Direito das minorias
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Decisão da Presidência nº 34229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... serão investigados, sendo certa a necessidade de se garantir o direito à não submissão a um inquérito parlamentar o qual deixa de observar os ... Direito das minorias parlamentares ... Definição do objeto da apuração: o fato ...
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Decisão da Presidência nº 34355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... na presente impetração cuida, de modo objetivo, tão somente do direito das minorias parlamentares a tomarem assento, de forma proporcional às ...
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Decisão da Presidência nº 36132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... a ocorrência de risco de dano grave e de difícil reparação ao direito do embargante diante da não participação no processo eleitoral levado a ... que encerrou seu ultimo mandato, tudo em homenagem ao direito das minorias também se candidatarem a cargo eletivo no MPPA ( ... ) De acordo com o voto ...
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Decisões Monocráticas nº 36132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... a ocorrência de risco de dano grave e de difícil reparação ao direito do embargante diante da não participação no processo eleitoral levado a ... que encerrou seu ultimo mandato, tudo em homenagem ao direito das minorias também se candidatarem a cargo eletivo no MPPA ( ... ) De acordo com o voto ...
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Apresentação.
... de primavera apresentamos o terceiro número de 2023 da revista Direito e Práxis, Vol. 14, N. 3, 2023. Apresentamos, como sempre, nossa seção ... no Supremo Tribunal Federal, descolonização e direito das minorias, além de trabalhismo e neoliberalismo ... O dossiê de setembro também ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... população; (vi) essas normas têm, na reflexão jurídica dos direitos humanos, progressivamente sido percebida como direitos típicos de minorias, nas linhas de proteção fundamental à pessoa humana ... Além dos efeitos imediatos dessa exigibilidade do conjunto normativo de proteção ... -
Decisão da Presidência nº 5920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ELEITORAL ... ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL 13.165/2015, NA PARTE EM QUE DEU ... a união de forças políticas e de salvaguarda do direito das minorias no cenário político democrático ... A título de exemplo, nas ...
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Pluralismo jurídico e mediação. Possibilidades para um direito emancipatório
O Estado não é a origem única do direito, tampouco sua fonte principal. De acordo com o pluralismo jurídico, existem, de forma paralela ao direito legislado, nascedouros válidos do direito, em especial das relações sociais advindas de grupos coletivos coordenados, de suas demandas externas e articulações internas. O problema de pesquisa encontrado é: como concretizar essa forma não oficial de...
... f. Direito das minorias e das diferenças étnicas : direito da mulher, direito do negro, do índio, da criança e do idoso” (WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... 2 FERREIRA FILHO. Enciclopédia Saraiva do direito. Verbete: regime político, p. 242-244 ... 3 HORTA. Revista Brasileira ... que formaliza, regula e legitima o poder político, protege as minorias e garante o direito de participação de todos os setores da sociedade ...
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O direito à educação da língua estrangeira na política pública de proteção dos direitos das pessoas autistas
... as suas contribuições no ciclo da política pública. Erra-se o alvo, quando se gerencia para minorias sem tê-las em conta ... Os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista estão delineados no artigo 3º, da Lei 12.764/12, e.g. moradia, ...
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O pluralismo jurídico e os meios extraestatais de administrar conflitos
Diante do cenário de crise das funções estatais o artigo que agora se apresenta possui como tema central o pluralismo jurídico, questionando se é possível existir a regulação autônoma das relações por parte de grupos sociais e se essa pluralidade se origina na retração do Estado e na sua imobilidade face às grandes mudanças produzidas pela modernidade. O objetivo do presente texto é analisar o...
