos. Porém, não é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238600-31.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior do tempo em que ... , em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273600-84.2005.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral
... do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior do tempo em que ... , em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, ... -
Ideias sobre o ensino jurídico globalizado
... 1 Marcus Faro de Castro é graduado em direito pela PUC-RJ (1983). Obteve os graus de mestre e doutor em direito pela ... nas seguintes designações: (i) “direito liberal--clássico”; (ii) “direito de vocação social”; e (iii) “direito ...
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Terceirização trabalhista
... ído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para ... surge com o processo terceirizante é francamente distinto do clássico modelo empregatício, que se funda em relação de caráter essencialmente ...
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Parte 2
... a que grupos de fato qualificados assumam a forma de grupos de direito, que admitem a contratação de uma estrutura orgânica apta a acomodar os ... que os instrumentos de tutela emprestados do Direito Societário clássico para proteção dos credores e sócios minoritários revelam-se ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... Posse de boa e de má-fé. Justo título e erro de direito. Posse nova e posse velha ... C LASSIFICATION DE LA P OSSESSION ... causa possessionis mutare potest” caiu em desuso no direito clássico, inclusive por ter Adriano acabado com a “usucapio pro herede”, ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de conceituação e ... Como se sabe, o Direito Civil clássico focalizava a conduta do agente ofensor, donde, se não havia culpa em sua ...
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Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... Trata-se do Direito Penal clássico, também chamado de Direito Penal Nuclear , que protege fundamentalmente bens jurídicos individuais e, eventualmente, supraindividuais, apenas ...
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Tipos de investigação criminal
... retrodutivo é bastante identificado com o modelo retributivo do direito penal clássico e da investigação criminal clássica, que cuidam de ...
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Breves considerações sobre o Direito Penal Econômico na atualidade
Maia: Direito Penal Econômico na atualidade: breves considerações
... No âmbito penal foi necessária, então, a mudança de certos paradigmas, em especial a alteração do Direito Penal clássico voltado apenas para a repressão. Hoje, na esfera penal econômica pensa-se em prevenção dos crimes, até porque a coletivização das relações ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, era ... outro modo, como, por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido ...
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Processo nº 2005.001.098485-7 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2011
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL. O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL RELATIVIZA O INDIVIDUALISMO QUE MARCOU O CLÁSSICO TRATAMENTO DADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ.FUNÇÃO SOCIAL QUE DEVE SER DIRECIONADA EM BENEFÍCIO DO ATUAL POSSUIDOR, ORA APELANTE, O QUAL OCUPA, DE BOA-FÉ, A ÁREA LITIGIOSA POR MAIS DE 30 ANOS.C
... ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AÃÃO REIVINDICATÃRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNÃÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ... PERSPECTIVA ... -
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... , passando a análise da teoria da dupla imputação e do direito judicial sancionador. Por fim, explora os posicionamentos jurisprudenciais ... Esse velho e clássico Direito Penal não se compatibiliza com a responsabilidade penal da pessoa ... -
Análise da Solução de Consulta Cosit n. 276: o requisito do benefício mútuo
Opinião: uma análise da Solução de Consulta Cosit 276
... Alberto Xavier[1], no clássico livro "Direito Tributário Internacional do Brasil", já apontava que os ... -
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... O clássico conceito de obrigação, com algumas variações, pode ser resumido na ... 1. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito civil brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 1979. v. IV, p. 8. 2. “La ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-33.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...
... , a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por sua vez, a Lei ... , do mero exercício processual do princípio da eventualidade, clássico no processo, sob pena de haver futura preclusão em relação a essas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...
... 5º da Constituição Federal, pois tratam apenas do direito à indenização por dano moral, o que foi reconhecido nos presentes ... Quanto ao modelo celetista clássico, sabe-se que ele impunha forte contingenciamento à vontade empresarial ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... até, em um dever geral de não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” (CAVALIERI FILHO, Sérgio ... A inspiração do modelo atual da responsabilidade civil no clássico mandamento que impõe a todos a não violação ao interesse juridicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-66.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como...
... O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de ... -se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ... -
Razões, regras e interpretação. O retorno do legislador racional na filosofia do direito
No último terço do século XX, insistiu-se sobre a utilidade e o rendimento teórico de abarcar as regras jurídicas em termos de razões. Um subgrupo de teóricos do direito considera que a noção de razão, por um lado, outorga uma dimensão explicativa ao fenômeno prático do direito e, por outro lado, que essa noção é conceitualmente primordial em relação à regra. Nesse contexto, o presente artigo...
... Também argumentar-se-á que isso determinou a revitalização de um pressuposto antigo, contrário ao espírito do juspositivismo clássico: a ideia do legislador racional. Pretende-se demonstrar que aqueles que deram esse salto injustifi cado confundiram a noção de razão necessária ...