direito comunitário princípios
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... BLÁZQUEZ RODRÍGUEZ, “El Derecho sucesorio islámico: principios informadores y excepción de orden público internacional”, Revista ... e a aplicação do direito estrangeiro e do direito comunitário”, Curso de direito da família , F. Pereira Coelho e Guilherme de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003755-62.2019.8.19.0066 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART.129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Volta Redonda JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR o réu ao...
... Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar ... 02 duas sessões, além do serviço comunitário previsto no art. 78 do ... CP. O Julgador ... processo legal, além de afrontar aos princípios da inércia e da correlação ... ADRIANA LOPES ... -
Acórdão Nº 0015717-37.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TAÇÃO ... TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ... RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM ... SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE ...
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Acórdão Nº 0010429-11.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... SIMPLIFICADO (PSS) – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ... DIREITO AO RECEBIMENTO DAS ... DIFERENÇAS SALARIAIS EM ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE ...
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Acordao N° 1253944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito urbanístico. Plano piloto. Setor bancário sul. Lei distrital nº 3. 035/2002. Painel eletrônico. Publicidade irregular. Proibição. Liberdades de expressão e de imprensa. Ofensa. Inocorrência. Princípio da congruência. Inércia da jurisdição. Separação dos poderes. Devido processo legal. Violação. Inocorrência. Fixação de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ... , também denominado institucional ou comunitário", para os meios de propaganda fixos em ... edifica\xC3" ... se falar, assim, em violação aos princípios da congruência, da inércia da jurisdição, da ... -
Introdução. Noções gerais
... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... Direito da Integração e Direito Comunitário. 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário ... 8. Fontes e Princípios de Direito Internacional. 8.1. Costumes. 8.2 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... (PEX) ou participação em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Apelante que não comprovou ...
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Constitucionalismo
... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. ed ... o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 19. Em ...
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Acórdão Nº 0020599-75.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. A Lei 12.994/2014 ... alega que, como pessoa jurídica de direito público, está submetido aos princípios ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... princípios: o da continuidade das relações e o da ... Ao discorrer sobre o direito social comunitário ...
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Acórdão Nº 0300518-64.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ORLEANS. AGENTE ... ção do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. ( ... )' ...
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Acórdão Nº 0300514-27.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE DIREITO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ... ORLEANS ... ção do feito, em homenagem aos princípios ... da celeridade e da economia processual ...
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Acórdão Nº 0300517-79.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ORLEANS. AGENTE ... ção do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. ( ... )' ...
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Acórdão Nº 0300526-41.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE DIREITO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ... ORLEANS ... ção do feito, em homenagem aos princípios ... da celeridade e da economia processual ...
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Acórdão Nº 0001379-18.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... COMUNITÁRIO). ATENDIMENTO INADEQUADO. FALTA ... DE RESPEITO ... (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... , inerente ao Constitucionalismo Humanista e Social, e os princípios constitucionais da centralidade e da dignidade do ser humano. O estudo ... também um mínimo de possibilidade de afirmação no plano comunitário circundante. Além de suas diversas outras relevantes dimensões, o ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... geridas por pessoas jurídicas de direito privado, fundações ou associações, as rádios ... as suas finalidades, traça-lhe os princípios e diretrizes norteadoras e lhe impõe a maior ... , perdendo, assim, o seu caráter comunitário ... Embora a Lei nº 9.612/98 fixe a altura ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... I.11 As normas. I.12 Os princípios gerais: sua diferença relativamente às normas e ... en el derecho comparado y comunitario”. Revista de Administración Pública , ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... que o direito social é um direito comunitário. O direito de comunhão, diz ele: ... Faz o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239123-52.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n.º 0239123-52.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RECORRIDO: SUELY ALVES CABRAL DE OLIVEIRA Ementa: Servidora Municipal Aposentada. Restabele-cimento da Gratificação Especial. Direito à Incorpora-ção. Lei nº 2.202/1994....
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de iniciar o presente estudo, o qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da dimensão social, ... , sendo considerado pela doutrina o marco normativo dos princípios de proteção de dados pessoais no direito brasileiro. 63 ... O artigo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175776-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2020
Processo n.º 0175776-45.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEI-RO - PREVI-RIO RECORRIDO: MARCIA VALÉRIA SILVA SQUIAVO EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 2.202/1994. EXTINÇÃO DE OFICIO DO FEITO QUANTO AO MRJ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
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Acórdão nº 0005813-85.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... INCENTIVO FINANCEIRO. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VALOR FIXADO POR ... PORTARIAS ... Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da ... Comarca de Paulo ... princípios de Direito aplicáveis à espécie JULGO ...
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Acórdão Nº 0001125-71.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE DIREITO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ... ORLEANS ... do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da ... economia processual ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... ORLEANS ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direitos Humanos, Direito de Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, Direito ... Tal direito consagra-se no conjunto de normas e princípios que se revelam aplicáveis a todos os trabalhadores, independentemente dos ...