direito comunitário princípios
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... motivação relacional não viola os princípios e ... garantias constitucionais do ... 5º, LV), além de preservar o direito" à razoável celeridade da ... tramitaç\xC3" ... familiar e, até mesmo, comunitário. Nos termos do ... caput ... -
A face oculta dos processos de integração
... então, à denominada flexibilização do Direito do Trabalho ... Dessa forma, de acordo com ... princípios e tradições. Quebram-se também contratos, ... , ou seja, por regras de Direito Comunitário, mas, sim, pelas normas gerais de Direito ...
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Acórdão Nº 0002937-77.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1 DIREITO ADMINISTRATIVO ... ) SINDACS. AGENTES ... ção Pública é regida pelos princípios ... constitucionais, destacando-se os inscritos ... de locomoção aos Agentes Comunitário de ... Saúde e aos Agentes de Combate às ...
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Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... e corporações internacionais - que; (b) respeitem normas e princípios constitucionais similares. De um lado, impõe-se reforçar as relações ... sua jurisprudência criou um bloco de princípios de direito comunitário, como também pode ser visto da jurisprudência consolidada da Corte ... -
Processo nº 0064007-33.2013.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Nomeação e Posse de Candidato Em Concurso. Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde Municipal. Aprovação Dentro Das Vagas Previstas No Edital. Fim Da Validade Do Certame. Direito Subjetivo À Nomeação. Precedentes. - Verifica-se Dos Autos que a Autora Prestou Concurso Público para Preenchimento Do Cargo de Agente Comunitário de Saúde Do Município...
... FIM DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETI VO À NOMEAÇÃO. PRECEDENT ES. - ... em 2011, para o car go de Agente Comunitário de Saúde, tendo se classificado dentro das ... -
A entidade familiar moderna: O individualismo e o Consumismo influenciando na perda da afetividade nas famílias
... * Aluna especial do Mestrado em Teoria do Direito e do Estado (crédito em Direito de Família), ... em direito das famílias e seus princípios correlatos ... por si só, acarreta s reflexos no ambiente particular e comunitário do ser humano ... Diante de tais ...
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As expectativas da doutrina europeia de encontrar um paradigma para a configuração da responsabilidade do Estado por ato legislativo
... as bases do estado democrático de direito. Contudo, a afirmação da existência de tal ... questão e sobre a base de princípios de valores com os quais esta derrogação da ... 4. O sistema comunitário europeu de responsabilidade do Estado ... O ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... e normativamente, com as outras partes do Direito Constitucional; 2 b) operam ora como limite da ... política está orientada pelos princípios constitucionais e pela idéia de atualizar os ... , para indicar como um órgão comunitário, no rascunho de uma jurisdição constitucional, ...
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Decisão Monocrática nº 50009571520128210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos,...
... CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA ... é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos ... a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , 111) como ‘principio general de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la aplicación de dos o más ... pela jurisprudência como princípio fundamental do direito comunitário.” (Ponto 40 do acórdão Van Esbroeck) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ...
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Acórdão Nº 0700279-85.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-05-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... CARGO DE AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL. EXIGÊNCIA ... HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ... ISONOMIA ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... Em nív el comunitário, destaco que quase todos os membros da ...
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Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... a essa recomendação assegura os princípios da transparência e do controle social ... “ ... a garantia do isolamento social comunitário pode abranger, conforme as necessidades de cada ... se assegurem às comunidades afetadas o direito de consulta livre, prévia e informada ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo ... Revista por Paulo ... ções jurídicas privadas no âmbito comunitário (função social); a efetividade dos institutos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ... ele é também um fenômeno comunitário. As pessoas vivem-no em ... conjunto, prestam ...
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Acórdão nº 3895761 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-10-2020
... PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. NECESSIDADE DE ... 002/2015 do Município de Ananindeua, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sendo divulgado o resultado final do certame no dia 30.03.2016 ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... de proteção dos consumidores, a par do direito de livre desvinculação” ... “O ... ça de um conjunto de regras e de princípios" tendentes a assegurar, com eficácia, a sua prote\xC3" ... , gizados no âmbito do direito comunitário" e implementados no direito interno – tendentes \xC3" ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... jurídica, é tido, em sentido lato, como o conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam teorias ou se fazem ... Comunitário: por uma metódica de direitos fundamentais aplicada às normas ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A associação dominante é de caráter comunitário, na comunidade ou séquito. O tipo que manda é o líder. O tipo que ... Considerando a normatividade dos princípios, impende gizar que, acima destes preceitos legais, as normas ...
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Acórdão nº 1.0377.17.000370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - RENOVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IGUALDADE - NÃO VIOLAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 37, IX da CF, que trata da contratação por
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Lajinha(fls. 98/99), ... -
Acórdão nº 1.0377.17.000370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - RENOVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IGUALDADE - NÃO VIOLAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 37, IX da CF, que trata da contratação por
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Lajinha(fls. 98/99), ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... matérias distintas daquelas específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões passaram a ter influência no ... também um mínimo de possibilidade de afirmação no plano comunitário circundante. além de suas diversas outras relevantes dimensões, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário" e desporto de alto rendimento ... A educação f\xC3" ...
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Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... 266 (Princípios Fundamentais), item 2 da Constituição portuguesa: “Os órgãos agentes ... , como os princípios gerais, a Constituição e o direito comunitário. Finalmente, o autor faz uma espécie de análise da independência do ...
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Acórdão Nº 0009456-78.2011.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APELANTE APROVADA EM SEGUNDO LUGAR DEVIDO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FASE DE PROVAS E TÍTULOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA RAZOABILIDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU O RECURSO DA
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APELANTE APROVADA EM SEGUNDO LUGAR DEVIDO À ... AVALIAÇÃO MINISTRATIVA EM FASE DE PROVAS E TÍTULOS. OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E ... DA ...