direito comunitário princípios
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... alemã, bem como foram estabelecidos princípios de cooperação recíproca visando o interesse ... (983) CAMPOS, João Mota. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I, p. 41 e ...
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Acórdão Nº 0020200-49.2020.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a ingerência administrativa do ente público em pessoa jurídica de direito privado, é forçoso reconhecer a atração da responsabilidade solidária do Estado em relação às verbas trabalhistas devidas. Recurso ordinário da demandada não provido no ponto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÍRCULO DE PAIS E MESTRES. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL .A concessão do...
... do ente público em pessoa jurídica de direito privado, é forçoso reconhecer a atração da ... sociedade civil voltada para o bem comunitário merece análise parcimoniosa na exigência de ... Inteligência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ... -
Princípios do direito do trabalho
... no trabalhador que, como sujeito desse vínculo sociojurídico, não é capaz, isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um Direito Individual do Trabalho largamente protetivo, caracterizado por métodos, ...
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DECRETO Nº 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais', e da Outras Providencias.
... Sociais? tem personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital Federal, ... pelos atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez ... às suas finalidades, observados os princípios básicos da licitação ... Parágrafo único ...
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Princípios do direito do trabalho
... no trabalhador que, como sujeito desse vínculo sociojurídico, não é capaz, isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um Direito Individual do Trabalho largamente protetivo, caracterizado por métodos, ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... foram domínios em que o legislador comunitário cedo sentiu a necessidade de introduzir alguma ... revista Luso-Brasileira de direito do consumo - Vol. VI | n. 23 | SeTeMBrO 2016 ... da publicidade, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade 6 ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas ... na União Europeia pela via dos princípios gerais de direito. 59 Nesta fase, “os direitos ... -
Direito da integração
... Na Europa, já se fala há algum tempo em “Direito Comunitário”, que se separa da integração pura e simples, porque esta última ... Fundamental o papel dos princípios comunitários, que são as regras básicas das quais emanam as demais, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 684-23.2020.5.08.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.218/2016. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
... SÚMULA 297/TST. 2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais ... do ... além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação ... -
O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... ção e abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção ... e se organiza, de acordo com os princípios da divisão de poderes, o poder político ... -
Acórdão Nº 0001631-64.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... MUNICÍPIO DE ITAGUATINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O EDITAL ... 6º DA LEI N. 11.350/2006 DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA ... em lei, sob o risco de ofensa aos princípios consagrados no artigo 37, caput, e incisos da CF ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... os benefícios de todos os serviços comunitário" e de extensão a fim de aumentar sua capacidade t\xC3" ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Em definitivo, o surgimento do Direito do Trabalho como um conjunto de normas de ... norma comunitária "estabelece um dos princípios vertebradores da prevenção de riscos laborais ... ípios de articulação do direito comunitário com os ordenamentos nacionais é justamente o da ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... A essa preocupação não foram alheios os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança inerentes ao Estado ... pelo TJUE como princípio fundamental do então direito comunitário - vide o A c ... de 13/02/1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, ...
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Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
... Professor associado de Instituições de Direito Público junto à Università degli Studi di ... fundamentais; sustentabilidade; princípios fundamentais ... ABSTRACT ... direito internacional e no direito comunitário, se têm afirmado para a proteção do ambiente ... -
A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... prevenção e minimização dos efeitos do álcool a nível comunitário, que melhor seria desenvolvida por alguém pertencente a um organismo ... ário, de alguns aspectos da publicidade, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ... Em particular, os ... -
O Direito Comunitário do Trabalho
... Os principais princípios que orientam uma comunidade desse tipo são a (1) progressividade da integração, a (2) reciprocidade que implica intradelegação e ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... pirâmide, com ordem decrescente: os princípios de Direito Internacional Geral; as normas do ito Comunitário; a Constituição da República; as Leis ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... , psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o ... como sendo um problema social e comunitário. O crime surge na comunidade e ela precisa ... teóricos, tais como: conceitos, princípios e métodos de investigação ...
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Receber visitas é direito de todos os presos, e não questão de princípio
Opinião: Receber visitas é direito, e não questão de princípio
... que vê o direito como um todo, aceitando a estrutura dos princípios de moralidade política que, tomadas em seu conjunto, oferecem a melhor ... , seja na forma de bem-estar econômico, político ou comunitário. Já os princípios prescrevem um direito e destinam-se a fazer uso da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ... sistemática, conjuntamente com os princípios da proteção à maternidade e à infância ... fundamentais, ou pelo menos um deles é direito fundamental, ... a que precisamos dar ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ... mercadoria, não em bem comunitário em aliança com a natureza. Os ...
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O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... medida o artigo não versa tanto sobre o direito constituído mas sobre o direito a constituir; ... necessidade de tratamento, a nível comunitário, de alguns aspectos da publicidade, no respeito os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade 3 ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... do Concurso: I - de que é bacharel(a) em Direito; II - de que atenderá, até a data da ... Princípios hermenêuticos. Nova hermenêutica ... 6. a. Direito Comunitário ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... do estudo das espécies normativas do direito brasileiro, do conceito de bloco de ... linearidade, no qual os preceitos e princípios se equilibram dentro de uma mesma linha de ... , pelo direito internacional ou comunitário aplicável àquele país, e ainda pelos ...