direito comunitário princípios
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Direito da integração
... União política. 4. Direito comunitário. Quadro sinótico ... 1. Globalização/Regionalização. Noções ... É ... Fundamental o papel dos princípios comunitários, que são as regras básicas das quais emanam as demais, e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ... de deficiência e de desenvolvimento comunitário; ... III - examinar propostas e programas que ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... Direito Tributário; princípio da subsidiariedade; ... , ser melhor alcançados ao nível comunitário (UNIÃO EUROPÉIA, 2000, p. 16) (grifo nosso) ... de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e ... -
Acórdão nº 1.0713.15.004277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AVERBAÇÃO DO TEMPO - ARTIGO 40, §4°, III DA CR/88 - LEI COMPLEMENTAR NÃO EDITADA - INÉRCIA DO LEGISLATIVO - SÚMULA VINCULANTE N°. 33 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ENTE PÚBLICO - DEVER DE INFORMAÇÃO, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL. O art. 40, § 4º,
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Acórdão nº 1.0713.15.004277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AVERBAÇÃO DO TEMPO - ARTIGO 40, §4°, III DA CR/88 - LEI COMPLEMENTAR NÃO EDITADA - INÉRCIA DO LEGISLATIVO - SÚMULA VINCULANTE N°. 33 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ENTE PÚBLICO - DEVER DE INFORMAÇÃO, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL. O art. 40, § 4º,
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A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas principais ... os detalhes de sua evolução histórica, seus valores e Princípios, suas Fontes, suas Competências, culminando com a descrição de sua ... -
Acórdão nº 1.0188.11.004113-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO NOVA LIMA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (EDITAL) - LEI INTERNA DO CONCURSO.- Cabe ao juiz, segundo seu discernimento, verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir as que considerar necessárias...
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Acórdão nº 1.0188.11.004113-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO NOVA LIMA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (EDITAL) - LEI INTERNA DO CONCURSO.- Cabe ao juiz, segundo seu discernimento, verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir as que considerar necessárias...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... , de forma articulada, conforme os princípios" e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assist\xC3" ... – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... coletivo de trabalho transnacional: o direito global do trabalho e sua inserção na ordem ... competência, ou não, seguindo os princípios e regras traçados naqueles sistemas legais, os ... dos princípios gerais do direito comunitário, o seu exercício poderá ser sujeito a ...
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Os precedentes judiciais na família romanista
... capítulo anterior, a principal fonte de direito dos países que pertencem à família romana é a ... Princípios fundamentais do Direito Administrativo ... Coimbra, ... de Justicia declara que un acto comunitario no es conforme con los Tratados o cuando ...
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Decisão da Presidência nº 1192457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... n° 11.350/06 assegurou ao agente comunitário o direito de permanecer no exercício das es, porquanto tal medida violaria os princípios da legalidade, moralidade administrativa, ...
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Decisões Monocráticas nº 1192457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... n° 11.350/06 assegurou ao agente comunitário o direito de permanecer no exercício das es, porquanto tal medida violaria os princípios da legalidade, moralidade administrativa, ...
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O plano de ação climática da Alemanha para 2050
A Alemanha e o plano de ação climática 2050
... Está embasado em princípios básicos para implementar uma ação climática ... objetivos, princípios e condições do Direito Comunitário Europeu e o meio ambiente refere ... -
A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... Resumo ... O direito a uma boa administração pública é um dos ... Entre os princípios gerais do direito que assumiram grande ... da oa administra o” que o juiz comunitário utilizou, desde os primeiros anos da década de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000083-57.2020.8.19.0051 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 77, INCISOS II E XI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA
... SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE ... DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OFENSA AOS ARTIGOS ... para provimento de cargos temporários que afronta os ... princípios constitucionais aplicáveis à Administração ... Pública e, ... -
Direito Comunitário
... no contexto da ordem jurídica comunitária, abrangendo desta forma os direitos fundamentais, a jurisprudência dos tribunais, os princípios gerais do direito, o direito originado das relações externas das comunidades, bem como o direito complementar relativo aos atos convencionais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0392014-97.2015.8.19.0001 (Cível), 27-08-2019
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM SAÚDE (OSS) VIVA RIO. PARCERIA COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE GESTÃO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME (ENTREVISTA TÉCNICA). Ação de ...
... PROCESSO SELETIVO PARA ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM ... SAÚDE ... jurídica de direito público, o processo seletivo em questão ... Princípios" da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Efici\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... limite, funcionando de acordo com o princípios de repartição simples, eliminando-se a ... ao associativismo desportivo comunitário; ... apoio a programas de capacitação de ...
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Direito Internacional
... (1) O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional ... Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu ... (E) As decisões formuladas no sistema de solução de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.206379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO ULTRA PETITA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI Nº 11.350/06 - NULIDADE - STF - TEMA 551 - DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA...
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Princípios do direito do trabalho
... no trabalhador que, como sujeito desse vínculo sociojurídico, não é capaz, isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um Direito Individual do Trabalho largamente protetivo, caracterizado por métodos, ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito" estatutário e a construção de princípios de justiça. 2.2 Transforma\xC3" ... Após um trabalho de cooperação em nível comunitário conduzido pelo Committee on Legal Data Processing , 57 o Conselho da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... comunitário" (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... motivação relacional não viola os princípios e ... garantias constitucionais do ... 5º, LV), além de preservar o direito" à razoável celeridade da ... tramitaç\xC3" ... familiar e, até mesmo, comunitário. Nos termos do ... caput ...