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Acórdão nº 2011/0084282-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA ORAL. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0145.13.041330-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - ACESSO AO CARTÃO DE RESPOSTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - IRRELEVÂNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A despeito da...
... MRITO Cinge-se a controvrsia em aferir se o apelante tem direito exibio da cpia da folha-carto de resposta relativo fase objetiva de ... para que a banca examinadora lhe fornecesse o carto de respostas, porm, sem xito. Antes de adentrar ao exame do conflito, preciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001845420204058500), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO REGIME DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL PGDAS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o acesso ao sistema informatizado da impetrada
... transmitir as informações necessárias para o exercício do seu direito de pleitear a adesão ao sistema de arrecadação tributária do Simples ... -
O Direito Processual coletivo e as propostas de Código Brasileiro de Processos coletivos
O presente artigo procura analisar as perspectivas atuais do Direito Processual em termos de tutela coletiva no Brasil, enfocando as principais propostas relacionadas com a construção de um Código Brasileiro de Processos Coletivos, estabelecendo as deficiências do atual sistema para responder às necessidades da sociedade em termos de prestação jurisdicional acessível, eficiente e justa e...
... sistema para responder às necessidades da sociedade em termos de prestação jurisdicional acessível, eficiente e justa e confrontando as respostas oferecidas pelos projetos oferecidos. PALAVRAS-ChAVE : Direito processual coletivo. Tutela coletiva. Código Brasileiro de processos coletivos ... -
Conhecendo vieses: como a consciência dos vieses altera a sua influência na tomada de decisão jurídica
Vieses cognitivos interferem na tomada de decisão, inclusive no que diz respeito a situações que envolvem o Direito. Assim, o presente estudo tem como objetivo investigar os fatores que alteram a influência que os vieses cognitivos exercem na tomada de decisão judicial. Partindo de uma base teórica a respeito de heurísticas, vieses e desenviesamento, busca-se verificar como a consciência a...
... ão, inclusive no que diz respeito a situações que envolvem o Direito. Assim, o presente estudo tem como objetivo investigar os fatores que ... Analisando as respostas encontradas, é possível perceber que a educação é um importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048691620204058400), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804869-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... o ressarcimento integral das custas judiciais, ressaltando que tem direito de optar pela restituição do indébito e não só pela compensação ... para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089779720224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0808977-97.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RETIFICA ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Silva Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
... uma vez que deixa de oportunizar ao maior interessado (o credor) o direito de se pronunciar sobre o bem oferecido em garantia ... Ainda, quanto à ... a uniformização da aplicação do direito, afastando assim respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207568320194058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002390520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800239-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores ... -
O Caso Brasileiro dos Refugiados e Imigrantes, no Contexto da Dialética da Colonização: para uma Visão Analítica Articulada com os Novos Movimentos Sociais e as Teorias dos Movimentos Sociais
Pretende-se analisar o impacto dos deslocamentos imigrantes clandestinos e de refugiados no Brasil, já que o Direito Internacional do Trabalho clássico não tem respostas para proteger este universo de trabalhadores que se espalha por todo o planeta. Tampouco, para evitar o aparecimento de guetos e apartheids sociais que invadem os grandes centros urbanos, agora sem mais distinção entre países...
... imigrantes clandestinos e de refugiados no Brasil, já que o Direito Internacional do Trabalho clássico não tem respostas para proteger este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087988420204058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0808798-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANJA JOSIDITH LTDA ADVOGADO: Daniel Puga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A...
... sobre os seguintes pontos: impossibilidade jurídica de, no direito brasileiro, manter-se em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo; ... para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
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A ecologização do Direito Ambiental e seus reflexos no Poder judiciário brasileiro. Tendências da governança judicial ecológica
O alastramento da crise ecológica, marcado principalmente pelo colapso do sistema climático e pelo alcance dos limites planetários, exige cada vez mais a formulação de respostas sistêmicas e complexas, inclusive na seara jurídica. Porém, o Direito Ambiental vigente tem se mostrado insuficiente para responder adequadamente aos efeitos nocivos gerados pela relação predatória que se estabelece entre
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00156420720164058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0015642-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO LUCIANO MELO BEZERRA ADVOGADO: Arthur De Souza Leão Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1.255.986/PR. APELAÇÃO PROVIDA.
... a norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ... para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045498120154058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0004549-81.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DAVI DE SOUZA e outros ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1.255.986/PR. 1. Trata-
... a norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deveria ser regido pelos ... para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00159858120084058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0015985-81.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE REPOUSO SENHOR DO BONFIM LTDA e outro ADVOGADO: Kuniko Matsumyia e outro APELADO: CLINICA DE REPOUSO SENHOR DO BONFIM LTDA e outros ADVOGADO: Mario Gil Rodrigues Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos...
... a norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deveria ser regido pelos ... para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Qual Estado precisamos e qual Estado teremos no pós-COVID-19: o comprometimento das políticas de desenvolvimento nacional no Brasil
O presente artigo tem como objetivo buscar respostas a duas perguntas fundamentais: de que forma a crise econômica causadas pela pandemia da COVID-19 impactou no projeto de desenvolvimento nacional estabelecido na Constituição Federal de 1988? Qual o papel que o Estado deve assumir no momento pós-pandemia? Discutir o papel que o Estado brasileiro terá no período pós-pandemia mostra-se fundamental
... respostas a duas perguntas fundamentaisǣ de que forma a crise econômica causadas ... ͝ Doutoranda em Direito Ǧ UNIMARǤ Mestre em Direitoǡ Área de Concentração DzEmpreendimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003227020194058204), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800322-70.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA ADVOGADO: Jose Fernandes Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004249520194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800424-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMTEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... direito da parte autora de não recolher a contribuição social previdenciária ... para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078915520194058000), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0807891-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALESSANDRA MARQUES MAGALHAES DUMIT DE OLIVEIRA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem ... para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001640620194058304), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800164-06.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. SESI. SENAI. SEBRAE. AUXÍLIO-DOENÇ
... contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112835720204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811283-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , a pretensão mandamental veiculada se atém à declaração do direito de compensar na via administrativa os valores indevidamente recolhido, ... para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Acórdão nº 2011/0003738-5 de T5 - QUINTA TURMA
... garantir à paciente o direito" à ampla defesa ... 4. Registre-se que eventual erro na\xC2" ... âmbito nacional, obtendo as respostas das questões antes da realização ...
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Desastres humanos? Uma análise de Mariana a Brumadinho tendo em vista seus impactos ambientais
A abordagem harmoniosa do ciclo ecologia-economia-ética permite ampliar paradigmas em torno de soluções interdisciplinares capazes de balancear as relações entre o meio ambiente e as atividades humanas. No entanto, o rompimento desse ciclo, com a predominância da economia sobre os outros dois elementos, conduz ao desequilíbrio ambiental, com consequências desastrosas para as sociedades humanas e...
... Fernanda Paula Marques de Oliveira ... Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal Orcid: ... Como resultado, aponta a importância de se buscar respostas a partir da interconexão dos valores biológicos, econômicos e éticos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112586020194058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0811258-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL....