direito comunitário princípios
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Acórdão nº 0000583-08.2012.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... comunitário de saúde não preenche os requisitos previstos ... EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS ... DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... 1. Verifica-se a presença do direito" liquido e certo, ... consubstanciados na comprova\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20203-49.2020.5.04.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: CLÁUSULA 9ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PERMISSÃO DE CONCESSÃO DA FOLGA RELATIVA AOS DOMINGOS TRABALHADOS APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Não obstante a Constituição da...
... a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e ... sociais da própria ... contexto familiar e comunitário. Nesse contexto, tais regras de saúde pública ... Também o art. 7º, XV, da CF, impõe o direito dos ... trabalhadores ao repouso semanal ... -
Acórdãos nº 0005271-06.2014.8.26.0323 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... Agente comunitário de Saúde. Procedimento administrativo de exoneração em virtude ... está circunscrito à análise da observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... em vigor na UE relativamente à regulamentação a nível comunitário das cláusulas contratuais abusiva é a Diretiva 93/13/ CEE, de 5 de abril ... imperativas dos Estados-membros ou de disposições ou princípios previstos em convenções internacionais de que os Estados-membros ou a ...
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Acórdãos nº 1005102-62.2016.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... JUIZ: SÉRGIO FERNANDES CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta ... Inaptidão decretada que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como também qualquer ...
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Entre Bolívar e Monnet: Notas Sobre as Integrações Regionais Européias e Sul-Americanas
1. Introdução. 2. A União Européia - Uma Federação Jurídica? 3. Os Entraves ao Sonho Pan-americano. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas.
... supranacionais é a grande inovação do Direito" Europeu, intensificando um processo de multiplica\xC3" ... grau em que se situa o sistema comunitário leva muitos estudiosos a chamá-lo de Federação ... de suporte são, indubitavelmente, os princípios e a jurisprudência. Sobre o importante papel do ... -
DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitaria.
... ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão, da forma mais acessível ... , em sua programação, aos seguintes princípios: ... I ? preferência a finalidades educativas, ... V ? não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos da Lei; ... VI ? estabelecimento ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195471-87.2016.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1)Parte Autora que afirma ter sofrido prejuízos em razão da interrupção do serviço de fornecimento de gás canalizado em sua residê
... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... em prol da parte Autora, segundo os princípios e as ... regras do Código de Proteção e Defesa ... ramal interno comunitário e, após as obras de adequação deste, ... das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011376020208250061), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0001137-60.2020.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO DORIA SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Nossa Senhora Aparecida em nome do demandante, ... documental favorável à comprovação do direito do requerente, com apresentação de documento ... 000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da ... -
Acórdão nº 8000502-33.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚIDE ... PARCELA ADICIONAL COM PREVISÃO ... sendo pois, exclusivamente de direito ... 2. Nesse sentido, alega o Apelante que faz ... interesse público e aos princípios que devem reger a ... Administração Pública, ...
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Acórdão nº 8000096-75.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA ADICIONAL ... COM PREVISÃO EM ... exclusivamente de direito ... 2. Nesse sentido, alega o Apelante que faz ... , bem como ao interesse público e aos princípios ... que devem reger a Administração Pública, ...
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Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice m torno do qual se constroem todos os princípios, institutos e regras que caracterizam o universo ... situações de trabalho voluntário, comunitário, filantrópico político ou religioso, em que há ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004415-29.2013.8.19.0046 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AUTOR CONTRATADO TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO. VIGÊNCIA ENTRE 01/03/2009 E 31/12/2012. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E FGTS CORRELATOS AO PERÍODO LABORATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE COBRANÇA ... PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO ... VIGÊNCIA ENTRE 01/03/2009 E 31/12/2012 ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ... pois, em ... -
Diversidade Sexual e Protecao Integral a Infancia e Juventude no Direito Internacional/Sexual Diversity and Integral Protection of Childhood and Youth in International Law.
... (1), apelando para que individuos e governos observassem os dez principios instituidos na declaracao, quais sejam: ... (1) o reconhecimento de que ... e Privado: incluindo nocoes de direitos humanos e de direito comunitario. Salvador: JusPODIVM, 2017 ... PRINCIPIO DE YOGYAKARTA. Principios sobre ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário ... (d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... § 4º Nos locais referidos no caput deste ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11379-78.2021.5.03.0070)
I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da...
... forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao ... mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, ... usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ... -
A contratação pública e a proteção da criança para impedimento do trabalho infantil
Este trabalho tem como objeto a contratação pública, sob o enfoque do impedimento legal ao trabalho infantil. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que qualquer contratação pública deve respeitar comandos constitucionais que tutelam a dignidade da...
... Palavras-chave: Direito Administrativo Global. Contratação Pública ... é consenso na doutrina que o Direito Comunitário é essencial para a execução das políticas da ... estão sujeitos às suas regras e princípios fundamentais17 ... A Directiva 2004/18/CE no ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Procurou ela absorver os novos princípios da Revolução Francesa, com longa declaração de direitos individuais ... 10.507, de 10.7.2002, regula a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de Técnico de ...
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Ordem social
... certos objetivos, também chamados de princípios constitucionais do sistema de seguridade social ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ... Direito da Integração e Direito Comunitário ... Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ...
- Acórdão Nº 0300342-12.2018.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000211-05.2014.8.19.0046 (Cível), 22-06-2020
Administrativo. Contrato de trabalho por tempo determinado. Município de Rio Bonito. Agente comunitário. Férias. Artigo 7º, XVII, e artigo 39, § 3º, da Constituição da República. Como é cediço, o ente municipal, integrante da administração pública direta, subordina-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a teor do caput do art. 37...
... Município de Rio Bonito. Agente comunitário". Férias. Artigo ... 7º, XVII, e artigo 39, § 3\xC2" ... pública direta, subordina-se aos princípios constitucionais da ... legalidade, ... de 1988, como já salientado, garante tal direito aos ... servidores, mesmo que se trate de ...