direito comunitário princípios
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Processo nº 0010920-90.2012.8.19.0007 de Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Civil. Pretensão a Obter Retirada de Vídeo de Plataforma Online (youtube). Hipótese de Conflito Entre Liberdade de Expressa e Do Direito À Honra e À Intimidade. Standards de Comparação a Serem Extraídos Do Direito Comparado (notadamente a Jurisprudência Da Suprema Corte Americana e Do Tribunal de Justiça Europeu), Da Doutrina Pátria e Das Peculiaridades Da Experiência Brasileira....
... DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE. ... A propósito, seus princípios estão balizados pelo escopo das ... comunitário ... -
Acórdãos nº 0000227-02.2014.8.26.0486 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Contratação de servidor para o cargo de agente comunitário de saúde, por prazo determinado e sem concurso público ... pessoal do contratado ou afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... A partir de aportes teóricos do direito público, pretende-se veriicar, ainda, a reforma ... de condutas, desde as que ofendem a princípios constitucionais-administrativos até os casos de ... égios; c) Preservação do caráter comunitário dos bens e serviços públicos; d) Publicidade ...
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Acordao N° 1336984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil e administrativo. Direito urbanístico. Plano piloto. Setor bancário sul. Lei distrital nº 3. 035/2002. Painel eletrônico. Publicidade irregular. Preliminar. Perda superveniente do interesse processual. Rejeição. Preliminar. Julgamento extra (ultra) petita. Acolhimento. Decote de trecho do dispositivo. Honorários advocatícios. Valor da causa muito baixo. Apreciação equitativa. § 8º
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANÍSTICO. PLANO PILOTO ... SETOR BANCÁRIO ... , também denominado institucional ou comunitário", para os meios de propaganda fixos em ... edifica\xC3" ... princípios da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20954-46.2020.5.04.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
... da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal ... , para exercer a função de "agente comunitário ... de saúde da ESF" (CTPS - ID ... , irretocável sentença que reconheceu o direito da obreira ao adicional de ... -
Relação de emprego ? caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice em torno do qual se constroem todos os princípios, institutos e regras que caracterizam o universo ... situações de trabalho voluntário, comunitário", filantrópico político ou religioso, ... C\xE0\xB6" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804533-36.2021.8.19.0031 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804533-36.2021.8.19.0031 Recorrente: NADIA MARIA PEREIRA SOUZA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Assunto : Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : NADIA MARIA PEREIRA SOUZA ... -
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice m torno do qual se constroem todos os princípios, institutos e regras que caracterizam o universo ... situações de trabalho voluntário, comunitário, filantrópico político ou religioso, em que há ...
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Acordao N° 1334305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Agente de gestão de resíduos sólidos. Servidor cedido. Atuação como agente de vigilância ambiental em saúde demonstrada. Utilização de veículo próprio para as atividades profissionais externas. Indenização de transporte devida. Previsão legal. Precedentes. Valor da indenização. Portaria 230/2006. Inaplicabilidade. Decreto...
... Requer a declaração do seu direito ... em receber indenização de transporte, nos ... de Vigilância Ambiental e Agente Comunitário de Saúde são realizadas ... predominantemente ... princípios da legalidade, da separação dos poderes e do ... -
Acórdão Nº 0033362-55.2013.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ... CASCAVEL. AUTORA ... VALOR FIXADO ... DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. AUTORA ... - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA ... RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ... Direito da Integração e Direito Comunitário ... Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ...
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As transformações da noção de serviço público na União Européia: o serviço de interesse geral do Tratado de Lisboa
Este artigo expõe a evolução do conceito de serviço público – de origem francesa – em direção a sua noção mais atualizada, adotada pelas instituições da União Européia e acolhida no novo Tratado de Lisboa. Da análise se conclui que, a pesar do muito que se tenha falado da morte do serviço público nos últimos anos, os processos de liberalização levados a cabo no contexto da globalização e da...
... nascimento até sua atual delineação no Direito comunitário, a noção de serviço público ... e início do XX, distan-ciava-se dos princípios abstencionistas do liberalismo, começou a ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 07 /AODC-GCC/2020 1. FINALIDADE A presente Instrução Técnica define crité
... pblica estadual e pessoa jurdica de direito privado com fins lucrativos, que tenham por ...
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Acesso à justiça
... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... ário a baixo custo e atento aos princípios formais; passa a integrar o conceito de acesso à ... ços Jurídicos, o Serviço Jurídico Comunitário e o Serviço de Defesa Criminal; alterar a lei do ...
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Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its...
... representada principalmente pelos meios de comunicação de massa e pelo sistema financeiro internacional, tende-se à inobservância dos princípios democráticos ... Contra esta tendência, faz-se urgente a necessidade de cooperação intergovernamental, visando ao resgate do poder pela ... -
Acordao N° 1361334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de agente comunitário de saúde do distrito federal. Lei 5. 237/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ... DISTRITO FEDERAL. LEI ... ção orçamentária, em respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, ... direito subjetivo ao reajuste, pois o ato de concessão ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Comunitário, composto de no mínimo cinco pessoas representantes de entidades da ... o atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios da radiodifusão comunitária estabelecidos no art. 4º da Lei n ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... permanência temporal do vínculo de emprego e a máxima integração do trabalhador à vida da empresa , como um ideal econômico e comunitário. Trata-se de um princípio voltado a proteger o salário, por seu caráter alimentar, permanentemente indispensável à manutenção do trabalhador e ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... respeita à vinculação da sanção e do direito subjetivo estatal de castigar, a execução entra ... étua e da prisão por dívida, dos princípios da personalidade e individualização da pena e, ... o indispensável e contínuo apoio comunitário”. 66 Outro ponto inovador da lei é o de que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004503-64.2018.8.19.0055 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 004503-64.2018.8.19.0055 Apelante: DIOGO SANTOS MARINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de...
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Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
... sua tênue situação, a qual consistiu em criar um sistema comunitário de polícia, no qual os envolvidos fossem voluntários motivados pela ... mais amplos; aceitar que as culturas fundam-se em princípios de igualdade e diferença, aprendendo a distinguir a luta por igualdade da ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... citada anteriormente, logo sofreu uma grande transformação – em países como Alemanha, Itália e Espanha e, finalmente, no direito comunitário europeu 1129 –, ao relativizar a proibição, sem prejuízo da ... outros trabalhos, o antes citado “Regulamentos delegados”, no qual diz: ...
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Acordao N° 1815564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Processo seletivo simplificado. Não cumprimento dos requisitos para obter classificação. Conduta atribuível à candidata. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização não devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida...
... para o provimento de vagas de Agente Comunitário de Saúde ... Esclarece que o referido processo ... indenização estava fundamentado em “direito de não ser preterido por ausência de ... ção na presente fase contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do ... duplo ... -
Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... ção criminosa gerou no meio comunitário em termos de efeito e consequências, que, sempre ... outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais em que a ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... normativas constitucionais e internacionais, bem como aos princípios que constituem os objetivos fundamentais da República Federativa do ... privado: incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 833 ... (9) CUNHA JÚNIOR, Dirley ...