direito comunitário princípios
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O direito internacional privado e o fenômeno da uniformização do direito
... no continente europeu resultou no surgimento do Direito comunitário e, no plano global, na expansão de instrumentos jurídicos internacionais ... Jurídica contemporânea: o Direito comunitário europeu, os princípios contratuais do UNIDROIT, a Convenção de Viena sobre contratos de compra ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... ções acabaria por contrariar os princípios da ... proporcionalidade e da individualização ... , profissional, grupal, coletivo, comunitário, geral, ... público, a ser valorada com a ... -
A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Jozélia Nogueira ... Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Doutoranda em ... Modalidades de Cooperação. Princípios – 3. A Troca Automática de Informações ... dois tipos de princípios de Direito Comunitário. Os princípios que permitem realizar o ... -
Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... agora introduzidos contrariam os princípios da poupança de solos naturais, da avaliação ... ção pública prévia, inscritos no Direito Internacional e no Direito Comunitário ... -
O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... O Segundo Tópico se atém a explicar o que vem a ser supranacionalidade, um dos princípios basilares do Direito Comunitário. Para tanto, fez-se um estudo acerca do instituto da soberania, a fim de que se tenha uma exata noção do que vem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO ... AUDIOVISUAL DE ... VIII - um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... contexto e mecanismos de elegibilidade dos representantes nacionais no Parlamento Continental, em especial, no que se refere aos princípios fundantes do direito eleitoral do Mercosul, bem como as questões ligadas à simetria e assimetria territorial e eletiva, doméstica e internacional, ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... normas, dos poderes implícitos e dos princípios gerais de direito da UE 26 ... Para falar como ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... Direito Tributário; princípio da subsidiariedade; ... , ser melhor alcançados ao nível comunitário (UNIÃO EUROPÉIA, 2000, p. 16) (grifo nosso) ... de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e ... -
A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... comunitário. 1.1 O Tribunal de Justiça da União Europeia ... Direito Comunitário, destacando os princípios nos quais ele se baseia. Na sequência será ... -
Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... compras e alienações, observados os princípios da administração pública” (art. 173, § 1º, ... reformas e aplicabilidade do direito comunitário ...
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Ampliando as lentes: experiências de Justiça Restaurativa em Minas Gerais
O presente trabalho consiste no estudo de duas experiências mineiras de acesso à justiça e resolução de conflitos em contextos de exclusão social, à luz da teoria de Justiça Restaurativa. O Projeto Núcleos de Mediação e Cidadania do Programa Pólos e o Programa Mediação de Conflitos da SEDS foram analisados a partir dos princípios e valores da Teoria de Justiça Restaurativa que, por sua vez, tem...
... da SEDS foram analisados a partir dos princípios e valores da Teoria de Justiça Restaurativa que, ... Justiça Restaurativa em âmbito comunitário, e se são efetivas e de aplicação viável para ... ! Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... CAPÍTULO I ... Dos Princípios e Definições ... Art. 1º A política de acesso ... ção é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade promover o ... de colonização, de um centro comunitário abrangendo: ... a) serviço educacional de nível ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... , nacional ou internacional; e a forma de aplicação dos princípios a cada um destes textos ... 2.1.1 Por uma divisão didática entre DIT e ... internacional) e os princípios internacionais (no caso comunitário), em um determinado âmbito, produzindo uma nova visão sobre um instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027074120214058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802707-41.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MESSIAS AGUIAR ARRUDA ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Alencar AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Danilo Dias Vasconcelos de Almeida - (Juiz Federal Substituto da 32ª Vara/CE respondendo...
... pecuniária por uma pena restritiva de direito ... No caso concreto, o apenado MESSIAS AGUIAR ... que é do réu, deve observar os princípios constitucionais respectivos. Não é possível o ... ção da pena prestação de serviço comunitário por pena de limitação de fim de semana, com ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... e normativamente, com as outras partes do Direito Constitucional; 2 b) operam ora como limite da ... política está orientada pelos princípios constitucionais e pela idéia de atualizar os ... , para indicar como um órgão comunitário, no rascunho de uma jurisdição constitucional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... membros da diretoria, aos seguintes princípios: ... a) proibição de contratação de ... pelos atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... alemã, bem como foram estabelecidos princípios de cooperação recíproca visando o interesse ... (983) CAMPOS, João Mota. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I, p. 41 e ...
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Acórdão Nº 0020200-49.2020.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a ingerência administrativa do ente público em pessoa jurídica de direito privado, é forçoso reconhecer a atração da responsabilidade solidária do Estado em relação às verbas trabalhistas devidas. Recurso ordinário da demandada não provido no ponto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÍRCULO DE PAIS E MESTRES. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL .A concessão do...
... do ente público em pessoa jurídica de direito privado, é forçoso reconhecer a atração da ... sociedade civil voltada para o bem comunitário merece análise parcimoniosa na exigência de ... Inteligência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ... -
Princípios do direito do trabalho
... no trabalhador que, como sujeito desse vínculo sociojurídico, não é capaz, isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um Direito Individual do Trabalho largamente protetivo, caracterizado por métodos, ...
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Princípios do direito do trabalho
... no trabalhador que, como sujeito desse vínculo sociojurídico, não é capaz, isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um Direito Individual do Trabalho largamente protetivo, caracterizado por métodos, ...
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Princípios do direito do trabalho
... no trabalhador que, como sujeito desse vínculo sociojurídico, não é capaz, isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um Direito Individual do Trabalho largamente protetivo, caracterizado por métodos, ...
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Direito Constitucional
... ário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da ... aspectos multifacetários, denomina-se direito constitucional comunitário o conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre os ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... foram domínios em que o legislador comunitário cedo sentiu a necessidade de introduzir alguma ... revista Luso-Brasileira de direito do consumo - Vol. VI | n. 23 | SeTeMBrO 2016 ... da publicidade, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade 6 ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas ... na União Europeia pela via dos princípios gerais de direito. 59 Nesta fase, “os direitos ...