direito constitucional descomplicado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-46.2015.5.09.0513) 14-03-2018
... direito coletivo nem de direito individual homogêneo, ... CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, ... Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado". São Paulo: Método, 2010, p. 240): ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 809-90.2010.5.04.0005)
... ém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei- ... CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, ... Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado". São Paulo: Método, 2010, p. 240): ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0434.18.000010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANDATO - COMISSÃO PERMANENTE - ALTERAÇÃO DA DURAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PROVIMENTO. A ilegitimidade passiva arguida não foi apreciada pelo d. Juízo de primeira instância, dessa maneira, a análise em sede recursal causará supressão de instância
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Monte Sio, nos autos ... 2. A inexistncia de fundamento constitucional no ato emanado do Poder Legislativo, cujo ... Direito Constitucional Descomplicado. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: MTODO: ... -
Acórdão Nº 0007125-45.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... úblico, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de ... ório." (Direito Constitucional Descomplicado, 4ª ed. rev. Atual., São Paulo, Método, 2009, ...
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Sentença nº 1000909-39.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... parcialmente a alegação. B) MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL As novas disposições processuais ... discorrem em seu Direito Constitucional Descomplicado, 13ª ed., 2014, p. 399, ...
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Sentença nº 1001543-35.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... parcialmente a alegação. B) MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL As novas disposições processuais ... discorrem em seu Direito Constitucional Descomplicado, 13ª ed., 2014, p. 399, ...
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Sentença nº 1001263-64.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... parcialmente a alegação. B) MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL As novas disposições processuais ... discorrem em seu Direito Constitucional Descomplicado, 13ª ed., 2014, p. 399, ...
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Sentença nº 1001273-11.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... parcialmente a alegação. C) MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL As novas disposições processuais ... discorrem em seu Direito Constitucional Descomplicado, 13ª ed., 2014, p. 399, ...
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Modulação dos Efeitos Temporais no Controle de Constitucionalidade Concentrado
... Bacharel em Direito (Centro Universitário da Fundação de Ensino ... preservar essa supremacia constitucional, utiliza-se o controle de constitucionali-dade, ... Direito constitucional descomplicado ... 9. São Paulo: Método, 2012 ... SARLET, ...
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CIPA e dissimetria estabilitária: até quando?
O presente artigo se propõe a lançar luz sobre o instituto da estabilidade provisória do empregado que ocupa cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), determinando seu alcance e extensão, além de desvelar o tratamento assimétrico encetado pela dogmática jurídica ao empregado designado pela empresa, ao tentar alijá-lo de igual direito estabilitário assegurado ao “cipe
... e coletivos, o legislador constitucional de 1988 declarou 1 que todos são iguais perante ... -se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à liberdade e à igualdade ... Não obstante, ... Direito Constitucional Descomplicado ... Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, ... -
Vertentes para um trabalho humano valorizado
O presente artigo busca tecer breves considerações sobre o Princípio Fundamental do Valor Social do Trabalho que também é justificado pela trajetória de construção dos direitos trabalhistas, e tem o Estado como um agente de fundamental importância para que tal valorização se concretize. Palavras-chave: Trabalho Humano – Valor Social do Trabalho – Constitucionalismo Social
... Advogado, Mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, ... do direito do trabalho ao patamar constitucional – 5. Conclusão – Referências ... Direito constitucional descomplicado ... -
Por amor às causas perdidas: entre constitucionalismo, neoconstitucionalismo e suas influências na constituição de 1988
O presente artigo tem o objetivo de estabelecer relações entre as Teorias Constitucionalista e Neoconstitucionalista e pontuar suas consequências na Constituição de 1988, assim, buscando apresentar o positivismo e o pós-positivismo, suas dicotomias e as nuances do pensamento entre Kelsen e os pensadores da Virada Kantiana. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, que prioriza como método de...
... 1 Graduanda em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) ... INTRODUÇÃO ... A teoria constitucional passou por uma evolução nas últimas décadas, ... Direito Constitucional Descomplicado ... -
A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado
O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...
... exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na ... a laicidade do Estado como um direito subjetivo e a obrigação dele de assegurar a ... Direito constitucional descomplicado ... -
Sob a proteção do processo coletivo
... , consegue-se dividir e mensurar o direito violado de cada pessoa, mas a legislação o ... Pública possui como dever constitucional a “orientação jurídica, a promoção ... Direito constitucional descomplicado. 16 ed. São Paulo: Método, 2017 ... WEIS, ...
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Decisao Nº 8011962-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 18-06-2020
... legislação estadual, em razão de expressa disposição constitucional. 7. Na hipótese vertente, tem-se que o Estatuto da Polícia Militar do ... Direito Constitucional Descomplicado. São Paulo: Método, 2014, pág. 428]. ... Não obstante, a EC ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... para a realização da audiência, terá direito a reserva de vaga na garagem ... (B) Maria ... , segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central ... (A) teria que conceder o ... , em Direito Constitucional Descomplicado, 20ª Ed., p. 904, ensinam que: “ ... em tese, ...
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Decisao Nº 8002851-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 08-01-2020
... , exsurgiu o entendimento segundo o qual, o próprio texto constitucional estabelecera ressalva expressa quanto à aplicação de tais regramentos ... Direito Constitucional Descomplicado. São Paulo: Método, 2014, pág. 428] ... Não obstante, a EC 47/2005 ...
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Decisao Nº 8027568-10.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-08-2020
... , exsurgiu o entendimento segundo o qual, o próprio texto constitucional estabelecera ressalva expressa quanto à aplicação de tais regramentos ... Direito Constitucional Descomplicado. São Paulo: Método, 2014, pág. 428] ... Não obstante, a EC 47/2005 ...
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Decisao Nº 8017270-56.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-08-2020
... , exsurgiu o entendimento segundo o qual, o próprio texto constitucional estabelecera ressalva expressa quanto à aplicação de tais regramentos ... Direito Constitucional Descomplicado. São Paulo: Método, 2014, pág. 428] ... Não obstante, a EC 47/2005 ...
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Mídia e sociedade do espetáculo: uma manifestação do direito penal do inimigo
O presente artigo tem por objetivo analisar o poder que a mídia tem, interferindo no curso de processos criminais. A questão a ser enfrentada é a espetacularização irresponsável e a propagação de notícias que influenciam o pensamento do público, e que muitas vezes desrespeitam regras e princípios penais e processuais, em especial os previstos constitucionalmente. Tal situação tem por consequência
... os princípios morais e principalmente o direito constitucional da pessoa humana, mencionados na Constituição da República Federativa ... 2019 ... ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo ... 16. ed. São Paulo: Método, 2017 ... -
Acórdão Nº 08060715520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-03-2021
... REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL ... que entende ferir o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, além de ... Direito Constitucional Descomplicado ...
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Acórdão Nº 0021004-30.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...
... Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de recorrer. Portanto, estão preenchidos os ... TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula ... [ ... ] ( in Direito Constitucional descomplicado / Vicene Paulo, Marcelo Alexandrino - 3. ed., ... -
Acórdão Nº 0020992-84.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-06-2021
EMENTA DANO MORAL. ASSALTO. RISCO ABSTRATO DE DANO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADA. O empregador é responsável pela reparação de dano moral decorrente de assalto sofrido pelo empregado quando o risco é inerente ao negócio explorado pelo trabalhador (iminente), nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.
... Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de recorrer. Portanto, estão preenchidos os ... [ ... ] ( in Direito Constitucional descomplicado / Vicente Paulo, Marcelo ... -
Acórdão Nº 0021074-17.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de prestação de serviço implica a responsabilidade subsidiária do tomador, consoante o entendimento consolidado na Súmula nº 331 do TST.
... Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de recorrer. O recurso ordinário da reclamada ... [ ... ] ( in Direito Constitucional descomplicado / Vicene Paulo, Marcelo Alexandrino ... -
Acórdão Nº 0007042-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: ...