direito comunitário princípios
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... da inteligência artiicial no meio comunitário, nos mais diversos campos do saber ... A ... 4º, III). 24. Esses princípios, aliás, se imbricam e permitem a formação de ...
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Sentença com número 5430199-21.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-11-2022
... desta Cidade, para o cargo de Agente Comunitário de ... Saúde (ACS), tendo a previsão inicial de ... , aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que ... deramnsuporte a anterior decisão (ou a ... confluência do exposto, atento aos princípios da economia processual e ... celeridade do ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... Pois esse poder “inverte os grandes princípios sobre que assenta o direito dos contratos: ... uma figura paternal, em um contexto comunitário, no qual o empregado deveria se submeter às ...
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Acórdão Nº 0000263-71.2020.8.16.0111 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Autor(s): Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manoel ... PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO DA ... DE TELEFONE OU CORREIO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA ... RAZOABILIDADE NÃO ...
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Direito Internacional
... A: incorreta. O Direito Humanitário é composto de princípios e regras − positivadas ou costumeiras − que têm como função, por ... incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário ... (D) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações ...
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Direitos humanos nas cortes comunitárias européias: modelo de criação jurisprudencial
... a interação do ordenamento comunitário com os nacionais e o internacional, pois a ordem ... Nesse sentido se pode entender porque o Direito Comunitário constitui uma organização ... fonte não escrita do Direito: os princípios gerais ... Assim é que, na Sentença ...
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El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... , el carácter vinculante de los principios, entre otros. Al final, son presentadas las ideas ... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, ... en el derecho comparado y comunitario. RAP , n. 135, Madrid, 1994, p. 495 y ss ... -
Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... refiere a la aplicación del Derecho Comunitario. En ese aspecto, sin duda, la integración ... , de los poderes implícitos y de los principios generales de derecho de la UE. 23 Su ... -
Arbitragem
... solução de conflitos entre pessoas de Direito Privado, pois, anteriormente havia uma lacuna no ... utiliza como sustentáculos os princípios" norteadores dos Contratos, que são: ... a) princ\xC3" ... são fontes não-escritas do direito comunitário ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... dão conta do descompasso entre os princípios reitores do mesmo e a práxis observada no ... restaurativa); xix) serviço comunitário (pode ser parte de acordo restaurativo ou ... -
Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... çoamento do Mercosul, com ênfase aos princípios da atual Carta Política brasileira que regem as ... 1 Advogado, Mestre em Direito e Políticas Públicas, Especialista em Direito ... ção, pelos princípios de direito comunitário e de integração no contexto da soberania, ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... por forma a salvaguardar a efetividade do direito da União assim como a igualdade jurídica dos ... limitado, desde que respeitados os princípios gerais do direito da União e os direitos ... com os princípios gerais do direito comunitário, incluindo os mencionados nos números 1 e 2 do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... é-conhecimento das instituições que o Direito cria, principalmente o Direito Internacional ... salvaguardar e promover os ideais e princípios que são seu patrimônio comum e de favorecer o ... O Direito Comunitário, para o trabalhador nacional do Estado ao qual ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... por forma a salvaguardar a efetividade do direito da União assim como a igualdade jurídica dos ... limitado, desde que respeitados os princípios gerais do direito da União e os direitos ... com os princípios gerais do direito comunitário, incluindo os mencionados nos números 1 e 2 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
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Acórdão Nº 5005331-83.2020.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... -83.2020.8.24.0113/SC RELATORA: Juza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: JAINE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014561-23.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2021
PROCESSO Nº 0014561-23.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO em face de parte da sentença lançada em fls. 78/84 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava a condenação do Município, dentre outras verbas trabalhistas, ao...
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Acórdão Nº 0000163-07.2010.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2017
... PORTO DE PEDRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA ... DA SENTENÇA QUE ... NORMA MUNICIPAL QUE CONFERE UM DIREITO DE ... MODO GENÉRICO AOS SERVIDORES, SEM ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE, ...
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Acórdão nº0000086-71.2018.8.17.3370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... Erik de Sousa Dantas Simes 1 Cmara de Direito Pblico Reexame Necessrio e Apelao Cvel n ...
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Acordao N° 1357959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Matrícula em creche próxima à sua residência. Inexistência de vaga. Lista de espera. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ... 1.060/1950, nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do devido ... sob a perspectiva do sentido comunitário da sua ... fruição, de natureza comum, ... -
Acordao N° 1330640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Matrícula em creche próxima à sua residência. Inexistência de vaga. Lista de espera. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal...
... Acórdão Nº ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... 1.060/1950, nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do devido ... sob a perspectiva do sentido comunitário da sua ... fruição, de natureza comum, ... -
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : RODRIGO CAMARGO BARBOSA ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ... ção das atividades de agente comunitário de saúde ... e agente de combate às endemias ... deveria observar os princípios da legalidade, impessoalidade, ... moralidade, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... BLÁZQUEZ RODRÍGUEZ, “El Derecho sucesorio islámico: principios informadores y excepción de orden público internacional”, Revista ... e a aplicação do direito estrangeiro e do direito comunitário”, Curso de direito da família , F. Pereira Coelho e Guilherme de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003755-62.2019.8.19.0066 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART.129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Volta Redonda JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR o réu ao...
... Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar ... 02 duas sessões, além do serviço comunitário previsto no art. 78 do ... CP. O Julgador ... processo legal, além de afrontar aos princípios da inércia e da correlação ... ADRIANA LOPES ...