Direito das minorias
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Direito Constitucional
... âmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (garantia das minorias), para a apuração de fato determinado e por prazo certo. Tal regra deve ser aplicada, por simetria, nos âmbitos estadual e municipal. O STF já ...
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Decisão monocrática Nº 199380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... vista que a adjetivação se configura como exercício regular de direito de crítica política, decorrente do direito fundamental à liberdade de ... MINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASO CONCRETO. HOMEM ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... Doutor (2018) e Mestre (2014) em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Bacharelado em Direito (2004) e ... a acusação de que este seria capaz de sufragar o direito das minorias em benefício das maiorias. O Poder Legislativo também realiza controle ... -
Magistratura TJBA 2019
... 5. À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta. (A) O CDC ... , o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político ... (D) No Brasil, a ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... A enunciação dos componentes do direito humanitário foi consequência da contínua inovação da doutrina, e sua ... sadio, inclusive no trabalho, direito à paz, direito das minorias a viverem como tais, direito à privacidade, direitos reservados às ...
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O homem. Aspectos internacionais
... Quadro sinótico ... 1. Situando o problema ... O Direito Internacional preocupa-se com o Homem, embora ainda exista resistência em ... Hoje se fala em direito das minorias, das crianças, das mulheres, direito à saúde e outros em nível ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória/ES (2020), Pós-Graduada, Lato Sensu , em Direito de Família ... um regime democrático, há de ser conciliada com os direitos das minorias, destacando o que Simone Goyard-Fabre (2003, p. 309) a!rma de que “numa ... -
Apresentação
... Por isso, o esforço da Universidade e do curso de Direito" em manter atual, profunda e diversificada a produção científica no peri\xC3" ... ção do conhecimento refletindo sobre temas como do direito das minorias, do direito do trabalho, do direito constitucional, do direito ...
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Poder legislativo
... 3. CAETANO, Marcello. Manual de ciência política e direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2003. 4. MONTESQUIEU. Do ... • A CPI é direito público subjetivo das minorias (direito de oposição), de modo que não se pode exigir que, além do ...
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Decisões Monocráticas nº 671351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... - O MANDADO DE SEGURANÇA COMO PROCESSO DOCUMENTAL E A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - A COMPREENSÃO ... ício democrático do poder, especialmente porque assegura, às minorias, o direito de representação e viabiliza, às correntes políticas, o ...
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O diálogo intercultural na Europa e democracia
O diálogo intercultural entre a União Europeia e a democracia nada mais é do que de um conjunto de reflexões sobre os avanços obtidos com o advento da formação do bloco econômico e, consequentemente, com o multiculturalismo. O mundo em que habitamos nos proporciona, hoje, uma vivência diversificada com as diversas culturas formadas pela união dos países em novos blocos. Ao mesmo tempo em que as...
... tipos culturais linguísticos de uma comunidade formada por "minorias" que se reduziam a uma representação "simbólica", na cultura dominante, ... Aos cidadãos comunitários, garante o direito de invocarem a proteção diplomática de qualquer um dos Estados-Membros ... -
A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... ção de proteção insuficiente), como abriu caminhos para ampliar a inclusão das pessoas com deficiência, assim garantindo o direito das minorias, naquilo que se pode ter como uma progressiva proteção ... A importância dessas conquistas se torna patente quando se constata que as pessoas ...
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Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... ão sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ... 1 Doutora em Direito pela PUC- SP. Professora dos Cursos de Graduação e Mestrado em Direito ... -
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... proteção insuiciente), como também abriu caminhos para ampliar a inclusão das pessoas com deiciência, assim garantindo o direito das minorias naquilo que se pode ter como uma progressiva proteção ... A importância dessas conquistas se torna patente quando se constata que as ... -
Cidadania participativa e cooperativa no islã: uma proposta viável?
Tanto nos projetos universalistas de Direito, quanto na análise sobre as revoltas muçulmanas no norte da África e no Oriente Médio, os referenciais teóricos utilizados, de natureza lógico-procedimental, são limitados, pois estão vinculados a padrões materiais eurocêntricomodernos de identidade plural, liberdade e democracia, gerando considerações míopes, que variam entre conclusões otimistas ingên
... Danilo Porfírio de Castro Vieira ... possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2000) e ... , em países como Paquistão, Malásia, Bangladesh e Indonésia as minorias que não pertencem aos “Povos do Livro”, a exemplo dos budistas e ... -
Judicialização, ativismo judicial e o efeito backlash: o caso da vaquejada
... Por fim, será ... 1 Advogado. Professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade José do Rosário ... Vellano ... As cortes de cada país passaram a defender o direito das minorias, a democracia e, em especial, os direitos de primeira geração dos ...
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Feliciano: direitos das mulheres atingem a família
... críticas do atual presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, Marco Feliciano (PSC-SP), avançam m em outra direção: o direito das mulheres. Em entrevista para o livro "Religiões e política; uma ...
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Direito Constitucional
... ção do povo por vias diretas (lei de iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular), bem como a representatividade das minorias e o exercício do papel contramajoritário pelo Judiciário na defesa das regras da democracia e dos direitos fundamentais; D: incorreta, pois as ...
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Conceito e fontes do direito
... minorias. Afasta-se, portanto, do modelo jacobino, em que o Poder Legislativo é o intérprete maior da vontade geral ... 44. HESSE, Konrad. Elementos de ...
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Assembleia condominial
... reconhecimento de firma não é apto a convalidar o ato: ‘Direito" civil. Condomínio. Assembleia geral. Anulação. Vício apontado. Procura\xC3" ... Trata-se de norma protetiva do direito das minorias ... 6.1. E se, embora regularmente convocada, a assembleia não se reunir ...
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A dimensão política da magistratura
... ário, em si, em sua lógica mais cotidiana de aplicação do direito ao caso concreto, sempre esteve imerso na política, 4 é formado por ... judicial democrática, comprometida com a Constituição, com as minorias, com os direitos fundamentais, enfim, com a função democrática do ...
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Acesso dos idosos e hipervulneráveis à Reurb nas serventias extrajudicias
Opinião: Acesso pleno à Reurb nas serventias extrajudicias
... igualdade num espectro de violação generalizada de direitos das minorias, pois os idosos são hipervulnáveis ... Precipuamente em relação aos ... do Idoso, em seu artigo 37, dispõe que: "[ ... ] O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou ... -
Decisões Monocráticas nº 5920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO ELEITORAL ... ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL 13.165/2015, NA PARTE EM QUE DEU ... a união de forças políticas e de salvaguarda do direito das minorias no cenário político democrático ... A título de exemplo, nas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO ... In: Minorias Sexuais – direitos e preconceitos. Brasília: Editora Consulex, 2012. P ...
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Decisão da Presidência nº 33544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... INDEFERIMENTO ... ALEGADA OFENSA A DIREITO DAS MINORIAS PARLAMENTARES ... REQUERIMENTO DE LIMINAR ... AUSÊNCIA DE ...