... de regulação autônoma dos grupos sociais, enquanto direito social produzido pela sociedade, muitas vezes alheio ao Estado. Para fins ... minorias, direito à diferença e à autonomia, à tolerância e ao ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito dos direitos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, ... 118 Fazendo referência ao nosso pensamento, André Del Negri assim se posiciona sobre o ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú
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A necessidade e a insuficiência do princípio da maioria para a democracia: sobre a democracia e a proteção das minorias
Este artigo objetiva investigar a temática do princípio da maioria no funcionamento das sociedades democráticas, questionando a sua afirmação como valor absoluto, em especial no que concerne aos interesses das minorias não destinadas a se tornarem maioria, garantindo sua participação no poder. Dentre as situações em que o princípio da maioria não se aplica estão aquelas que questionam a própria...
... o princípio majoritário deve ser feita de modo transdisciplinar, considerando em especial as abordagens da teoria política e da teoria do direito. A trajetória metodológica é qualitativa, sendo utilizada a pesquisa bibliográfica como forma de coleta de dados ... Palavras-Chave: ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... INE R EZ ENDE P ERES O SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO ... que, nas situações que env olvam proteção de minorias, ou nas situações que envolvam certos impasses que emperram a ...
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Decisao Nº 8000231-27.2021.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... NA SUBMISSÃO DO REQUERIMENTO AO PLENÁRIO DA CÂMARA - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... do empregador constitui-se em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do Novo Código Civil de ... interessados, este tipo de responsabilidade visa à garantia das minorias, dos hipossuficientes em face da supremacia do poder econômico das ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... O art. 215, § 1º revela a preocupação com o direito ao reconhecimento e contém a previsão comunitarista de proteção e ... do “constitucionalismo fraternal” e da “igualdade de minorias” que o julgamento tenciona reconhecer ... Outrossim, a ...
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Fim do pedágio eleitoral beneficiará partidos pequenos
Amilton Kufa: Fim do pedágio eleitoral beneficiará partidos pequenos
... , que visa a união de forças políticas e de salvaguarda do direito das minorias no cenário político democrático ... A título de exemplo, ... -
Decisões Monocráticas nº 32885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... A ação mandamental funda-se no alegado direito líquido e certo dos impetrantes, integrantes da minoria parlamentar que ... esvaziado, tal direito assegurado pela Carta da República às minorias parlamentares, em última análise pelo encaminhamento - qualificado como ...
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Decisão da Presidência nº 32885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... A ação mandamental funda-se no alegado direito líquido e certo dos impetrantes, integrantes da minoria parlamentar que ... esvaziado, tal direito assegurado pela Carta da República às minorias parlamentares, em última análise pelo encaminhamento - qualificado como ...
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Decisão da Presidência nº 32889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... ção Federal como afirmam ocorrer na espécie -, têm eles direito líquido e certo à criação de CPI nos moldes requeridos ... Reputam vaziado, tal direito assegurado pela Carta da República às minorias parlamentares, em última análise pelo encaminhamento - qualificado como ...
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Decisões Monocráticas nº 32889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... ção Federal como afirmam ocorrer na espécie -, têm eles direito líquido e certo à criação de CPI nos moldes requeridos ... Reputam vaziado, tal direito assegurado pela Carta da República às minorias parlamentares, em última análise pelo encaminhamento - qualificado como ...
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Editorial
... Segundo o autor, em síntese, o direito a uma boa administração pública é um direito fundamental, definido ... Na sequência temos três artigos que enfrentam o tema das minorias: Paloma Mendes Saldanha e Luiz Alberto David Araujo tratam do acesso ao ...
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Constitutional dismemberment via referenda: a comparative overview
O desmembramento constitucional é uma das principais consequências associadas às emendas constitucionais que o livro de Albert analisa. Depois de analisar a definição de Albert, o presente ensaio focaliza a prática do desmembramento constitucional por referendo e discute se, em tempos de populismo e decadência democrática, o desenho constitucional deve prever medidas específicas para proteger a...
... prós e contras da introdução de proteções especiais para as minorias políticas durante os referendos constitucionais para proteger a ... Palavras-chave: emendas constitucionais; referendo; Estado de Direito, desmembramento constitucional; populismo ... Como citar esse ...